12/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/09/2025 12:57

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 12:56

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
22/06/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:37

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0801077-11.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ILZA TEIXEIRA DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO SA, VIA S.A.

Ao cartório para alterar o nome do segundo réu no sistema informatizado para que passe a constar o indicado na contestação.

Observe-se o CNPJ e patrono indicados.

Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Em réplica..

Sem prejuízo, especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
26/05/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:28

Outras Decisões
05/05/2025 13:37

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 13:36

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 17:07

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 10:09

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 00:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2025 00:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0801077-11.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ILZA TEIXEIRA DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO SA, VIA S.A.

Defiro JG.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente, os efeitos da tutela de urgência antecipada, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Analisando os autos, verifico que estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida.

A plausibilidade do bom direito está evidente, pois as alegações autorais são verossímeis.

A parte autora sustenta que a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito é indevida, e as provas apresentadas até o momento são suficientes para indicar a existência de um direito a ser protegido de forma antecipada.

Ademais, não há perigo de irreversibilidade da tutela em desfavor das rés, pois, caso a autora seja vencida nesta ação, as rés poderão, legitimamente, realizar a cobrança dos créditos eventualmente existentes, em decorrência da relação contratual.

Por outro lado, está presente o perigo na demora, uma vez que, até o provimento final, a parte autora poderá sofrer restrição indevida de crédito, o que poderá causar-lhe prejuízos de difícil reparação.

Diante disso, DEFIRO a tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, para determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, e que as rés se abstenham de realizar nova inclusão em razão do débito junto às demandadas (IEs167312549/167314063/167314095), questionado nestes autos.

Em caso de descumprimento, fixo multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada ato de inclusão indevida, em desacordo com a presente decisão.

Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito, SPC e SERASA, determinando a exclusão da autora dos cadastros restritivos de crédito, nos termos acima, no prazo de cinco dias.

Deixo, por ora, de designar audiência de mediação/conciliação, considerando que sua ausência não causa prejuízo, tendo em vista que a conciliação pode ser buscada a qualquer momento no curso do processo, valorizando o princípio da rápida solução dos litígios.

Ressalto que eventual acordo poderá ser formalizado mediante proposta expressa entre as partes.

Cite(m)-sea(s) e intimem-se às ré(s) pessoalmente por OJA, via eletrônica, via postal ou por Carta Precatória, se necessário.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 24 de janeiro de 2025.

MEISSA PIRES VILELA Juiz Substituto
31/01/2025 14:47

Expedição de Ofício.
31/01/2025 12:53

Expedição de Ofício.
31/01/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 22:28

Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2025 22:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ILZA TEIXEIRA DA SILVA - CPF: *37.***.*27-94 (AUTOR).
23/01/2025 11:34

Conclusos para decisão
23/01/2025 11:33

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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