17/08/2025 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
17/08/2025 11:24

Expedição de Certidão.
17/08/2025 11:23

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:09

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 18:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/06/2025 13:20

Conclusos ao Juiz
14/06/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:11

Publicado Despacho em 13/06/2025.
13/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 10:12

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 09:21

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 09:21

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 20:38

Conclusos para despacho
27/03/2025 20:38

Expedição de Certidão.
07/03/2025 18:02

Juntada de Petição de contra-razões
19/02/2025 01:13

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:13

Decorrido prazo de M B C EXPRESS SERVICOS DE COURIER LTDA em 18/02/2025 23:59.
17/02/2025 22:55

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 20:52

Expedição de Certidão.
13/02/2025 20:52

Juntada de Petição de recurso inominado
04/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0801627-16.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JHONATAN MAGNO BASTOS MAIA RÉU: BANCO BRADESCO S.A., M B C EXPRESS SERVICOS DE COURIER LTDA Primeiramente, deixo de receber o recurso inominado (id.113836693) face a sua deserção, visto que não há pedido de gratuidade de justiça, tampouco houve o recolhimento das custas pertinentes.

Retifique-se o polo passivo, devendo constar como segunda ré FLASH COURIER LTDA., conforme requerido na contestação (id.103185181).

Verifica-se da análise do id.118072923, ter sido celebrado acordo com o primeiro réu, tendo a parte autora dado plena quitação a tal réu.

Ora, cuida-se de obrigação solidária reconhecida, inclusive, por sentença, pelo que se afigura aplicável ao caso em tela a regra do artigo 844 § 3º do CÓDIGO Civil, restando extinta a obrigação em face dos demais credores, em razão da extensão dos efeitos do acordo aos demais devedores solidários.

Senão, vejamos: “Art. 844.

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 1º Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador. § 2º Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores. § 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.” (sem grifo no original) Nesse sentido, o aresto abaixo: APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

SEGURADORA E OFICINA MECÂNICA. 1.

Acordo entabulado entre a parte autora e a seguradora.

Homologação por sentença, ocorrendo a extinção do processo com resolução do mérito, em relação a esta ré, determinando-se o prosseguimento do feito em face da outra ré. 2.

Processo que seguiu, havendo sentença posterior estendendo os efeitos do acordo à segunda ré, oficina. 3.A transação realizada entre o autor e um dos réus, decorrente de relação de consumo e de responsabilidade solidária, estende-se ao corréu, na forma do que dispõe o art. 844, § 3º do Código Civil.

Isso porque o acordo abrangeu todos pedidos formulados na inicial e os réus são devedores solidários, sendo certo, que em nenhum momento, houve quitação parcial. 4.

Entender de forma diversa, ensejaria o recebimento de montante em duplicidade pela Autora, até porque, o valor acordado abarca além da compensação dos danos morais, cujo total caberia às Rés, solidariamente, se houvesse condenação, bem como, extingue todas as obrigações decorrentes da relação e dos fatos discutidos nos autos, nos termos do pacto celebrado.

Extinção do processo pela transação. 5.

Sentença que merece reparo de ofício apenas para extinguir o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, ´b´, em relação à segunda ré. 6.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0030620-63.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO.

Des(a).

EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 17/08/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) (original sem grifo)

Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o feito com relação à segunda ré, FLASH COURIER LTDA., com resolução do mérito, na forma do art.487, III, "b", do CPC, aplicado subsidiariamente.

Sem custas.

RIO DE JANEIRO, 9 de janeiro de 2025.

DANIELA REETZ DE PAIVA Juiz Titular
31/01/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 09:59

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
09/01/2025 11:05

Conclusos para julgamento
09/01/2025 11:05

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 07:29

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 14:47

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 15:22

Expedição de Certidão.
14/08/2024 15:22

Transitado em Julgado em 14/08/2024
05/07/2024 22:36

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 16:00

Homologada a Desistência do Recurso
02/07/2024 13:58

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 13:58

Expedição de Certidão.
03/06/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
21/04/2024 00:18

Decorrido prazo de JHONATAN MAGNO BASTOS MAIA em 19/04/2024 23:59.
21/04/2024 00:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 16:33

Expedição de Certidão.
19/04/2024 16:33

Juntada de Petição de recurso inominado
05/04/2024 02:05

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:24

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 08:41

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
28/03/2024 08:41

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/03/2024 17:30

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 17:30

Juntada de Projeto de sentença
14/03/2024 17:30

Recebidos os autos
28/02/2024 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA SOLINO DOS SANTOS
28/02/2024 15:15

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/02/2024 14:10 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
28/02/2024 15:15

Juntada de Ata da Audiência
27/02/2024 17:46

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/02/2024 14:10 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
27/02/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 15:19

Expedição de Certidão.
27/02/2024 15:19

Aguarde-se a Audiência
27/02/2024 13:43

Conclusos ao Juiz
27/02/2024 13:43

Audiência Conciliação realizada para 27/02/2024 13:30 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
27/02/2024 13:43

Juntada de Ata da Audiência
27/02/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 08:56

Juntada de Petição de outros documentos
26/02/2024 12:36

Juntada de Petição de contestação
26/02/2024 12:33

Juntada de Petição de contestação
21/02/2024 14:58

Juntada de carta
26/01/2024 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2024 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/01/2024 15:16

Audiência Conciliação designada para 27/02/2024 13:30 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
26/01/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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