19/08/2025 18:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
19/08/2025 18:35

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:09

Juntada de Petição de contra-razões
18/06/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 15:37

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 18:48

Expedição de Certidão.
29/05/2025 21:28

Juntada de Petição de apelação
09/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:54

Julgado improcedente o pedido
07/05/2025 14:54

Julgado procedente em parte do pedido
06/05/2025 19:13

Conclusos ao Juiz
19/02/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:35

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos DECISÃO Processo: 0827363-67.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TAMIRES FERREIRA DE SOUZA DE FREITAS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1- Trata-se de relação jurídica de direito material que se subsume aos ditames da Lei Federal n.º 8.078/90, admitindo, entre os princípios informadores desse microssistema legislativo, a inversão do ônus da prova em hipótese de verossimilhança das alegações postas na inicial ou hipossuficiência da parte.

No caso dos autos, verifica-se que a parte ré tem melhores condições de comprovar a regularidade na prestação do serviço que lhe foi concedido.

Portanto, observada a veracidade das alegações fáticas autorais quanto a irregularidade na lavratura do TOI n.º 10989359, além da hipossuficiência fática, técnica e jurídica do consumidor frente a ré, concorrendo, pois, ambos os requisitos autorizadores previstos no inciso VIII do artigo 6º do CDC c/c artigo 373, parágrafo 1º do CPC, pelo que DEFIROa inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré, a fim de que a mesma comprove a regularidade na lavratura do TOI em conformidade com a legislação aplicada a matéria.

Em virtude da redistribuição do ônus da prova, defiro à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para que especifique, justificadamente, quais as provas que pretende produzir, com a ciência de que eventual silêncio será interpretado enquanto manifestação no sentido de que não há mais provas a serem produzidas, senão as eventualmente já acostadas aos autos.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão (ou redistribuição) do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do Verbete Sumular nº 330 do E.

TJRJ. 2- Intimem-se as partes para juntarem aos autos as telas e/ou faturas que demonstrem o histórico de consumo da unidade seis meses antes de 08/2023 e seis meses depois de 01/2024 (período do TOI).

Prazo: 15 (quinze) dias. 3- Intime-se a autora para comprovar a cobrança do TOI, por meio de faturas, a fim de que seja reavaliado o requerimento de tutela provisória.

Expirado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2025.

VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juíza Titular
31/01/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 09:16

Outras Decisões
30/01/2025 20:11

Conclusos para decisão
21/11/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 00:05

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 25/10/2024 23:59.
23/10/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:39

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 10:18

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 08:18

Expedição de Certidão.
18/07/2024 14:45

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 00:44

Decorrido prazo de PAULA MARA FERREIRA DOS SANTOS em 15/07/2024 23:59.
08/07/2024 09:18

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/07/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 08:55

Expedição de Certidão.
04/07/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 14:56

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 19:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/07/2024 19:02

Expedição de Certidão.
02/07/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 23:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/07/2024 10:09

Expedição de Certidão.
28/06/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 19:14

Determinada a devolução dos autos à origem para
27/06/2024 17:19

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 17:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/06/2024 14:30

Expedição de Certidão.
26/06/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2024 15:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TAMIRES FERREIRA DE SOUZA DE FREITAS - CPF: *27.***.*96-33 (AUTOR).
25/04/2024 12:46

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 16:42

Expedição de Certidão.
11/04/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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