02/09/2025 14:50

Juntada de Petição de outros documentos
26/08/2025 14:49

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:21

Expedição de Certidão.
05/08/2025 01:10

Decorrido prazo de FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI em 04/08/2025 23:59.
30/07/2025 01:08

Decorrido prazo de FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo de SELMA GONCALVES FONSECA em 29/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0800710-39.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: SELMA GONCALVES FONSECA REQUERIDO: FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI A natureza da verba devida na presente ação é indenizatória, e não remuneratória, conforme alegado pelo executado.

Desta forma, não há que se falar em incidência de IR ou contribuição previdenciária.

Assim, expeça-se o precatório definitivo.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

NITERÓI, 11 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
11/07/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:04

Expedição de Certidão.
11/07/2025 18:04

Decisão Interlocutória de Mérito
11/07/2025 07:07

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:37

Decorrido prazo de SELMA GONCALVES FONSECA em 27/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 12:37

Juntada de petição
28/05/2025 19:00

Juntada de petição
23/05/2025 11:51

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:44

Decorrido prazo de FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI em 12/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de SELMA GONCALVES FONSECA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI em 07/05/2025 23:59.
30/04/2025 01:55

Decorrido prazo de SELMA GONCALVES FONSECA em 29/04/2025 23:59.
14/04/2025 00:16

Publicado Decisão em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0800710-39.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: SELMA GONCALVES FONSECA REQUERIDO: FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI Defiro o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30%, a favor do patrono da parte autora, Dr.

ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONÇA, OAB/RJ 85346.

No mais, cumpra-se o decisum de fls. index 169225325.

NITERÓI, 10 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
10/04/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:54

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:54

Decisão Interlocutória de Mérito
10/04/2025 08:33

Conclusos para decisão
10/04/2025 00:28

Publicado Despacho em 08/04/2025.
10/04/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
09/04/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 14:51

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 11:57

Conclusos para despacho
04/04/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:49

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 12:14

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:15

Decorrido prazo de FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 24/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:13

Decorrido prazo de SELMA GONCALVES FONSECA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 18/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:37

Publicado Decisão em 04/02/2025.
04/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0800710-39.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: SELMA GONCALVES FONSECA REQUERIDO: FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI, MUNICIPIO DE NITEROI Anote-se na D.R.A. a exclusão do Município de Niterói do polo passivo da lide.

Oficie-se.

Sem prejuízo, de fato, assiste razão ao autor, já que a verba condenatória devida é de natureza indenizatória, não havendo que se falar em desconto de contribuição previdenciária ou de imposto de renda.

Assim, diante da concordância do executado, EXPEÇA-SE PRECATÓRIO somente em face da FUNDAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITEROI, do valor de R$73.055,83 (setenta e três mil e cinquenta e cinco reais, e oitenta e três centavos) , em favor do exequente, na forma do artigo 100 da Constituição e artigo 535, §3º, II, do CPC, devendo constar as informações abaixo relacionadas, sem prejuízo das demais estabelecidas no Ato Normativo TJ nº 02/2019: - Natureza do Crédito – Alimentar (art. 100, §1º, CRFB e art. 7º, V, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Crédito com Prioridade Constitucional em razão de se tratar de crédito de natureza alimentícia cujo titular possui mais de 60 anos de idade (data de nascimento: 11/04/1963) (art. 100, §2º, CRFB e art. 7º, XI, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Não incide Imposto de Renda sobre o valor a ser pago (art. 7º, XII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Crédito de Natureza Não Tributária (art. 7º, XIII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Não incide Contribuição Previdenciária (art. 7º, XV, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); Intimem-se.

NITERÓI, 30 de janeiro de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
31/01/2025 16:14

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 10:36

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:36

Decisão Interlocutória de Mérito
28/01/2025 14:34

Conclusos para decisão
27/01/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 24/01/2025 23:59.
24/01/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 21:13

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:18

Publicado Despacho em 11/12/2024.
11/12/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 10:34

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 09:41

Conclusos para despacho
23/11/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:18

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
24/09/2024 14:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/09/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 13:56

Decisão Interlocutória de Mérito
24/09/2024 08:51

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 15:00

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 14:08

Conclusos ao Juiz
15/09/2024 10:54

Recebidos os autos
15/09/2024 10:54

Juntada de Petição de certidão de distribuição
05/08/2024 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
02/08/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/07/2024 08:08

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 22:54

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 15:47

Juntada de Petição de recurso inominado
02/07/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 16:27

Embargos de declaração não acolhidos
01/07/2024 10:40

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 18:27

Juntada de Petição de contra-razões
06/05/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 14:58

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
04/05/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 13:50

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/04/2024 13:10

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 13:10

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/04/2024 13:10

Juntada de Projeto de sentença
29/04/2024 13:10

Recebidos os autos
08/04/2024 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIEL ATALLA PIETROLUONGO PICADO
21/03/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 08:48

Conclusos ao Juiz
20/03/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 16:15

Decretada a revelia
18/03/2024 08:26

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
10/03/2024 00:09

Decorrido prazo de FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI em 08/03/2024 23:59.
02/02/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:35

Juntada de Petição de contestação
15/01/2024 17:27

Juntada de Petição de certidão
12/01/2024 15:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/01/2024 15:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/01/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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