25/04/2025 13:32

Baixa Definitiva
25/04/2025 13:32

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 13:32

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:32

Expedição de Certidão.
04/02/2025 00:39

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: 0806781-58.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELE DOS SANTOS PINTO DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação, de rito comum, ajuizada por DANIELE DOS SANTOS PINTO DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em que pretende a autora a alteração da natureza do benefício, de auxílio-doença previdenciário (B-31) para auxílio-doença acidentário, bem como concessão de auxílio acidente ou aposentadoria por invalidez.

Deferida JG e determinada a emenda da inicial em id 65953377.

Emenda de id 70309179.

Liminar indeferida em id 86928574, deferida prova pericial e determinada a citação do réu.

Manifestação do perito de id 93262878.

Contestação de id 98955920 em que o réu argui preliminar de falta de condição para o legítimo exercício do direito de ação, eis que a inicial não atende ao disposto no art. 129-A da Lei 8213/91, pois não foi apresentado comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, pela administração pública, e falta de interesse de agir por falta de pedido administrativo de prorrogação de benefício.

Réplica de id 117194525.

Determinado em id 138272317 que a autora comprovasse o requerimento de conversão de benefício e de concessão de auxílio acidente, no prazo de 5 dias.

Manifestação da autora em id 142993786 em que requer dilação de prazo. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Indefiro a dilação de prazo, eis que a autora foi intimada em 20/08/2024 e somente se manifestou em 10/09/24, quando já havia decorrido o prazo concedido pelo juízo para apresentação do documento solicitado.

Observe-se que diante das preliminares arguidas, deveria a autora, em réplica, ter apresentado a referida documentação, no entanto, não o fez.

Ademais, passados mais de 5 meses desde sua intimação para tanto, não colacionou aos autos o comprovante de requerimento administrativo de conversão de benefício previdenciário em acidentário nem requerimento de concessão de auxílio acidente.

Destaque-se que, em se tratando dedocumento indispensável à propositura da ação, na forma do art. 129-A da Lei 8213/91, deveriam estes acompanhar a inicial, na forma do disposto no art. 320 do CPC.

Diante do disposto no art. 321, caput e parágrafo único do CPC, a falta de apresentação dos documentos implica no indeferimento da inicial.

Ademais, não tendo havido requerimento administrativo nem negativada ré, não há como se reconhecer a existência de interesse de agir.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 485, I c/c art. 485,VI, do CPC.

Sem custas por força do art. 8º, § 1º da Lei 8620/93 e art. 7º da Lei Estadual nº 1.010/86.

Diante do disposto no art. 129, p único da Lei 8213/91 o autor está isento de verbas relativas à sucumbência.

Transitada em julgado e, nada sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 31 de janeiro de 2025.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
31/01/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/01/2025 14:59

Conclusos para julgamento
10/09/2024 23:03

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 23:24

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 23:24

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 18:40

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 18:40

Expedição de Certidão.
23/05/2024 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/05/2024 23:59.
09/05/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 11:32

Juntada de Petição de contestação
16/01/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 00:42

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 19:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/11/2023 16:28

Conclusos ao Juiz
31/07/2023 23:09

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 18:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/07/2023 15:29

Conclusos ao Juiz
03/07/2023 15:28

Expedição de Certidão.
03/07/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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