29/08/2025 01:30

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 21:59

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 16:55

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
30/07/2025 01:12

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 29/07/2025 23:59.
10/07/2025 14:20

Juntada de Petição de apelação
09/07/2025 02:33

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0800453-59.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA RÉU: BANCO MASTER S.A.

JOSE RICARDO DE OLIVEIRA move ação em face BANCO MASTER S.A., sustentando, em síntese, que contratou o que acreditava ser um empréstimo consignado tradicional, todavia, constatou que o serviço concedido era na realidade a aquisição de um cartão de crédito consignado, seguido de desconto mínimo mensal em seu contracheque no montante mensal de R$ 98,31.

Requer a declaração de inexistência da contratação do cartão de crédito consignado, com a sua conversão em empréstimo consignado, a repetição do indébito e a condenação à compensação dos danos morais.

A inicial veio instruída com documentos de ID 165658107/165658113.

Deferido o benefício da gratuidade de justiça (ID 168218950).

Contestação (ID 174113013).

Sem preliminares.

No mérito, sustenta, em síntese, a fidedignidade da contratação de cartão de benefícios CREDCESTA e que houve assinatura eletrônica, pela autora, de termos de consentimento e adesão que esclarecem a natureza da contratação.

Ademais, alega que a parte autora fez compras com o cartão de crédito, o que demonstra o reconhecimento da contratação.

Requer a improcedência de todos os pedidos.

Réplica (ID 198409633).

Manifestação da parte ré pelo desinteresse na dilação probatória (ID 200889418). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Diante do desinteresse das partes na dilação probatória, encontrando-se presente a hipótese do art. 355, I, do CPC, promovo o julgamento antecipado do mérito.

Patente é a existência de relação de consumo entre as partes, por ser a parte autora equiparada a consumidora.

Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

O artigo 14 da lei 8078/90 assim dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

O artigo 14 consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços fundada no risco do empreendimento, cabendo apenas ao consumidor, assim como nos demais casos de responsabilidade objetiva, a prova do dano e do nexo causal.

No caso em tela, da análise do conjunto probatório, verifica-se que razão alguma assiste à parte autora, senão vejamos.

Alega a parte autora que ao requerer empréstimo consignado ao réu, este forneceu ao autor cartão de crédito consignado, que entende ser mais prejudicial.

No entanto, a prova dos autos, em especial, as faturas do cartão (ID 174113027) e o contrato (ID 174113027), com biometria e documentos pessoais do autor, dão conta que a parte autora contratou o produto fornecido pelo réu sabendo que se tratava de cartão de crédito, com a possibilidade da realização de saques autorizados, cujos valores seriam inseridos nas faturas.

Ora, no caso em tela, não é crível que a parte autora tenha contratado o cartão de crédito pensando ser empréstimo consignado, uma vez que realizou diversas compras na posse do cartão, tendo perfeita ciência, portanto, da operação que estava fazendo.

Inegável, assim, que a parte autora tinha completa ciência dos termos do contrato, não tendo sequer impugnado os documentos acostados aos autos pelo réu.

Como cediço, o desconto do valor mínimo da fatura na folha de pagamento da parte autora obviamente não o isenta de pagar o restante do valor.

Nesse passo, verifica-se que o desconto do valor mínimo da fatura apenas se eternizará caso a parte autora continue deixando de quitar o seu valor integral. É de se verificar que se fosse do interesse da parte autora, poderia efetuar o pagamento integral das faturas do cartão.

Se optou por sofrer apenas o desconto do valor mínimo da fatura, está ciente da incidência dos encargos moratórios, obviamente.

Assim, a alegação da autora quanto ao desconhecimento das cláusulas do contrato não é compatível com a prova colhida nos autos.

Diante disso, não há que se falar em defeito na prestação do serviço por parte do réu, eis que prestou todas as informações atinentes ao contrato à autora, tendo esta aderido ao mesmo espontaneamente, impondo-se a improcedência do pedido.

Ante o exposto, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, eJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDOformulado na petição inicial.

Sucumbente a autora, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

P.I.

Após o trânsito em julgado, e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular
02/07/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:57

Julgado improcedente o pedido
30/06/2025 15:55

Conclusos ao Juiz
15/06/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0800453-59.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA RÉU: BANCO MASTER S.A.

Intime-se o autor para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo legal.

Intimem-se as partes para especificarem as provas que protendem produzir, justificando a sua necessidade.

Em caso de inércia, certifique-se.

Após, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

DANILO NUNES CRONEMBERGER MIRANDA Juiz Substituto
23/05/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 23:44

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 19:54

Conclusos ao Juiz
18/05/2025 08:53

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 24/02/2025 23:59.
20/02/2025 12:21

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 00:30

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 10/02/2025 23:59.
03/02/2025 01:51

Publicado Citação em 03/02/2025.
03/02/2025 01:51

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0800453-59.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA RÉU: BANCO MASTER S.A.

Defiro a gratuidade de justiça.

Cite-se pelo portal.

RIO DE JANEIRO, 27 de janeiro de 2025.

SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular
30/01/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 16:53

Conclusos para despacho
16/01/2025 16:52

Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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