18/09/2025 19:36

Baixa Definitiva
18/09/2025 19:30

Documento
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0810568-55.2024.8.19.0209 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0810568-55.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00613076 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 APELANTE: MARIA DA GUIA DO NASCIMENTO ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO OAB/RJ-096513 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INDENIZATÓRIA.

ENERGIA ELÉTRICA.

LAVRATURA DE TOI.

RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1.

Relação de consumo.

Aplicação das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e interesse social.

Precedente do C.

STJ.2.

Lavratura de TOI de forma unilateral que não ostenta presunção de veracidade.

Súmula 256 do TJERJ.3.

Diante da natureza consumeirista da relação entre as partes cabia à apelante comprovar efetivamente a irregularidade que alega existir.4. É necessário que a concessionária apure a real situação do equipamento medidor, em procedimento no qual seja facultada a participação ao usuário, para somente então, concluir-se pela existência ou não de valor adicional a ser cobrado, nos termos da Resolução nº. 1.000/2021 da ANEEL.5. É imperiosa a observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo, como os meios e recursos a ela inerentes, corolário do princípio constitucional do devido processo legal (inciso LV, artigo 5º, da Carta Magna).

Precedentes desta Câmara.6.

No caso dos autos, percebe-se que no período em que a ré alega ter perdurado a ilegalidade não se vislumbra ausência de consumo, ao contrário, registrou-se, em alguns desses meses, consumo até superior a algumas faturas anteriores.7.

Danos morais configurados e fixados em valor razoável.

Manutenção.DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
20/08/2025 19:36

Documento
20/08/2025 19:30

Conclusão
18/08/2025 00:00

Não-Provimento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A).

SR(A).

DES.

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, PRESIDENTE Em exercício DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), COM INÍCIO EM 18/08/2025 E TÉRMINO EM 22/08/2025, OS SEGUINTES PROCESSOS, CUJOS INTERESSADOS PODERÃO MANIFESTAR A SUA DISCORDÂNCIA NO PRAZO COMPREENDIDO ENTRE ESTA PUBLICAÇÃO (COM FINS DE INTIMAÇÃO) E EM ATÉ 48HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.

DESTAS OPOSIÇÕES, NÃO SERÃO CONSIDERADOS OS PEDIDOS REFERENTES AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DELIBERADO PELO COLEGIADO DESTA CÂMARA, BEM COMO DETERMINADO POR SUA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE: - 176.

APELAÇÃO 0810568-55.2024.8.19.0209 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0810568-55.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00613076 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 APELANTE: MARIA DA GUIA DO NASCIMENTO ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO OAB/RJ-096513 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA
30/07/2025 18:56

Inclusão em pauta
28/07/2025 19:31

Remessa
28/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 11:04

Conclusão
23/07/2025 11:00

Distribuição
22/07/2025 17:41

Remessa
22/07/2025 17:31

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0803380-56.2025.8.19.0021

Alberto Vital

Inss

Advogado: Debora Noe de Castro Knust

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/01/2025 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0830913-57.2024.8.19.0204

Luana da Silva Dolem Leonardo

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Anderson Gomes Leonardo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/01/2025 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0807851-41.2024.8.19.0251

Heloisa Helena de Araujo Cuber

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Ana Daniela de Oliveira Cunha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/2024 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0804618-80.2024.8.19.0010

Maria Carolina Ferreira Ribeiro Marques ...

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Marcelo Fonseca da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/07/2024 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0810568-55.2024.8.19.0209

Maria da Guia do Nascimento

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Cassio Rodrigues Barreiros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/03/2024 15:30

Exibir Processo