30/01/2025 13:24

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 13:24

Baixa Definitiva
30/01/2025 13:23

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:23

Transitado em Julgado em 30/01/2025
06/12/2024 00:43

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES VIEIRA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:43

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 110, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 SENTENÇA Processo: 0807441-48.2024.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA RODRIGUES VIEIRA RÉU: BANCO PAN S.A Dispensado o relatório, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Tendo em vista a desnecessidade de produção de prova oral, procedo ao julgamento antecipado da lide.

Acolho a preliminar de complexibilidade da causa alegada no id 149769638, fls. 1, tendo em vista a complexidade probatória necessária para o deslinde da controvérsia, que evidenciam que a demanda posta não está vocacionada para ser solucionada na estreita via procedimental prevista na lei de regência.

Somente através de uma perícia é que seria possível saber exatamente se as razões autorais se sustentam ou não, tendo em vista a grande complexidade probatória necessária para o justo exame da questão.

Sendo assim, será necessária a pericia para saber se as contratações narradas como desconhecidas poderão ser consideradas válidas ou não na medida em que, além da questão envolvendo a biometria facial da autora, existem diversas contratações em jogo (processo 0807134-94.2024 e processo 0807426-79.2024), pois trata-se de um processo que, no todo, reproduz uma complexidade probatória incompatível com o rito devido a necessidade de saber se eventualmente as provas apresentadas pela ré são válidas ou não.

No mais, ainda que assim não fosse, ainda há de ser reconhecida a falta de interesse da parte autora na medida em que não foi depositado nos autos o valor referente ao crédito que lhe foi disponibilizado (vide id 149769645).

Então, entendo que, em atendimento ao princípio da ampla defesa, haveria necessidade de dar ao réu a oportunidade de eventualmente produzir uma prova pericial a fim de constatar se houve ou não cobranças indevidas em desfavor da autora.

Sendo assim, haveria também uma necessidade de complexidade e desdobramentos probatórios, incompatíveis com a estreita via procedimental prevista na Lei 9.099/95, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito em consonância com o previsto no enunciado 2.12 do Aviso 23/2008 e no entendimento já esposado pelo Supremo Tribunal Federal (R.

Extr. nº 537.427-SP).

De resto, tendo em vista a nítida relação de prejudicialidade entre os demais pleitos, todos os pedidos seguirão a mesma sorte (extinção sem resolução de mérito na forma do art. 51, II da L. 9.099/95).

Em face do exposto julgo extinto o processo sem exame de mérito na forma do artigo 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem sucumbências na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

PRI.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 30 dias, dê-se baixa e arquivem os autos, após cumpridas as formalidades legais ANGRA DOS REIS, 14 de novembro de 2024.

CARLOS MANUEL BARROS DO SOUTO Juiz Titular
18/11/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 09:28

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
14/11/2024 11:26

Conclusos para julgamento
09/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
30/10/2024 00:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:33

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 09:24

Outras Decisões
14/10/2024 14:53

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 14:47

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 17:11

Apensado ao processo 0807426-79.2024.8.19.0003
11/10/2024 17:09

Apensado ao processo 0807134-94.2024.8.19.0003
09/10/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:28

Outras Decisões
08/10/2024 12:17

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 15:45

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 15:45

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 12:05

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 16:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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