27/02/2025 16:03

Baixa Definitiva
26/02/2025 18:49

Documento
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0808549-41.2022.8.19.0211 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0808549-41.2022.8.19.0211 Protocolo: 3204/2024.01099159 APELANTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES OAB/RJ-176090 APELADO: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES ADVOGADO: FABIANE AZEREDO TEBALDI DA SILVA OAB/RJ-142284 ADVOGADO: NOHAN AZEREDO TEBALDI OAB/RJ-229545 Relator: DES.

VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS QUE SE MANTÉM.

PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

VIOLAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

FRAUDE BANCÁRIA.

RISCO INERENTE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EVIDENCIANDO TÍPICA HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO, A QUAL, POR SI SÓ, NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL E, CONSEQUENTEMENTE, O DEVER DE INDENIZAR.

SÚMULA 479 DO STJ E SÚMULA 94 TJRJ.

ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DE PROVAR AUTENTICIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

TEMA 1061 DO STJ.

PERÍCIA NÃO REQUERIDA.

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
30/01/2025 12:38

Documento
30/01/2025 12:03

Conclusão
30/01/2025 00:01

Não-Provimento
12/12/2024 10:15

Documento
12/12/2024 09:40

Documento
12/12/2024 00:05

Publicação
10/12/2024 15:56

Inclusão em pauta
10/12/2024 00:05

Publicação
05/12/2024 17:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/12/2024 13:05

Conclusão
05/12/2024 13:00

Distribuição
05/12/2024 10:43

Remessa
05/12/2024 10:17

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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