06/05/2025 10:41

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 10:41

Baixa Definitiva
06/05/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:49

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:49

Transitado em Julgado em 04/04/2025
03/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:30

Outras Decisões
31/03/2025 12:20

Conclusos para decisão
20/03/2025 08:41

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 01:25

Decorrido prazo de FELIPE ALBERTO ARCASA em 19/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 12:59

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
10/03/2025 12:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/03/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 01:19

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:53

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 17:44

Expedição de Certidão.
14/01/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 15:58

Conclusos para despacho
19/11/2024 00:35

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0824526-50.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA REGINA TRIGO PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SANDRA REGINA TRIGO PEREIRA RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO Considerando que as custas não foram regular e integralmente recolhidas, DECRETO A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADOinterposto, nos moldes do artigo 42, §1º, da Lei 9.099/95, ressaltando que não se aplica, ao microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, o disposto no art. 1.007 do CPC/2015, nos termos dos Enunciados nº 11.6.1 das Turmas Recursais e nº 80 do FONAJE: "Enunciado nº 11.6.1 - O não recolhimento integral do preparo do recurso inominado, previsto no art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, importa em deserção, inadmitida a complementação a destempo" (AVISO CONJUNTO TJ/COJES nº 15/2016). "ENUNCIADO 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)" (Aprovado no XI Encontro, em Brasília-DF - Alteração aprovada no XII Encontro - Maceió-AL)". "Enunciado nº 168 - Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015 (FONAJE - XL Encontro Brasília-DF.

Disponível in https://fonaje.amb.com.br/enunciados/ ).

Certifique-se o trânsito em julgado.

Em seguida, não havendo requerimento útil no prazo de 5(cinco) dias, adotem-se as providências inerentes à apuração e subsequente intimação para recolhimento de eventuais custas pendentes.

Com o recolhimento, dê-se baixa e arquive-se.

Em caso negativo, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa.

Intimem-se e cumpra-se.

NITERÓI, 11 de novembro de 2024.

PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO Juiz Titular
11/11/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:27

Não recebido o recurso de SANDRA REGINA TRIGO PEREIRA registrado(a) civilmente como SANDRA REGINA TRIGO PEREIRA - CPF: *32.***.*58-20 (AUTOR).
11/11/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:26

Conclusos para decisão
11/11/2024 13:25

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:01

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/11/2024 00:12

Decorrido prazo de SANDRA REGINA TRIGO PEREIRA em 07/11/2024 23:59.
23/10/2024 17:15

Juntada de Petição de contra-razões
22/10/2024 00:36

Publicado Despacho em 22/10/2024.
22/10/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 12:51

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 12:24

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 17:51

Outras Decisões
06/09/2024 11:43

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 11:43

Expedição de Certidão.
06/09/2024 11:42

Expedição de Certidão.
05/09/2024 00:15

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 04/09/2024 23:59.
31/08/2024 11:06

Juntada de Petição de recurso inominado
30/08/2024 19:14

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:23

Expedição de Outros documentos.
11/08/2024 23:41

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
11/08/2024 23:41

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/08/2024 22:12

Conclusos ao Juiz
10/08/2024 18:31

Juntada de Projeto de sentença
10/08/2024 18:31

Recebidos os autos
22/07/2024 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TIAGO DA FONSECA RIBEIRO
22/07/2024 14:17

Audiência Conciliação realizada para 22/07/2024 14:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
22/07/2024 14:17

Juntada de Ata da Audiência
18/07/2024 19:06

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 11:33

Juntada de Petição de certidão
20/06/2024 14:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2024 14:26

Audiência Conciliação designada para 22/07/2024 14:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
20/06/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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