13/08/2025 01:23

Decorrido prazo de JOSE LEONARDO BARBOSA DE ANDRADE em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:23

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 12/08/2025 23:59.
28/07/2025 23:55

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:39

Publicado Intimação em 21/07/2025.
22/07/2025 00:39

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
19/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:06

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:58

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:32

Expedição de Ofício.
16/07/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de discordância da ré acerca dos honorários periciais fixados.

A irresignação da concessionária quanto aos valores arbitrados não encontra respaldo nas particularidades do caso concreto.

Com efeito os honorários periciais foram fixados de acordo com a Súmula n.º 360 do Eg.

TJRJ, in verbis: “Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários-mínimos vigentes na data do arbitramento".

A perícia a ser realizada nos autos se enquadra no conceito de “menor complexidade”, relativa a fornecimento de energia elétrica, e o valor fixado está dentro do limite que preconiza o referido verbete sumular.

Portanto, a fixação atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, garantindo a remuneração condigna do perito e sem onerar excessivamente as partes.

A mera discordância da concessionária, desacompanhada de elementos concretos que demonstrem a simplicidade e/ou complexidade excepcional da perícia que justifique o afastamento do verbete sumular, não merece acolhida.

Diante do exposto, mantenho os honorários periciais fixados por estarem em consonância com o entendimento sumulado pelo Eg.

TJRJ.

Considerando que a pericia deve ter sido realizada em 24/6, aguarde-se laudo.
08/07/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:04

Decisão Interlocutória de Mérito
08/07/2025 14:01

Conclusos ao Juiz
08/06/2025 00:25

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 06/06/2025 23:59.
03/06/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 15:45

Juntada de Petição de outros documentos
30/05/2025 02:43

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 02:43

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 18:16

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
19/04/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 14:46

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:44

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:44

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 20:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/04/2025 16:34

Juntada de Certidão
31/03/2025 14:07

Conclusos para decisão
13/03/2025 19:43

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 00:27

Decorrido prazo de JOSE LEONARDO BARBOSA DE ANDRADE em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:27

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 10/02/2025 23:59.
03/02/2025 01:49

Publicado Intimação em 03/02/2025.
03/02/2025 01:49

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Intimem-se as partes para, justificadamente, especificarem os meios de prova ainda pretendidos e apontarem o ponto controvertido da lide (art.6º do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias.
30/01/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:40

Expedição de Certidão.
17/01/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2025 15:31

Conclusos para despacho
01/09/2024 23:51

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:43

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 26/08/2024 23:59.
22/08/2024 22:13

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 01:18

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 15/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:07

Decorrido prazo de JOSE LEONARDO BARBOSA DE ANDRADE em 14/08/2024 23:59.
08/08/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 16:57

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 11:36

Juntada de Petição de diligência
07/08/2024 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/08/2024 13:36

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:20

Expedição de Mandado.
07/08/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:42

Concedida a Antecipação de tutela
06/08/2024 14:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TATIANA BARBOZA DE ANDRADE - CPF: *68.***.*23-29 (AUTOR).
24/07/2024 14:27

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 14:27

Expedição de Certidão.
22/06/2024 17:10

Distribuído por sorteio
22/06/2024 17:09

Juntada de Petição de outros documentos
22/06/2024 17:09

Juntada de Petição de outros documentos
22/06/2024 17:08

Juntada de Petição de outros documentos
22/06/2024 17:08

Juntada de Petição de outros documentos
22/06/2024 17:08

Juntada de Petição de outros documentos
22/06/2024 17:07

Juntada de Petição de outros documentos
22/06/2024 17:07

Juntada de Petição de outros documentos
22/06/2024 17:07

Juntada de Petição de outros documentos
22/06/2024 17:06

Juntada de Petição de outros documentos
22/06/2024 17:06

Juntada de Petição de outros documentos
22/06/2024 17:06

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
22/06/2024 17:06

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
22/06/2024 17:05

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
22/06/2024 17:05

Juntada de Petição de procuração

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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