04/02/2025 00:38

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 43ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0856135-25.2022.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL PADRE AFFONSO EXECUTADO: ROBERTA BELMINO VASCONCELLOS I - Relatório Trata-se de ação envolvendo as partes acima identificadas, pelos fatos e fundamentos descritos na petição inicial.

Através do petitório retro, os litigantes resolvem por fim à demanda, mediante avença. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

II - Fundamentação Estamos diante de verdadeiro negócio jurídico que vincula as partes e, por sua própria força, produz alguns efeitos.

Os termos do acordo foram ratificados pelas partes na pessoa de seus respectivos patronos, razão pela qual nenhuma delas poderá revogá-lo a seu arbítrio ou alterá-lo unilateralmente.

De acordo com Pontes de Miranda, transação é "negócio jurídico bilateral, em que duas ou mais pessoas acordam em concessões recíprocas, com o propósito de pôr termo à controvérsia sobre determinada ou determinadas relações jurídicas, seu conteúdo, extensão, validade, ou eficácia" (in Direito Civil brasileiro, Volume III, Carlos Roberto Gonçalves, Editora Saraiva, pág: 540).

Na verdade, quanto à formação do negócio jurídico bilateral, a transação tem natureza jurídica de contrato, e, quanto aos efeitos, tem natureza jurídica de pagamento indireto.

Pagamento é o cumprimento ou adimplemento da obrigação, podendo ser direto ou indireto.

No dizer de Candido Rangel Dinamarco, "...a sentença homologatória não influi no conteúdo dos atos negociais das partes e limita-se a acrescer-lhes a imperatividade que teria o próprio e verdadeiro julgamento de mérito...".

Continua o ilustre jurista, "...é naqueles que se definem os resultados do processo - e não no ato puramente homologador..." (Instituições¿, vol.

III, págs. 266/270).

Cuidando-se de direito patrimonial, compete ao Magistrado analisar se os agentes são capazes, se o objeto é lícito, possível ou determinável, e, se foi atendida a forma estabelecida, com fulcro no artigo 104 do CC/2002.

No caso, todos os requisitos foram atendidos, não havendo óbice à homologação do negócio firmado voluntariamente pelas partes.

III - Dispositivo Posto isso, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado e, por consequência, RESOLVE-SE O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, III, b do CPC; Deixo de determinar eventual suspensão do feito considerando a impossibilidade de ficar a ação paralisada na serventia, sem andamento, sendo certo que o exequente não terá prejuízos , uma vez que poderá iniciar a execução do acordo, a qualquer tempo, nestes mesmos autos, desarquivando-o.

Custas processuais e honorários advocatícios conforme pactuado entre as partes e, em caso de não pronunciamento, deverão incidir na forma do art. 90, §2º, do CPC.

Diante da homologação do acordo operou-se o trânsito em julgado desta sentença nesta data.

Não é permitido às partes modificá-lo nos autos, somente pela via idônea.

Na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 20/2013, fiquem as partes cientes de que os autos serão remetidos à Central de arquivamento.

Dê-se baixa e arquivem-se, encaminhando-se ao DIPEA, se necessário for.

P.I RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.

CARLOS SERGIO DOS SANTOS SARAIVA Juiz Titular
31/01/2025 14:38

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
31/01/2025 14:38

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 09:48

Homologada a Transação
25/10/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 12:46

Conclusos para julgamento
06/06/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 19:08

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
04/06/2024 19:08

Homologada a Transação
04/06/2024 13:42

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 15:51

Juntada de aviso de recebimento
06/02/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2023 00:56

Decorrido prazo de JESSICA DE ALCANTARA OLIVEIRA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:56

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO GONCALVES GARCIA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:56

Decorrido prazo de MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA em 27/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:06

Publicado Intimação em 20/09/2023.
20/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 17:11

Conclusos ao Juiz
27/06/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 15:52

Conclusos ao Juiz
27/06/2023 15:51

Expedição de Certidão.
27/02/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 17:42

Conclusos ao Juiz
24/01/2023 01:25

Publicado Intimação em 23/01/2023.
23/01/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
14/01/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
13/01/2023 12:56

Expedição de Certidão.
13/01/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 12:46

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/11/2022 12:05

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 12:28

Conclusos ao Juiz
28/10/2022 11:08

Expedição de Certidão.
27/10/2022 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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