02/08/2025 01:41

Decorrido prazo de DANIELLE PERAZZI MUSIELLO em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:41

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:41

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DA SILVA CARMONA em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:41

Decorrido prazo de RAFAEL NUNES FERREIRA em 01/08/2025 23:59.
16/07/2025 13:44

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI do CPC/15, por falta de interesse processual.
09/07/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 18:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/07/2025 13:53

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 17:08

Expedição de Certidão.
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de DANIELLE PERAZZI MUSIELLO em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DA SILVA CARMONA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de RAFAEL NUNES FERREIRA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 28/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:11

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0838601-94.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANE DE BARROS PEREIRA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO MASTER S.A.

A Ação de Repactuação de Dívidasé ação de rito especial, prevista a partir do Art. 104-A do CDC.

CHAMO O FEITO A ORDEM. "Ab initio", defiro JG à parte autora.

Anote-se, onde couber.

Conforme ID 147723627, este Juízo, por economia processual, promoveu a adaptação do procedimento, suprimindo a AC inaugural e determinando a INTIMAÇÃO dos réus para se manifestarem sobre o plano de pagamento voluntário.

Ocorre que, melhor analisando os autos, para fins de saneamento, verifiquei que a parte autora apresentou plano de pagamento voluntário que não atende a especialidade do procedimento (ID 147222451).

A Ação de Repactuação de Dívidas é ação de rito especial, prevista a partir do Art. 104-A do CDC.

O novel instituto se destina à proteção do mínimo existencial n/f do Decreto Presidencial 11.567/2023 - R$ 600,00.

A questão atinente à constitucionalidade do decreto já se encontra sob análise do STF (ADPF 1005 e 1006), sem concessão de liminar.

Vigente, portanto, a presunção de constitucionalidade da norma.

Sendo assim, antes de tudo, intime-se, a parte autora, para que, em 15 dias, apresente o plano previsto no art. 104-A do CDC.

No plano deverá ser preservado APENAS o mínimo existencial de R$ 600,00, sob pena de inadequação do rito pretendido.

Com ou sem a vinda do plano voluntário, decorrido o prazo, retornem conclusos.

As contestações apresentadas espontaneamente serão apreciadas em tempo oportuno.

Revoga-se a determinação para especificação de provas, equivocadamente lançada.

Publique-se e intimem-se.

NITERÓI, 5 de maio de 2025.

ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS Juiz Titular
05/05/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:55

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:55

Cancelada a movimentação processual
05/05/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Cristiane de Barros Pereira - CPF: *70.***.*62-98 (AUTOR).
12/02/2025 02:25

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:25

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DA SILVA CARMONA em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 23:17

Conclusos ao Juiz
06/02/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0838601-94.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANE DE BARROS PEREIRA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO MASTER S.A. Às partes, em provas, especificando-as, justificando-as, à luz dos pontos controvertidos da presente demanda, no prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que o silêncio será interpretado como negativa para sua produção, ou se pretendem o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do Código de Processo Civil).

NITERÓI, 25 de janeiro de 2025.

ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS Juiz Titular
31/01/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 01:12

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:12

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:12

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DA SILVA CARMONA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:12

Decorrido prazo de RAFAEL NUNES FERREIRA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:12

Decorrido prazo de RAFAEL NUNES FERREIRA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:12

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:12

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DA SILVA CARMONA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:12

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 12:25

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2025 22:18

Conclusos para despacho
23/01/2025 03:34

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 03:34

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 16:10

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/12/2024 10:40

Conclusos para decisão
11/12/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:31

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 10/12/2024 23:59.
05/12/2024 18:53

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 12:35

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 00:11

Decorrido prazo de RAFAEL NUNES FERREIRA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:11

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DA SILVA CARMONA em 24/10/2024 23:59.
07/10/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Cristiane de Barros Pereira - CPF: *70.***.*62-98 (AUTOR).
03/10/2024 12:40

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 16:50

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:56

Juntada de Petição de certidão
01/10/2024 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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