15/05/2025 16:41

Baixa Definitiva
15/05/2025 16:40

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0944854-46.2023.8.19.0001 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Ação: 0944854-46.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00157691 APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: GILBERTO FRAGA OAB/RJ-071448 ADVOGADO: ILAN MACHTYNGIER OAB/RJ-130642 APELADO: LUIZ ALBERTO MATZENBACHER ADVOGADO: ARMANDO JOSE TEIXEIRA SANTORO OAB/RJ-202844 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.DEMANDA VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE REALIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO DE ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL, COM FORNECIMENTO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS, BEM COMO COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A OPERADORA NA REALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, BEM COMO NO PAGAMENTO DE R$10.000,00 A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.APELO DA COOPERATIVA SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, REQUERENDO, AINDA, O AFASTAMENTO DAS ASTREINTES.O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM AVERIGUAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO NÃO AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO DE ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL PRETENDIDO PELO DEMANDANTE, ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, BEM COMO SE CABÍVEL COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.INCONTROVERSO NOS AUTOS TANTO A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, SOLICITADA NO DIA 19 DE JUNHO DE 2023 (ID 85141521), QUANTO O FATO DE O PROCEDIMENTO APENAS TER SIDO REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, COM O DEFERIMENTO DA LIMINAR, NO DIA 17.01.2024, QUASE SEIS MESES DEPOIS.CONSTATAÇÃO DE QUE, DIFERENTEMENTE DO ALEGADO NAS RAZÕES RECURSAIS, NÃO SE TRATA DE CIRURGIA ELETIVA, POIS O MÉDICO ASSISTENTE DO DEMANDANTE, IDOSO COM 79 ANOS DE IDADE, EXPLICITAMENTE, APONTOU PARA A URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO.

PATENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE A IDOSO, COM O EMOCIONAL JÁ FRAGILIZADO EM DECORRÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE LHE ACOMETIA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE.

PLEITO ATINENTE AO AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES QUE TAMBÉM NÃO PROSPERA, POIS, A APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL NÃO É FORMA DE EXECUTAR OBRIGAÇÃO, MAS SIM MEIO INDIRETO DE COAGIR O DEVEDOR A REALIZAR A PRESTAÇÃO INADIMPLIDA, NÃO POSSUINDO QUALQUER FUNÇÃO COMPENSATÓRIA.

VERSANDO A PRESENTE DEMANDA SOBRE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM IDOSO, PACIENTE COM DIVERSAS COMORBIDADES, E CONSIDERANDO TODA A PECULIARIDADE, ESPECIFICIDADE E EXPERTISE QUE O CASO REQUER, A MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 AFIGURA-SE BASTANTE RAZOÁVEL, BASTANDO QUE A PARTE PROMOVESSE O CUMPRIMENTO DA ORDEM, NO TEMPO E MODO ESTABELECIDO NA DECISÃO PARA A NÃO INCIDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
10/04/2025 18:15

Documento
10/04/2025 16:20

Conclusão
10/04/2025 00:01

Não-Provimento
24/03/2025 12:20

Documento
24/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 11:45

Inclusão em pauta
18/03/2025 11:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 11:06

Conclusão
11/03/2025 11:00

Distribuição
10/03/2025 15:25

Remessa
10/03/2025 14:46

Remessa
10/03/2025 14:07

Remessa
10/03/2025 13:46

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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