05/09/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:24

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo:0802483-85.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS JOSE PEREIRA MOURA RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Id. 198573858: Considerando que a atuação do NATJUS se dá emquestões relativas ao direito à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, observada aPORTARIA TJRJ Nº 1976/ 2021, inviável é o acolhimento da pretensão da parte ré.

Dito isso, esclareça a parte ré se pretende produzir outras provas, no prazo derradeiro de cinco dias.

Após, voltem conclusos para apreciação ou sentença, conforme o caso.

NITERÓI, 29 de agosto de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
29/08/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 10:45

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 10:44

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:32

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0802483-85.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS JOSE PEREIRA MOURA RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Trata-se de embargos de declaração opostos por GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA – ASSIM SAÚDE em face da decisão que majorou a multa fixada por descumprimento de tutela de urgência (ID 170069169), anteriormente deferida para determinar o fornecimento de material cirúrgico (ID 169384912).

Alega a embargante que a decisão é omissa por não reconhecer que a liminar foi devidamente cumprida no prazo, o que tornaria indevida a majoração da multa.

Contudo, os embargos não merecem acolhimento.

A decisão embargada apreciou o contexto dos autos, considerando a certidão de oficial de justiça e a manifestação do autor no sentido de que o fornecimento apenas foi efetivado após reiterados contatos da família, extrapolando o prazo inicialmente fixado.

Os argumentos ora reiterados não demonstram omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas inconformismo com o conteúdo da decisão, o que não se amolda ao disposto no art. 1.022 do CPC.

Assim, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

II – DECISÃO SANEADORA As partes são legítimas e estão regularmente representadas.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, analisadas conforme a teoria da asserção.

Não há outras preliminares pendentes de apreciação.

Dou o feito por saneado.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: Se houve negativa indevida de cobertura contratual por parte da ré quanto ao fornecimento do material cirúrgico solicitado (FARAPULSE); Se o procedimento indicado pelo médico assistente constitui tratamento necessário e coberto contratualmente ou pelas normas da ANS; Se houve falha na prestação do serviço de assistência suplementar; Se houve descumprimento da tutela de urgência no prazo fixado; Se estão presentes os pressupostos do dano moral e qual seu valor.

Inversão do ônus da prova: Trata-se de relação de consumo entre as partes.

A parte autora apresenta verossimilhança nas alegações, estando demonstrada hipossuficiência técnica frente à operadora de saúde.

Assim, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova, incumbindo à parte ré comprovar a regularidade da negativa e dos procedimentos adotados.

Produção de provas: Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se quanto à produção de outras provas, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão.

Após, voltem conclusos.

NITERÓI, 16 de maio de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
20/05/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0802483-85.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS JOSE PEREIRA MOURA RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Trata-se de embargos de declaração opostos por GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA – ASSIM SAÚDE em face da decisão que majorou a multa fixada por descumprimento de tutela de urgência (ID 170069169), anteriormente deferida para determinar o fornecimento de material cirúrgico (ID 169384912).

Alega a embargante que a decisão é omissa por não reconhecer que a liminar foi devidamente cumprida no prazo, o que tornaria indevida a majoração da multa.

Contudo, os embargos não merecem acolhimento.

A decisão embargada apreciou o contexto dos autos, considerando a certidão de oficial de justiça e a manifestação do autor no sentido de que o fornecimento apenas foi efetivado após reiterados contatos da família, extrapolando o prazo inicialmente fixado.

Os argumentos ora reiterados não demonstram omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas inconformismo com o conteúdo da decisão, o que não se amolda ao disposto no art. 1.022 do CPC.

Assim, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

II – DECISÃO SANEADORA As partes são legítimas e estão regularmente representadas.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, analisadas conforme a teoria da asserção.

Não há outras preliminares pendentes de apreciação.

Dou o feito por saneado.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: Se houve negativa indevida de cobertura contratual por parte da ré quanto ao fornecimento do material cirúrgico solicitado (FARAPULSE); Se o procedimento indicado pelo médico assistente constitui tratamento necessário e coberto contratualmente ou pelas normas da ANS; Se houve falha na prestação do serviço de assistência suplementar; Se houve descumprimento da tutela de urgência no prazo fixado; Se estão presentes os pressupostos do dano moral e qual seu valor.

