TJRJ - 0818533-93.2024.8.19.0206

Ao exequente para informar os valores do débito para a confecção da CERTIDÃO DE CRÉDITO.

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0818533-93.2024.8.19.0206 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV Ação: 0818533-93.2024.8.19.0206 Protocolo: 8818/2025.00050027 RECTE: MARCELO DA SILVA SEABRA ADVOGADO: LETÍCIA SANTOS DE SOUZA SALES OAB/RJ-206931 RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE OAB/RJ-002255A Relator: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para reformar a sentença, confirmar a tutela antecipada anteriormente concedida e julgar procedentes em parte os pedidos, condenado o réu a pagar ao autor dez mil reais pelos danos morais, acrescidos de juros de mora da citação e correção monetária desta data.

Juros de mora e correção monetária calculados conforme artigos 389 e 406 do Código Civil com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no cálculo de débitos judiciais do TJRJ e juros de mora de 1% ao mês; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado será o IPCA-IBGE quando incidir apenas correção monetária, a taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE quando incidir apenas juro de mora e a taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, nos termos do sucinto voto do Relator que ora segue: Cuida-se de demanda em que se insurge, em síntese, contra a falta do serviço essencial.entença de improcedência que se reforma.

Com efeito, infere-se dos autos, em especial de trecho dos documentos juntados pela própria ré em id 140692353, fls. 05: #EQUIPE CONSTATOU CS SEM COMUNICAÇÃO, INSTALAÇÃO COM RAMAL DANIFIC? DO, A MESMA REALOCADA PARA NV144 CS MESH: 14124 POS10.

INSTALAÇÃO LIGADA E NORMALIZADA NO CS COM EMPREGO DE 20 METROS DE CABO TETRA, FICAND0 SEM IRREGULARIDADES ATÉ O PONTO DE ENTREGA.

PASSANDO A SERA TENDIDA: MEDIDOR INSTALADO: 11407841.

TLI INSTALADO: 45 68959.

MEDID OR RETIRADO: RELOCAÇÃO.

Ou seja, a própria ré confirma a falha do serviço, constante do erro da instalação do serviço, corroborando as alegações do autor.

Demonstrada a falta do serviço por mais de dez dias.

Danos morais configurados pela falha do serviço essencial.

Sem honorários, por se cuidar de recurso com êxito.

Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso restaram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).