12/05/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:46

Juntada de Petição de informação
11/02/2025 00:29

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 13:11

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:49

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 28ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0809940-74.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PATRICIA DE MELLO OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Defiro JG. 1.

Trata-se de pedido de tutela de urgência para a finalidade de compelir a ré a conceder o auxílio acidente à autora.

Alega a autora ter sofrido acidente de trabalho em 26/03/2011 em razão de lesão por esforços excessivos, quando necessitou realizar cirurgia para colocação de parafusos e prótese.

Afirma ter restado com sequelas parcialmente incapacitantes para o seu serviço habitual.

Aduz que o réu deveria ter implantado o benefício de auxílio acidente automaticamente após a cessação do auxílio doença previdenciário espécie 31 de nº545758795-5, cessado em 07/05/2013, mas não o fez e que requereu administrativamente a implantação do benefício em 14/10/2024, mas não obteve resposta.

Em se tratando de ato administrativo revestido de presunção de legitimidade e praticado segundo critério de discricionariedade no qual o Judiciário intervém somente em caso de flagrante e patente ilegalidade, necessária cautela no exame da configuração desse vício.

Não há no processo documentos suficientes a deixar desde já caracterizados os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, seja na modalidade de urgência , seja na de evidência.

Recomendável, portanto, em casos como o presente, a observância ao contraditório.

Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. 2.

Nomeio Perito o Dr.

Ricardo de Paiva Barroso([email protected])que deverá ser intimado para realizar a perícia médica. 3.

Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 05 dias; 4.

Cite-se o INSS e intime-se para recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 10 dias.

RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025.

ROSSIDELIO LOPES DA FONTE Juiz Substituto
30/01/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 20:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2025 14:39

Conclusos para decisão
29/01/2025 14:27

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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