21/07/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 01:03

Decorrido prazo de LEONARDO SANTANA VIEIRA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:03

Decorrido prazo de RENATO ALVES SILVA em 19/05/2025 23:59.
07/05/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 02:53

Juntada de Petição de outros documentos
24/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 13:56

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 14:09

Expedição de Certidão.
18/03/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 00:45

Decorrido prazo de VISAO DO FUTURO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 18:08

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 18:55

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 02:25

Decorrido prazo de LEONARDO DE BARROS RAMOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:25

Decorrido prazo de LEONARDO SANTANA VIEIRA em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 01:55

Publicado Intimação em 03/02/2025.
03/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0800469-30.2025.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA PEREIRA DIAS LIMA RÉU: VISAO DO FUTURO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA, CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES S A DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Cuida-se de ação proposta por MARIA PEREIRA DIAS LIMA em face de VISAO DO FUTURO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA, CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES S A objetivando em sede de tutela de urgência suspender as cobranças no Cartão de Crédito que a Idosa nunca contratou tampouco se Utilizou, eis que o valor de R$ 259,46 (duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), que a vulnerável vem tendo de pagar está fazendo falta a seu sustento, haja vista que não percebe mais do que 01 Salário Mínimo mensal e ter de continuar pagando o valor até o fim do processo certamente resultará em prejuízos ainda maiores, ficando os RÉUS compelidos a não negativar o bom nome da idosa.

Alega a autora que foi abordada na rua por uma pessoa oferecendo panfleto e consulta gratuita com médico oftalmologista, que na oportunidade informou a autora da necessidade de trocar os óculos de grau e informou que poderia pagar em 18 parcelas, assinando alguns papéis, que mais tarde veio a descobrir que tratava-se de cartão de crédito vinculado à 2ª ré, tendo sido realizada parcelas no valor de R$ R$ 234,97 mensais e R$ 24,49 a título de anuidade.

A concessão da tutela provisória de urgência demanda a satisfação cumulativa dos pressupostos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC).

Nesse sentido, é imprescindível que estejam presentes elementos que demonstrem tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A documentação acostada possui elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito do autor, pois em fatura juntada em indexador 167681503 não há compras ou priva de utilização do cartão pela autora, exceto o lançamento " Oticas Diniz" e anuidade diferenciada.

No caso em tela presente o risco de dano a justificar a tutela de urgência, porque a manutenção dos descontos pode ser prejudicial à subsistência da autora.

Há de se ressaltar, por fim, que a medida pleiteada é reversível, de forma que se a parte requerida comprovar a regularidade da dívida e o não pagamento desta, os descontos retornarão a incidir.

Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgênciapara determinar a suspensão dos descontos provenientes de "Óticas Diniz" e "Anuidade", nos valores de R$ 234,97 e R$ 24,49 respectivamente, sob pena de de multa no valor do dobro por cada fatura com cobrança indevida.

Intimem-se.

Defiro o depósito mensal pela parte autora do valor equivalente à R$ 127,77 em relação apenas aos óculos adquiridos até a medida satisfativa ou até o esgotamento dos 18 meses, o que ocorrer primeiro.

Tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, posto tratar-se de relação de consumo.

Como não há na Comarca implementação do núcleo de conciliação/mediação e considerando que, estatisticamente, os acordos iniciais em demandas como a presente são mínimos; considerando que é dever do Juiz zelar pela celeridade processual e pela duração razoável do processo; e que as partes podem, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência especial para a composição da lide, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do NCPC.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, iniciando-se a contagem do prazo na forma prevista no artigo 231, CPC, conforme a modalidade de citação, observados os demais termos.

Queimados/RJ, 30 de janeiro de 2025.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
02/02/2025 18:18

Juntada de Petição de diligência
02/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 16:17

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
31/01/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:13

Expedição de Mandado.
31/01/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:55

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
29/01/2025 13:29

Conclusos para decisão
29/01/2025 13:29

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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