17/07/2025 02:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 14:54

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 14:54

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2025 00:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2025 06:00.
10/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 07/04/2025.
10/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
08/04/2025 01:05

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 10:53

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 02:00

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 17:14

Conclusos para despacho
17/03/2025 17:14

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 08:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 00:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2025 23:59.
21/02/2025 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 12:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2025 00:35

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:14

Concedida a Antecipação de tutela
04/02/2025 17:50

Conclusos para decisão
04/02/2025 17:50

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

1.

Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado por Em segredo de justiça, menor, representado por seu genitor, HANS POSSÃO SOUZA, em face de SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, visando compelir a ré a autorizar a cobertura das terapias prescritas no laudo médico: Psicologia pelo método ABA (25h semanais); Fonoaudiologia pelo método PROMPT (3x semana); Terapeuta Ocupacional especializado no método de Integração Sensorial Ayres (3x semana); Fisioterapia com Psicomotricidade e Bobath (3x semana). conforme prescrição médica apresentada nos autos para Transtorno do Espectro Autista (TEA) e, caso não haja profissional terapeuta habilitado/especializado na rede credenciada da ré, requer seja determinado o pagamento do tratamento diretamente ao prestador de serviço mediante reembolso integral.

Decido.

A probalidade do direito está evidenciada pela prescrição médica anexada aos autos (ID 163694746), que recomenda o tratamento especializado como essencial para o desenvolvimento do autor, portador de TEA.

Ademais, a legislação e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) asseguram que os planos de saúde não podem limitar os tratamentos indicados pelo profissional médico habilitado, especialmente nos casos de condições de saúde reconhecidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como o TEA.

O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorre do fato de que a ausência de tratamento adequado pode comprometer o desenvolvimento cognitivo e social do autor, especialmente considerando sua condição de saúde, que demanda intervenção terapêutica imediata e contínua.

O deferimento da medida não implica não implica dano irreversível à parte contrária, pois o custeio do tratamento, se for o caso, poderá ser discutido e reavaliado em fase posterior, assegurando-se o equilíbrio econômico entre as partes.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e determino que o réu autorize e custeie integralmente os tratamentos multidisciplinares de forma regular e contínua, de acordo com o laudo médico acostado aos autos, incluindo todas as sessões necessárias (ID 163694746), sob pena de arresto imediato do valor correspondente.

Ressalta-se, no entanto, que os tratamentos devem ser realizados, preferencialmente, em clínica credenciada à parte ré, desde que a prestação do serviço seja próxima à residência do demandante e possua todas as especializações necessárias, tal como indicado no laudo.

Caso não haja junto à rede credenciada profissionais aptos a fornecerem os tratamentos na forma prescrita ao autor, deverá a parte ré custear os tratamentos em clínica particular. 2.

Deixo de designar audiência nos termos do art. 334 do CPC, ressalvando a possibilidade das partes entabularem acordo extrajudicialmente a qualquer tempo.

Note-se que poderá ser apresentado termo de acordo em Juízo para respectiva análise e homologação, se o caso. 3.

Cite-se e intime-se o réu, devendo constar do mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, com termo inicial na forma do artigo 335, inciso III, do NCPC, devendo a resposta observar as disposições do referido diploma legal.

Intimem-se.
31/01/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 10:19

Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2025 17:35

Conclusos para decisão
23/01/2025 03:04

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 01:41

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 17:17

Conclusos para despacho
15/01/2025 17:17

Expedição de Certidão.
15/01/2025 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2025 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2025 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:46

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 14:10

Conclusos para despacho
27/12/2024 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2024 23:06

Expedição de Certidão.
20/12/2024 22:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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