18/07/2025 18:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
18/07/2025 18:20

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:10

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0818920-12.2022.8.19.0002 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: CARLOS EDUARDO DA ROCHA FERREIRA Ao apelado para que se manifeste em contrarrazões no prazo de quinze dias, conforme disposto no art. 1.010, § 1º do CPC.

Após, remeta-se o feito ao E.

Tribunal de Justiça com as nossas homenagens (art. 1.010, § 3º do CPC).

NITERÓI, 5 de maio de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
05/05/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 15:28

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 15:28

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:26

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/05/2025 15:24

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/05/2025 15:24

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/04/2025 22:34

Juntada de Petição de apelação
08/04/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:29

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:38

Embargos de declaração não acolhidos
31/03/2025 16:16

Conclusos para decisão
31/03/2025 16:16

Expedição de Certidão.
10/02/2025 21:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:36

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0818920-12.2022.8.19.0002 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.

RÉU: CARLOS EDUARDO DA ROCHA FERREIRA BANCO BRADESCO S/A ajuizou ação em face de CARLOS EDUARDO DA ROCHA FERREIRA.

Narra ter celebrado com o réu, no dia 17/05/2021, um Contrato de Crédito Pessoal, restando acordado o crédito no valor de R$ 293.042,57 (duzentos e noventa e três mil quarenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) a ser pago em parcelas mensais e consecutivas.

Afirma que foi convencionado que as parcelas no valor de R$ 10.058,34 (dez mil cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos), começariam a ser pagas em 15/08/2021, a título de carência, sendo que os encargos financeiros pré-fixados deveriam ser restituídos na forma contratada, por conta da emitente, e os juros à taxa mensal de 2,7319000 %.

Alega que o requerido ficou inadimplente a partir da terceira parcela, ocasionando o vencimento antecipado do contrato.

Requer a condenação do réu a pagar o valor atualizado da dívida, correspondente a R$ 409.558,16 (quatrocentos e nove mil quinhentos e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos), acrescido de juros e correção, bem como despesas judiciais e honorários advocatícios.

A petição inicial de id. 33542297, veio instruída pelo documentos de id. 33543123.

Contestação de id. 43215583, acompanhada de documentos, afirma que o réu sempre teve uma relação de respeito e reciprocidade com o autor, do qual é cliente há mais de dez anos.

Alega que precisou realizar empréstimos bancários para possibilitar sua subsistência, devido a uma crise.

Diz ter buscado o banco réu em 2021, para realizar uma negociação que lhe permitisse manter-se adimplente, visto que estava impossibilitado de cumprir suas obrigações.

Alega ter encontrado dificuldades de conseguir atendimento junto à sua agência.

Afirma que após idas e vindas, foi realizado um acordo, no qual todos os empréstimos seriam abarcados por um novo financiamento, que acomodaria todas as dívidas do réu, respeitando a menor taxa.

Diz que não recebeu qualquer documento e que iniciou o pagamento das parcelas do novo empréstimo.

Alega ter constatado, nos primeiros meses, que a prestação de R$ 993,88 (novecentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos), relacionada ao valor de empréstimo contratado de R$ 41.818,51 (quarenta e um mil oitocentos e dezoito reais e cinquenta e um centavos) seguia com sua cobrança regular.

Sustenta que o contrato está viciado.

Réplica de id. 57854415, alega que o réu confessa sua dívida e discute apenas que o contrato consignado estaria no bojo da renegociação, o que não seria verdade. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de ação de cobrança monitória ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de CARLOS EDUARDO DA ROCHA FERREIRA.

O autor requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 409.558,16, referente ao saldo devedor atualizado de um Contrato de Crédito Pessoal, acrescido de juros e correção monetária.

O autor sustenta que, em 17/05/2021, concedeu ao réu um empréstimo de R$ 293.042,57, a ser quitado em parcelas mensais de R$ 10.058,34, com juros prefixados de 2,7319% ao mês, mas que houve inadimplência a partir da terceira parcela, ocasionando o vencimento antecipado da dívida.

O réu apresentou contestação, alegando que, diante de dificuldades financeiras, buscou uma renegociação de seus débitos, consolidando-os em um novo financiamento, cujas parcelas começou a pagar, mas sem ter recebido documentação formal da renegociação.

Sustenta, ainda, que mesmo após o acordo, parcelas de contratos antigos continuaram sendo cobradas.

