03/06/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 11:50

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:50

Juntada de Petição de informação de pagamento
03/02/2025 01:49

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

JOÃO FRANCISCO CANDIDO FONTES, representado por sua genitora, MARCIA CANDIDO FERREIRA FONTES, propôs em face de BRADESCO SAÚDE, a presente demanda, postulando a concessão de tutela provisória de urgência para o fim de determinar que a ré autorize e cubra a internação do autor em unidade hospitalar para controle álgico de dor em membros inferiores e superiores, investigando o caso, administração de medicação endovenosa, bem como o fornecimento de todos os exames, materiais, medicamentos e procedimentos, a critério médico.

Requer ainda indenização por danos morais.

A inicial foi instruída com os documentos de index 29465194 e seguintes.

Como causa de pedir foi alegado que o Autor apresenta quadro de febre e cefaleia, evoluindo para edema agudo no dedo das mãos, vermelhidão e dor articular e lesões purpuricas em membros inferiores e superiores, dor importante à mobilização dos dedos, com suspeita de Síndrome Inflamatória pós-covid ou Doença do Soro ou Vasculite Alérgica.

Necessita de internação, tendo sido negada a solicitação em razão de carência.

Concedida a tutela de urência em Plantão Judiciário, conforme index 29466203.

A ré apresentou a contestação de index 31533116.

Alega que a seguradora jamais negou a autorização de internação.

Alega que o plano estava em carência contratual até 18/09/2022.

Alega falta de interesse de agir.

Sustenta que a Bradesco Saúde agiu corretamente e em estrito cumprimento ao contrato celebrado entre as partes.

Deferida JG no index 30905790.

Sentença de extinção no index 83045151.

A sentença foi objeto de reconsideração, conforme index 84279071.

A ré informou que não tem mais provas a produzir no index 105272826.

A parte autora requereu o julgamento da lide no index 107539411.

Saneador no index 129022285.

Manifestação final do MP no index 141737678. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Presentes se encontram os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, não havendo questões de natureza processual a serem apreciadas, passando à análise do mérito.

Inicialmente, destaca-se a natureza consumerista da relação jurídica travada entre as partes, sendo possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, nos moldes do verbete sumular 608 do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”.

Assim, pontua-se que a ré, fornecedora de produtos e serviços, responde objetivamente pelos danos causados à consumidora, salvo se comprovada a existência de quaisquer das causas excludentes de responsabilidade, delineadas no artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, a demonstração de que o paciente necessita realizar determinado procedimento em caráter de emergência/urgência, sob pena de agravamento do seu quadro de saúde, é suficiente para implicar na mitigação do prazo de carência.

Verifica-se nos autos que o Relatório médico de index 29465198 aponta a indicação de internação hospitalar para controle álgico da dor dos membros inferiores e superiores, tal como relatado na inicial.

O CDC, em seu artigo 51, §1°, inciso II, dispõe serem nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços quando houver vantagem exagerada, sendo esta presumível, entre outros casos, quando houver restrição de direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual, o que se verifica nos presentes autos, mormente em razão da comprovada emergência da internação.

Desta forma, tem-se que, na hipótese, sem dúvida a recusa do plano de saúde ao custeio da assistência médico-hospitalar a que estava obrigado acarretou violação a direito da personalidade da parte autora, sobretudo diante do seu delicado estado de saúde, sendo, por isso, passível de compensação.

Impende registrar que, o contrato de adesão firmado entre as partes deve ser interpretado à luz dos deveres anexos contratuais, decorrentes da aplicação do princípio da boa-fé objetiva, na forma do artigo 422 do Código Civil.

Ressalta-se, ainda, a necessidade de observância do princípio da dignidade da pessoa humana, bem como do bem da vida tutelado constitucionalmente através do artigo 5º, caput, da CRFB.

Restou, portanto, inegável a ocorrência de danos morais diante da falha na prestação de serviços da ré, sendo certo que a conduta da operadora ultrapassou os limites do razoável.

Neste sentido, a súmula 339, do TJRJ: "A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral." No entanto, o arbitramento deve ater-se ao princípio da lógica do razoável, não podendo ser fonte de lucro, apenas o suficiente para repará-lo.

Quanto ao arbitramento do montante da indenização, deve esta ser fixada com observância de alguns critérios, tais como o princípio da razoabilidade, entendido este como aquilo que é moderado, não devendo servir, por conseguinte, de fonte de lucro à vítima, a intensidade e duração de seu sofrimento, bem como as condições econômicas do lesado e dos ofensores.

Dessa forma, entendo que o valor de R$ 4.000,00, se afigura razoável e justo para a hipótese em tela.

Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO na forma do artigo 487, I do CPC para : 1) Confirmar a tutela de urgência; 2) Condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação por danos morais, acrescida de juros a contar da citação e correção monetária a partir desta data.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, na forma do art. 85, § 2o do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Transitado em julgado, ao arquivo.

Publique-se.

Intime-se.
30/01/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:32

Julgado procedente o pedido
07/11/2024 14:13

Conclusos para julgamento
04/09/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 11:05

Expedição de Certidão.
11/07/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 08/07/2024.
06/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/06/2024 10:47

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 10:47

Expedição de Certidão.
24/03/2024 13:23

Juntada de Petição de ciência
18/03/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 00:32

Publicado Intimação em 04/03/2024.
03/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 14:19

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 00:09

Publicado Intimação em 27/10/2023.
27/10/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:37

Outras Decisões
25/10/2023 13:13

Conclusos ao Juiz
25/10/2023 13:11

Expedição de Certidão.
25/10/2023 10:13

Desentranhado o documento
25/10/2023 10:13

Cancelada a movimentação processual
25/10/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 00:10

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 17:51

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
21/09/2023 18:30

Conclusos ao Juiz
21/09/2023 18:30

Expedição de Certidão.
20/06/2023 00:54

Decorrido prazo de GUSTAVO DE FIGUEIREDO GSCHWEND em 19/06/2023 23:59.
10/06/2023 00:08

Decorrido prazo de DP JUNTO ÀS 1.ª E 4.ª VARAS CÍVEIS DA BARRA DA TIJUCA ( 220 ) em 09/06/2023 23:59.
01/06/2023 23:03

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 23:03

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 22:56

Ato ordinatório praticado
19/11/2022 00:20

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA em 18/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:33

Decorrido prazo de GUSTAVO DE FIGUEIREDO GSCHWEND em 08/11/2022 23:59.
28/10/2022 00:16

Decorrido prazo de DP JUNTO ÀS 1.ª E 4.ª VARAS CÍVEIS DA BARRA DA TIJUCA ( 220 ) em 27/10/2022 23:59.
13/10/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 16:11

Conclusos ao Juiz
07/10/2022 16:11

Expedição de Certidão.
07/10/2022 16:05

Juntada de acórdão
03/10/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 12:55

Expedição de Certidão.
03/10/2022 11:47

Outras Decisões
30/09/2022 14:43

Juntada de Petição de contestação
23/09/2022 14:38

Conclusos ao Juiz
23/09/2022 14:38

Expedição de Certidão.
13/09/2022 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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