Inversão do ônus da prova: Trata-se de relação de consumo entre as partes.

A parte autora apresenta verossimilhança nas alegações, estando demonstrada hipossuficiência técnica frente à operadora de saúde.

Assim, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova, incumbindo à parte ré comprovar a regularidade da negativa e dos procedimentos adotados.

Produção de provas: Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se quanto à produção de outras provas, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão.

Após, voltem conclusos.

NITERÓI, 16 de maio de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
16/05/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2025 14:14

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 14:13

Expedição de Certidão.
03/05/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 17:38

Juntada de Petição de contestação
16/02/2025 01:24

Juntada de Petição de contra-razões
07/02/2025 15:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2025 18:30

Juntada de Petição de diligência
05/02/2025 01:13

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 11:24

Expedição de Mandado.
04/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 17:08

Conclusos para despacho
03/02/2025 17:08

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0802483-85.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS JOSE PEREIRA MOURA RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Vistos etc.

Defiro a gratuidade de justiça ao autor.

Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado por MARCOS JOSE PEREIRA MOURA em face de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA, visando à determinação de que a requerida autorize e custeie o procedimento de ablação por campo pulsado, especialmente o FARAPULSE, incluindo cateter, conector, bainha e guia, bem como todos os exames e medicamentos necessários ao procedimento, conforme laudo médico de id. 169239910.

O autor alega ser beneficiário do plano de saúde requerido, conforme comprova por meio da documentação anexada, e que se encontra em dia com o pagamento das mensalidades.

Sustenta, ainda, a urgência na realização do procedimento, indicado por seu médico assistente, sendo esta a opção mais adequada ao seu quadro clínico.

Decido.

A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver: (i) a probabilidade do direito, evidenciada por documentos e provas que demonstrem a obrigação da ré em fornecer o tratamento indicado; e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, quando há risco de agravamento do quadro de saúde do requerente caso o tratamento seja postergado.

No caso concreto, restam preenchidos tais requisitos. 1.

Probabilidade do direito: O autor demonstrou ser beneficiário do plano de saúde e estar em dia com as mensalidades.

Além disso, a recomendação médica anexada aos autos indica a necessidade do procedimento, sendo descabida eventual negativa da operadora de saúde sem justificativa técnica embasada em evidências científicas sólidas.

O entendimento jurisprudencial predominante estabelece que as operadoras de saúde não podem negar cobertura a tratamentos prescritos pelo médico assistente, salvo expressa exclusão contratual devidamente fundamentada. 2.

Perigo de dano: A urgência na realização do procedimento decorre do risco de agravamento da condição do autor, o que pode comprometer sua recuperação e até gerar consequências irreversíveis.

O tempo de tramitação do processo pode tornar inviável a tutela pretendida se não concedida de imediato.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré autorize e libere, imediatamente, TODO O MATERIAL NECESSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDMENTO DE ABLAÇÃO POR CAMPO PULSADO NECESSITADO PELO AUTOR, em especial O FARAPULSE - COMPOSTO POR CATETER, CONECTOR, BAINHA E GUIA, bem como forneça TODOS OS EXAMES E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO, até o restabelecimento do paciente, na forma prescrita pelo cirurgião, a ser realizada no HOSPÍTAL DE ICARAÍ em Niterói, onde o Autor já se encontra internado há mais de 20 dias, no prazo de 24 horas, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 20.000,00.

Intime-se com urgência.

Cumpra-se valendo a presente decisão como mandado.

Consigno que a decisão poderá ser cumprida pelo OJA de plantão diante da urgência do caso.

NITERÓI, 30 de janeiro de 2025.

CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto
31/01/2025 15:17

Juntada de Petição de diligência
31/01/2025 11:40

Expedição de Mandado.
31/01/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 10:19

Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2025 17:48

Conclusos para decisão
30/01/2025 17:19

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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