Em réplica, o autor argumenta que o réu não nega a existência da dívida, limitando-se a alegar que o contrato estaria incluído na renegociação, o que não se confirma nos autos.

Da Admissibilidadeda Ação Monitóriae da Não Prescrição do Débito A ação monitória é adequada para a cobrança de valores quando há prova escrita da obrigação, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil (CPC).

O contratojuntado aos autos (id. 126598279) comprova a existência da dívida, sua origem e as condições pactuadas, sendo meio idôneo para a constituição do título executivo judicial.

Ademais, não se verifica prescrição do crédito, considerando-se a data de vencimento da dívida em cotejo à do ajuizamento da ação, que ocorrera dentro do prazo legal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil.

Inadimplênciado Réu e Vencimento Antecipado Nos termos dos arts. 394 e 397 do Código Civil, o inadimplemento do devedor torna exigível a obrigação pendente, autorizando a cobrança do saldo devedor atualizado.

No caso, o réu não nega a contratação do crédito (que se comprova pelo contrato apresentado pela parte autora em documento de id. 126598279) nem o fato de que deixou de efetuar os pagamentos após a terceira parcela.

Dessa forma, configura-se a mora do réu e justifica-se a exigibilidade integral do débito pleiteado pelo autor.

Alegação de Renegociação O réu alega que houve renegociação da dívida consignada, incluindo o contrato objeto da ação, mas não apresenta provas concretas que confirmem tal afirmação.

Nos termos do art. 373, II, do CPC, cabe ao réu demonstrar a existência da renegociação e a quitação da dívida original, o que não foi feito.

Além disso, o autor, em sua réplica (id. 57854415), refuta a tese de que o contrato tenha sido renegociado, e o réu não junta qualquer documento que comprove a suposta incorporação da dívida ao novo financiamento.

Diante disso, não há elementos suficientes para afastar a cobrança, tornando-se insubsistente a alegação de que o contrato estaria “viciado”.

Consequências do Inadimplemento e Aplicação de Juros Nos termos dos arts. 389, 394 e 395 do Código Civil, o devedor que não cumpre sua obrigação fica sujeito ao pagamento do valor devido, acrescido de juros e correção monetária, além de responder por eventuais perdas e danos.

A taxa de juros pactuada (2,7319% ao mês) deve ser mantida, conforme previsão contratual e entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que não há limitação para juros em contratos firmados com instituições financeiras, salvo em casos de patente abuso, o que não foi demonstrado nos autos.

Ao final, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §2º, do CPC, sendo fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTEo pedido formulado na inicial, nos termos dos arts. 389, 394, 395 e 397 do Código Civil e do art. 700 do Código de Processo Civil, para: 1.

Condenar o réu, Carlos Eduardo da Rocha Ferreira, ao pagamento da quantia de R$ 409.558,16, corrigida monetariamente desde a data de vencimento das parcelas e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação, nos termos da Lei 14.905/2024; 2.

Determinar que, em caso de inadimplemento, a execução da presente sentença se dará na forma prevista nos arts. 513 e seguintes do CPC, podendo o credor buscar a penhora de bens do devedor, se necessário; 3.

Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 24 de janeiro de 2025.

CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto
31/01/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 10:55

Julgado procedente o pedido
23/01/2025 12:50

Conclusos para julgamento
24/09/2024 22:27

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:42

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
17/09/2024 20:24

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 17:50

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/06/2024 15:47

Conclusos ao Juiz
05/06/2024 15:46

Expedição de Certidão.
08/03/2024 00:13

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:47

Outras Decisões
15/01/2024 14:45

Conclusos ao Juiz
15/01/2024 14:44

Expedição de Certidão.
27/10/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/10/2023 23:59.
21/09/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 17:44

Conclusos ao Juiz
07/07/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 17:39

Conclusos ao Juiz
21/06/2023 17:39

Expedição de Certidão.
11/05/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 01:03

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCISCO VAZ em 26/04/2023 23:59.
17/04/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 17:33

Conclusos ao Juiz
10/04/2023 17:30

Expedição de Certidão.
25/01/2023 11:17

Juntada de Petição de contestação
11/01/2023 16:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/12/2022 17:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2022 11:01

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 14:45

Conclusos ao Juiz
03/11/2022 10:41

Expedição de Certidão.
03/11/2022 10:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/10/2022 11:33

Juntada de Petição de certidão
19/10/2022 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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