25/08/2025 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
25/08/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 20:43

Juntada de Petição de contra-razões
08/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:44

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:38

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de BRUNO RIBEIRO CARPINTERO em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 15:16

Juntada de Petição de apelação
18/02/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0816040-17.2022.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALBANIR DE ASSIS DE CARVALHO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ALBANIR DE ASSIS DE CARVALHO ajuizou ação, pelo rito comum, em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, na qual alega, como causa de pedir, que é cliente da ré e sempre pagou em dia as faturas de consumo.

Sustenta que a ré suspendeu o serviço de energia em sua residência em razão de débitos pretéritos.

Aduz que, ao entrar em contato com a ré, foi informado de que tal débito refere-se à parcelamento realizado a título de TOI.

Assim, requer a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão da cobrança das parcelas relativas ao TOI, bem como para restabelecer o serviço de energia em sua residência.

No mérito, pretende: 1) o cancelamento do débito apontado unilateralmente a título de TOI; 2) a devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente; e 3) compensação por danos morais que entende devido.

Petição inicial e documentos no id 32367932.

Nos ids 32550009 e 32917095, foram deferidos os pedidos de gratuidade de justiça e antecipação dos efeitos da tutela.

Regularmente citada, a ré ofereceu contestação acompanhada de documentos, no id 36627747, na qual sustentou, em síntese, que a inspeção realizada na residência da autora observou o procedimento previsto na Resolução 414 da ANEEL.

Que no local foram verificadas irregularidades as quais geraram a lavratura do TOI e cobrança de recuperação do consumo.

Requer a improcedência dos pedidos.

Réplica no id 52296526.

Decisão saneadora, no id 69797839, deferindo a produção da prova pericial requerida pela parte autora.

Laudo pericial no id 86708955.

Alegações finais da parte autora no id 141684001 e da parte ré no id 152800060.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Trata-se de ação de conhecimento pela qual a autora pretende compensação pecuniária e desconstituição do débito relativo ao TOI lavrado pela ré quando efetuou verificação em sua residência.

A ré, em sua contestação, defende a legalidade do procedimento, observando que é notória a existência da irregularidade em razão de inspeção realizada no relógio medidor da residência da autora.

A relação entre as partes é de consumo, devendo ser aplicado, para a solução da lide, o Código de Defesa do Consumidor.

A responsabilidade da ré, nesse contexto, é, portanto, de cunho objetivo.

O cerne da questão é, na verdade, a legalidade no atuar da ré ao constatar suposta irregularidade e, em decorrência desta, efetuar cobrança, bem como as consequências desse atuar da ré na esfera pessoal do autor.

Em relação à lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade na forma narrada nos autos observo que a concessionária que apura unilateralmente, tal como no caso em tela, suposta fraude em medidor de energia elétrica sem o conhecimento do consumidor e passa a cobrar coercitivamente a diferença entre o real consumo apurado e o valor pago prática ato ilícito.

Ressalte-se que, conforme entendimento consagrado na Súmula 256 do E.

Tribunal de Justiça, o termo de ocorrência de irregularidade produzido unilateralmente pela concessionária prestadora do serviço não goza de presunção de legitimidade: Súm. 256: “O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário.” Como cediço, o TOI por si só, não tem a presunção de veracidade, devendo ser analisado com as demais provas carreadas aos autos.

Sendo assim para dirimir a presente contenda, foi deferida a produção da prova técnica tendo o Perito apresentado suas conclusões relatando que: “Os consumos registrados durante o TOI possuem valores incompatíveis e a menor se comparados com o cálculo de consumo feito por este perito e detalhado no Quadro de Cargas Instaladas por Recinto e Cálculo do Consumo de Energia da Unidade.

Os consumos registrados depois do TOI possuem valores incompatíveis a maior se comparados com o cálculo de consumo feito por este perito e detalhado no Quadro de Cargas Instaladas por Recinto e Cálculo do Consumo de Energia da Unidade.

Sendo estes comportamentos típicos de uma irregularidade.”

Por outro lado, apurou o perito que: “o consumo calculado pela ré como o consumo base mensal da unidade da parte autora foi de 664 KWh, entretanto o consumo calculado pelo perito como o típico mensal da unidade foi de 195 KWh”.

Assim, entendo que os documentos dos autos, em especial o laudo pericial que apurou diferença de consumo a ser recuperada, atestam a irregularidade constada no medidor da parte autora, não prosperando a tese autoral, eis que a demandante não conseguiu desconstituir os fatos provados pela ré.

Logo, em tendo sido o TOI lavrado corretamente, não há que se falar em anulação do referido Termo, mas tão somente, em recálculo do valor apurado a título de consumo recuperado de acordo com a medida de consumo apurada na perícia.

