27/08/2025 12:27

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 12:24

Expedição de Certidão.
01/08/2025 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO N S DA GLORIA em 31/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 14:30

Juntada de Petição de contra-razões
22/07/2025 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO N S DA GLORIA em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:59

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Processo: 0803366-22.2023.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SABRINA AMANCIO VIANNA WAYAND RÉU: INSTITUTO N S DA GLORIA SABRINAAMANCIO VIANNA WAYANDpropôs AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAISem face de INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA.

I.

R e l a t ó r i o: Afirmou a parte Autora, em resumo, queestava cursando o 3º período do curso de Comunicação Social na faculdade ré, custeadoatravés dofinanciamento do FIES;contudo,teria sido surpreendida com o encerramento das atividades peloréu.Alegou que não existe o curso de Comunicação Social em outra instituição de ensino da sua cidade e, portanto, não teria mais condições de continuar com osestudos.

No pedido, requereu: a) a declaraçãode rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais existente entre as partes; b) a condenação do réu ao pagamento do saldo do financiamento estudantil contraído para custear os encargos educacionais, junto ao FIES, no valor de R$53.088,38; c) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$10.000,00.

A petição inicial no id. 54314058veio instruída com os documentos dos ids.54314066 ao 54314080.

Deferida a gratuidade justiça e determinada a citação - id. 56022662.

Oréu(INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA) ofertou contestação no id. 69411181,com os documentos dos ids. 69411182 ao 69411185.

Em síntese, afirmou quea autora optou por cancelar o contrato de financiamento estudantil antecipadamente,quando poderia suspendê-lo, sendo unicamente sua a responsabilidade por arcar com os débitos decorrentes.Ademais, afirmou que a autora poderia ter optado pelo curso na modalidade EAD em outra instituição de ensino, considerando a sua dificuldade com o deslocamento para outra cidade.

Requereu, assim, a improcedênciatotal dos pedidos.

Réplica no id. 76703968.

Decisão saneadora que inverteu o ônus da prova no id. 109164805.

A autora informou não possuir outras provas para produzir no id. 119704272.

O réu requereu a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da autora e expedição de ofício àCaixa Econômica Federal. (id. 120355217).

Deferida a produção de prova documental suplementar e expedição de ofício à CEF. (id. 160254246) Encerrada a instrução processual, vieram os autosconclusos para sentença. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

II.

F u n d a m e n t a ç ã o: Estão presentes os requisitos de validade e regular desenvolvimentodo processo, inexistindo provas pendentes de serem produzidas e qualquer óbice ao julgamento do feito.

Trata-se de ação em que a parte autora pretendea rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais e o pagamento do saldo do financiamento estudantil contraído para custear os encargos educacionais junto ao FIES, bem comoo recebimento de indenização por danos morais.

A relaçãojurídicaentre as partes édeconsumo, uma vez que presentesos requisitos objetivos e subjetivos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Para o julgamento deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor,porque é uma lei imperativa que visa igualar e equilibrar as partes, reconhecendo que existe vulnerabilidade e hipossuficiência por parte dos consumidores.

Compulsando os autos, verifico ser fato incontroverso que a instituição de ensino da ré fechou as portas, interrompendo o curso da autora no seu decorrer.

Assim, acontrovérsia repousa sobre ailicitude do ato da parte ré de encerrar as suas atividades e a suaresponsabilidadeem relação aos danos sofridos pela autoraem decorrência do encerramento.

Cabe destacar que não há ato ilícito praticado pelo réu, tendo em vista que o encerramento antecipado de curso superiorfaz parte da autonomia administrativa e financeira da instituição de ensino, que tem o deverde disponibilizar outra instituição de ensino para receber os seus alunos,com as mesmas condições financeiras.

Nesses termos, há jurisprudência: DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

ENCERRAMENTO ANTECIPADO DE CURSO SUPERIOR.AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR SI SÓ.

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE POSSUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. 1.

A extinção antecipada de curso superior encontra amparo na autonomia universitária, motivo pelo qual a indenização por dano moral será cabível tão somente se configurada a existência de alguma conduta desleal ou abusiva da instituição de ensino .Precedentes. 2.

A cláusula que prevê a extinção de curso superior não é abusiva por si só.

Cabe ao Tribunal estadual promover o exame da conformidade da conduta da instituição de ensino com o princípio da boa fé. 3.

De rigor o retorno dos autos para que o Tribunal de origem observe a jurisprudência desta Corte. 4.

Agravo interno parcialmente provido . (STJ - AgIntno AREsp:2095238 SP 2022/0085589-7, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe16/12/2022) Assim, considerando que o réu disponibilizou outra instituição de ensino, inclusive com curso na modalidade EAD, que poderia atender a autora, não verifico a existênciade nenhumato ilícito praticado pelo réu, logo, não há como responsabilizá-lo pelos danos materiais ou morais sofridos pela parte autora.

Nesta esteira, outro caminho não há senão a improcedência dos pedidos.

III.

D i s p o s i t i v o: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial.

Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme art. 487, I, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade se suspende, por força da gratuidade de justiça deferida nos autos.

PRI.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

MACAÉ, 24 de junho de 2025.

MARIANA TAVARES SHU Juiz Grupo de Sentença
26/06/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:30

Recebidos os autos
24/06/2025 17:30

Julgado improcedente o pedido
30/05/2025 13:24

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 01:33

Decorrido prazo de SABRINA AMANCIO VIANNA WAYAND em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO N S DA GLORIA em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
07/05/2025 01:18

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

AUTOS N. 0803366-22.2023.8.19.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SABRINA AMANCIO VIANNA WAYAND RÉU: INSTITUTO N S DA GLORIA D E S P A C H O Remetam-se os autos ao Grupo de Sentença.

Macaé,5 de maio de 2025
05/05/2025 18:57

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 17:36

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 23:31

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:18

Expedição de Ofício.
07/03/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 18:46

Expedição de Ofício.
11/02/2025 00:29

Decorrido prazo de LAVINYA JUNGER RODRIGUES em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:28

Decorrido prazo de CLEBER DUQUE RAMOS em 10/02/2025 23:59.
04/02/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:50

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

À parte autora sobre index. 168760871 e 168760889
30/01/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:43

Decorrido prazo de SABRINA AMANCIO VIANNA WAYAND em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 23:26

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:18

Publicado Decisão em 06/12/2024.
06/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 18:06

Expedição de Certidão.
04/12/2024 18:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2024 15:47

Conclusos para decisão
23/05/2024 23:42

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 22:10

Expedição de Certidão.
06/05/2024 22:10

Decisão Interlocutória de Mérito
17/01/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 11:03

Conclusos ao Juiz
15/01/2024 11:03

Expedição de Certidão.
22/11/2023 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO N S DA GLORIA em 21/11/2023 23:59.
14/11/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 23:43

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO N S DA GLORIA em 24/07/2023 23:59.
05/07/2023 08:41

Juntada de Petição de diligência
11/05/2023 12:23

Expedição de Mandado.
11/05/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 14:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SABRINA AMANCIO VIANNA WAYAND - CPF: *48.***.*27-82 (AUTOR).
18/04/2023 17:31

Conclusos ao Juiz
18/04/2023 17:31

Expedição de Certidão.
17/04/2023 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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