12/09/2025 00:55

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:55

Decorrido prazo de CATIA CRISTINA RIBEIRO VITA em 11/09/2025 23:59.
23/08/2025 01:39

Publicado Intimação em 21/08/2025.
23/08/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
22/08/2025 10:58

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0811261-04.2022.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE SOARES DOS SANTOS SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Ao autor, no prazo de cinco dias, para dizer se dá quitação, valendo o silêncio como concordância.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

MARCIA QUEIROZ DA SILVEIRA
19/08/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:36

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:36

Decorrido prazo de CATIA CRISTINA RIBEIRO VITA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:36

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 09:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/06/2025 02:21

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:17

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 24/02/2025 23:59.
03/02/2025 01:50

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0811261-04.2022.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE SOARES DOS SANTOS SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA SENTENÇA ALEXANDRE SOARES DOS SANTOS SILVAingressou com ação em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, objetivando cancelamento do Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI número 10055963, e consequentemente, as respectivas multas arbitradas ilegalmente; restituição em dobro dos valores pagos a este título; e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 18.000,00.

O autor sustenta, como causa de pedir, que foi lavrado o TOI número 10055963, com o qual não concorda.

Afirma que sofreu cobrança indevida e a atitude da parte ré causou danos morais e materiais.

Contestação no ID 80474931 e seguintes, impugnando o valor dado à causa e alegando preliminarmente a inércia da autora porque o TOI foi lavrado há quase 3 anos atrás.

No mérito afirma que que técnicos da ré compareceram à unidade consumidora, ocasião na qual constataram a existência de irregularidades "ligação direta" no sistema de medição, o que acarretava na diminuição da aferição do consumo; exercício regular do direito; desnecessidade de prova pericial; inexistência do dever de devolução dos valores; é lícita a recuperação de consumo; não há que se falar em devolução em dobro ante a ausência de má-fé; ausência de conduta ilícita a ensejar danos morais. É o relatório.

Decido.

O feito está pronto para ser julgado porque desnecessária a dilação probatória para o deslinde da controvérsia, na forma do art. 355, I, CPC.

Rejeito a impugnação ao valor da causa porque o montante atribuído atende ao disposto no artigo 292, CPC.

Igualmente rejeito a preliminar porque não atingido o prazo prescricional para propositura da demanda, sendo certo que a interrupção do serviço é fato novo, que deu azo à distribuição do feito.

Trata-se de demanda em que a parte autora sustenta que sofreu injusta lavratura de TOI e, em razão da cobrança pela recuperação do consumo suportou danos.

A Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 175, caput, prevê a prestação de serviços públicos, diretamente pelo poder público ou sob o regime de concessão e permissão e, no 175, parágrafo único, IV, determina que a lei disporá sobre a obrigação de manter o serviço adequado.

O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 22 que a prestação do serviço deve ser adequada e eficiente, com segurança e continuidade.

Essa norma deve ser interpretada de forma sistemática com o artigo 6º, §3º, II da Lei 8.987/95, que permite a suspensão do serviço por inadimplemento do consumidor, sem que isso descaracterize a continuidade do serviço, em razão da necessidade da devida contraprestação.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1ª e 2ª do artigo 3º da mesma lei).

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, normatizou a responsabilidade dos fornecedores de serviços, qualificando-a como objetiva, sendo, portanto, dispensável a comprovação de culpa para que haja a imputação da responsabilidade civil.

A parte ré não se desincumbiu de seu ônus processual na forma do art. 373, II, CPC, ao não comprovar a regularidade das cobranças, sendo certo que o autor não pode fazer prova negativa de que não consumiu.

Em que pesem as diversas alegações do réu, não restou devidamente comprovado a notificação prévia ao autor quanto à inspeção técnica, tampouco a necessidade de refaturamento das faturas de energia elétrica, limitando-se a apresentar telas unilaterais do sistema interno.

Nessa esteira, a juntada das telas de computador com termos e dados técnicos de difícil compreensão ao leigo, conforme documentos que acompanham a defesa, além de ser prova produzida unilateralmente, não basta para comprovar a regularidade do valor faturado pela parte ré.

Leia-se a Súmula nº 256 deste Tribunal de Justiça: ´o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário´.

Com o cancelamento do TOI a parte ré deve restituir os valores pagos a título de parcelamento, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não ficou demonstrado engano justificável da ré.

A parte autora não possuía consumo zerado, e não pode suportar em suas faturas de consumo mensal a cobrança de um parcelamento em que não há prova nos autos de que tenha anuído com sua celebração.

A causa de pedir afirma que houve interrupção de energia, o que não foi impugnado pela ré em contestação, tornando-se fato incontroverso.

Assim, a parte autora sofreu danos morais por ficar sem o serviço essencial em razão de falha na prestação do serviço, não impugnada pelo réu.

Assim, está configurada a lesão aos direitos da personalidade, devendo ser acolhido o pedido de compensação por danos morais, que fixo em R$3.000,00 (três mil reais).

Isso posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, para confirmar a tutela antecipada deferida, e declarar o cancelamento do TOI nº 10055963; condeno a parte ré a restituir, em dobro, todos os valores pagos a título do mencionado TOI, corrigidos monetariamente do desembolso e com juros de mora de um por cento ao mês desde a citação; condeno a parte ré ao pagamento do valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente a partir da sentença e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Condeno a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios no percentual de dez por cento do proveito econômico auferido com a presente sentença.

Registrada digitalmente.

Publique-se.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 7 de agosto de 2024.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
30/01/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:52

Expedição de Certidão.
15/09/2024 00:04

Decorrido prazo de ALEXANDRE SOARES DOS SANTOS SILVA em 13/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:04

Decorrido prazo de CATIA CRISTINA RIBEIRO VITA em 13/09/2024 23:59.
12/09/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 00:17

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/09/2024 23:59.
13/08/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 20:00

Julgado procedente o pedido
06/08/2024 21:16

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 17:45

Expedição de Certidão.
01/07/2024 17:45

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/02/2024 00:23

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/02/2024 23:59.
15/02/2024 15:29

Juntada de Petição de outros documentos
15/02/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:50

Expedição de Certidão.
24/10/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 00:31

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 18/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:33

Decorrido prazo de ALEXANDRE SOARES DOS SANTOS SILVA em 09/10/2023 23:59.
03/10/2023 10:13

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 20:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALEXANDRE SOARES DOS SANTOS SILVA - CPF: *16.***.*24-50 (AUTOR).
11/09/2023 12:30

Conclusos ao Juiz
17/03/2023 17:17

Expedição de Decisão.
16/03/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 19:42

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 11:40

Conclusos ao Juiz
08/11/2022 13:12

Expedição de Certidão.
08/11/2022 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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