19/09/2025 00:05

Publicação
16/09/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/09/2025 12:12

Conclusão
02/09/2025 15:34

Documento
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0801061-51.2025.8.19.0204 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL Ação: 0801061-51.2025.8.19.0204 Protocolo: 8818/2025.00083705 RECTE: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 RECORRIDO: BENEDITO JORGE PIMENTEL BEZERRA ADVOGADO: THALLES TARCISIO SIQUEIRA TORRES OAB/RJ-259007 ADVOGADO: MATHEUS PIMENTEL BEZERRA OAB/RJ-262728 Relator: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do(s) recurso(s) e negar-lhe(s) provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no art.2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988.

Condeno o(s) recorrente(s) nas custas e honorários de 20% do valor da condenação (quando houver) - caso contrário, sobre o valor atribuído à causa - observada, em ambos os casos, a gratuidade de justiça quando deferido o benefício, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95, ressalvando-se, por fim, que não haverá incidência de honorários advocatícios, quando o recorrido não tiver sido assistido por advogado nos autos, ou se este não tiver apresentado contrarrazões ao recurso.
14/08/2025 14:00

Não-Provimento
06/08/2025 00:06

Publicação
06/08/2025 00:05

Publicação
04/08/2025 13:51

Inclusão em pauta
04/08/2025 13:44

Retirada de pauta
04/08/2025 13:43

Decisão
29/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 16:30

Inclusão em pauta
01/07/2025 12:29

Conclusão
01/07/2025 12:26

Distribuição
01/07/2025 12:25

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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