Todavia, o não restabelecimento do serviço em razão de débitos superiores a 90(noventa) dias, considerados débitos pretéritos, é conduta não admitida, tendo a jurisprudência se posicionado no sentido de que a concessionária deve utilizar meios legítimos de cobrança que não seja interrupção do serviço.

Nesta toada é o verbete sumular nº 194, deste Tribunal: "INCABÍVEL A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO, AINDA QUE O USUÁRIO SEJA PREVIAMENTE NOTIFICADO” A ré, na qualidade de concessionária de serviço público, é obrigada a fornecê-lo de forma adequada, eficiente, segura e contínua, conforme preceitua o art. 22, do Código de Defesa do Consumidor.

E, diante do contexto que se apresenta, resta evidenciada a falha pela concessionária ré ao proceder, indevidamente, o não restabelecimento em razão de débito pretérito, devendo a ré ser a ressarcir os danos advindos em razão desta conduta.

O dano moral decorre in re ipsa.

O entendimento já sumulado no verbete nº 192, deste TJRJ, assente: “A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral” Ademais evidente é o desvio do tempo útil da consumidora para resolver a questão, necessitando instar a via judicial para resolução do problema.

No tocante à quantificação a título de indenização, considerando as circunstâncias do caso concreto acima narradas, entendo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por autora atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça.

Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a concessionária ré a: 1) compensar a autora pelos danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, corrigido monetariamente a partir da sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 2) refaturar o TOI nº 8604153 de acordo com a média de consumo apurada na perícia, qual seja, 195 KWh, reajustando o valor das parcelas, no prazo de 15 dias, sob pena de não mais poder cobrar tais valores.

JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS.

Condeno a autora a pagar as custas processuais e honorários advocatícios da ré, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, com exigibilidade suspensa ante a gratuidade que lhe foi deferida.

Registrada digitalmente.

Publique-se e intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 28 de janeiro de 2025.

MARCIA REGINA SALES SOUZA Juiz Grupo de Sentença
31/01/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 01:10

Recebidos os autos
28/01/2025 01:10

Julgado procedente em parte do pedido
19/12/2024 15:23

Conclusos para julgamento
09/12/2024 23:01

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:11

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
05/12/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 18:16

em cooperação judiciária
03/12/2024 12:41

Conclusos para decisão
29/10/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:09

Decorrido prazo de BRUNO RIBEIRO CARPINTERO em 08/10/2024 23:59.
29/09/2024 00:04

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 27/09/2024 23:59.
18/09/2024 21:06

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:09

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 21:00

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 15:29

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 15:29

Expedição de Certidão.
27/05/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 11:26

Expedição de #Não preenchido#.
20/05/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 00:03

Publicado Intimação em 20/05/2024.
19/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 15:21

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 00:59

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 29/01/2024 23:59.
09/11/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 15:59

Expedição de Certidão.
09/09/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 00:20

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 22/08/2023 23:59.
12/08/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 04:36

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 17:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/07/2023 11:56

Conclusos ao Juiz
18/07/2023 11:55

Expedição de Certidão.
02/04/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 00:31

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 27/03/2023 23:59.
03/03/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 00:20

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 17/11/2022 23:59.
17/11/2022 16:30

Juntada de Petição de contestação
28/10/2022 13:37

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/10/2022 18:20

Juntada de Petição de diligência
24/10/2022 14:15

Expedição de Mandado.
22/10/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 23:36

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 08:05

Concedida a Antecipação de tutela
13/10/2022 13:43

Conclusos ao Juiz
13/10/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 18:07

Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2022 17:55

Conclusos ao Juiz
10/10/2022 17:55

Expedição de Certidão.
07/10/2022 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800422-09.2025.8.19.0212

Ligia Gomes Barros Ribeiro

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Cristina Lima de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/01/2025 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0801012-66.2024.8.19.0035

Abiner da Silva Suzano

Cooperativa Mista Jockey Club de Sao Pau...

Advogado: Barbara Willians Aguiar Rafael da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/08/2024 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0806990-08.2024.8.19.0202

Gloria Rodrigues da Silva

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Herik Ventura Rabello

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/03/2024 18:32

Exibir Processo

Processo nº 0802264-72.2025.8.19.0002

Sarah Teixeira Bueno Caixeta

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Sarah Teixeira Bueno Caixeta

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/01/2025 08:46

Exibir Processo

Processo nº 0970592-02.2024.8.19.0001

William Cesar Fernandes Ventura Pereira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Guilherme da Conceicao Andrade

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/01/2025 14:43

Exibir Processo