28/08/2025 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
28/08/2025 13:04

Expedição de Certidão.
09/07/2025 15:29

Juntada de Petição de contra-razões
03/07/2025 16:22

Juntada de Petição de contra-razões
16/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0869745-26.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTADO: FRANCISCA DAS CHAGAS MEDEIROS DE VASCONCELOS REPRESENTANTE: ANA CAROLINA MEDEIROS DE VASCONCELOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CAROLINA MEDEIROS DE VASCONCELOS RÉU: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S A Ante a interposição de Apelações, intimem-se os apelados para apresentação de suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC.

Certificada a tempestividade de todos os recursos e das respectivas contrarrazões, bem como a regularidade, ou não, das custas recolhidas, remetam-se os autos ao E.Tribunal de Justiça com as nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

RICARDO CYFER Juiz Titular
12/06/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 15:23

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 15:23

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:12

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/05/2025 17:19

Juntada de Petição de apelação
27/05/2025 12:28

Juntada de Petição de apelação
09/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0869745-26.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTADO: FRANCISCA DAS CHAGAS MEDEIROS DE VASCONCELOS REPRESENTANTE: ANA CAROLINA MEDEIROS DE VASCONCELOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CAROLINA MEDEIROS DE VASCONCELOS RÉU: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S A Trata-se de embargos de declaração opostos por SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A em face da sentença de ID 134418380, que julgou procedentes os pedidos formulados por FRANCISCA DAS CHAGAS MEDEIROS DE VASCONCELOS, condenando a embargante ao pagamento de indenização por danos morais, materiais, além de honorários advocatícios.

Sustenta a embargante a existência de omissão no julgado quanto à necessidade de manifestação expressa acerca da ausência de dever de reembolso diante da alegada oferta de rede credenciada e da escolha voluntária da autora por equipe médica particular.

Contudo, não assiste razão à embargante.

A decisão embargada analisou detidamente todos os pontos controvertidos, inclusive quanto à licitude da conduta da ré e à responsabilidade pelo custeio dos procedimentos realizados.

Constatou-se a falha na prestação do serviço, sobretudo diante do indevido cancelamento do plano de saúde, com desconsideração do exercício tempestivo do direito de arrependimento pela autora.

A condenação à restituição dos valores despendidos decorre, portanto, da falha contratual, circunstância que atrai a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do CDC.

Ademais, não se mostra coerente que a ré, ora embargante, pretenda, após o indevido cancelamento do contrato de plano de saúde, invocar cláusulas contratuais para restringir o reembolso de despesas médicas.

Foi a própria conduta da embargante que impôs à autora a necessidade de recorrer, com urgência, à rede particular, sendo certo que não poderia a consumidora, em momento de risco à sua saúde, aguardar a solução do litígio para decidir sobre o tratamento.

Assim, os gastos realizados pela parte autora decorrem diretamente da conduta ilícita da ré, que agora deve suportar os ônus dela decorrentes.

Verifica-se, portanto, que os embargos não visam sanar omissão, obscuridade ou contradição na sentença, mas sim rediscutir o mérito da controvérsia, o que é incabível na estreita via dos aclaratórios, conforme reiterada jurisprudência.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a sentença proferida.

Publique-se.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 7 de maio de 2025.

BRUNA HAYAR FUSCELLA Juiz Substituto
07/05/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 08:54

Embargos de declaração não acolhidos
03/04/2025 15:37

Conclusos ao Juiz
03/04/2025 15:37

Expedição de Certidão.
10/02/2025 19:12

Juntada de Petição de contra-razões
05/02/2025 12:25

Juntada de Petição de contra-razões
03/02/2025 01:51

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0869745-26.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTADO: FRANCISCA DAS CHAGAS MEDEIROS DE VASCONCELOS REPRESENTANTE: ANA CAROLINA MEDEIROS DE VASCONCELOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CAROLINA MEDEIROS DE VASCONCELOS RÉU: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S A Aos embargados.

RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025.

BRUNA HAYAR FUSCELLA Juiz Substituto
30/01/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 12:05

Conclusos para despacho
04/10/2024 20:30

Expedição de Certidão.
03/09/2024 00:55

Decorrido prazo de IGOR ANCORA DA LUZ COELHO em 02/09/2024 23:59.
01/09/2024 00:05

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 30/08/2024 23:59.
09/08/2024 12:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2024 09:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:16

Julgado procedente o pedido
24/07/2024 15:34

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 15:34

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:34

Cancelada a movimentação processual
10/05/2024 00:08

Decorrido prazo de IGOR ANCORA DA LUZ COELHO em 09/05/2024 23:59.
30/04/2024 00:14

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S A em 29/04/2024 23:59.
03/04/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 12:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/03/2024 18:17

Conclusos ao Juiz
01/02/2024 08:22

Decorrido prazo de IGOR ANCORA DA LUZ COELHO em 31/01/2024 23:59.
23/01/2024 01:14

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 22/01/2024 23:59.
08/12/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 01:17

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:20

Decorrido prazo de IGOR ANCORA DA LUZ COELHO em 24/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:46

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 23/10/2023 23:59.
23/10/2023 15:32

Conclusos ao Juiz
23/10/2023 15:07

Expedição de Certidão.
17/10/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 00:24

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S A em 20/09/2023 16:50.
20/09/2023 12:39

Juntada de Petição de diligência
19/09/2023 17:36

Expedição de Mandado.
19/09/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 16:03

Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2023 16:48

Conclusos ao Juiz
15/09/2023 20:37

Juntada de Petição de petição
13/08/2023 00:43

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S A em 08/08/2023 23:59.
11/08/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 01:14

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S A em 24/07/2023 23:59.
17/07/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 14:34

Juntada de Petição de diligência
14/07/2023 18:25

Expedição de Mandado.
14/07/2023 17:41

Decisão Interlocutória de Mérito
14/07/2023 17:01

Conclusos ao Juiz
14/07/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 12:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/07/2023 17:55

Conclusos ao Juiz
06/07/2023 15:53

Juntada de Petição de contestação
23/06/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 15:47

Conclusos ao Juiz
31/05/2023 15:41

Expedição de Certidão.
30/05/2023 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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