12/09/2025 00:55

Decorrido prazo de DANIEL SEIXAS RONDI em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:55

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:55

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:55

Decorrido prazo de SERGIO DA SILVA em 11/09/2025 23:59.
21/08/2025 01:18

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0805792-33.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZIA GOMES DOS SANTOS MARINHEIRO RÉU: NU PAGAMENTOS S.A., 51.388.186 LUCELIA MARIA MARTINS CARDOSO, PAGSEGURO INTERNET S.A.

Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas três rés. É importante lembrar que o Direito Processual Civil brasileiro adota a Teoria da Asserção no que tange à análise das condições para o regular exercício do direito de ação.

Segundo tal teoria, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato (in statu assertionis), ou seja, a partir das simples alegações aduzidas pelos autores em sua inicial.

Logo, se o autor aponta as rés como responsáveis pelo evento lesivo, estão elas legitimadas a figurar no polo passivo da relação processual.

Presentes os pressupostos processuais, e regulares as condições para o regular exercício do direito de ação, declaro saneado o presente feito, passando-se à organização do processo.

Quanto às provas requeridas pela terceira demandada, defiro a produção de prova documental, desde que nos termos do art. 435 do CPC.

Indefiro o pedido de depoimento pessoal, desnecessário ao feito.

Preclusa, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 24 de maio de 2025.

LORENA REIS BASTOS DUTRA Juiz Substituto
19/08/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:43

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
24/05/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 20:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2025 19:28

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 19:28

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de LUZIA GOMES DOS SANTOS MARINHEIRO em 25/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:25

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:25

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:25

Decorrido prazo de 51.388.186 LUCELIA MARIA MARTINS CARDOSO em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:35

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 CERTIDÃO Processo: 0805792-33.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZIA GOMES DOS SANTOS MARINHEIRO RÉU: NU PAGAMENTOS S.A., 51.388.186 LUCELIA MARIA MARTINS CARDOSO, PAGSEGURO INTERNET S.A.

Certifico que a parte autora se manifestou em réplica no id. 155710478.

Port. 01/07 - Às partes, para especificarem provas, justificadamente, juntando o rol de testemunhas, se requerida a prova testemunhal, quesitos, caso requerida a prova pericial, e os documentos, caso requerida a prova documental, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

RIO DE JANEIRO, 31 de janeiro de 2025.

ISABEL DA FONSECA PINTO
31/01/2025 07:07

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 07:07

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 07:07

Expedição de Certidão.
11/11/2024 20:21

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 14:55

Juntada de aviso de recebimento
18/10/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:32

Expedição de Certidão.
21/06/2024 14:15

Juntada de aviso de recebimento
11/06/2024 16:42

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 00:11

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:11

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 04/06/2024 23:59.
03/06/2024 20:01

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 13:58

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 00:10

Decorrido prazo de SERGIO DA SILVA em 09/05/2024 23:59.
07/05/2024 21:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2024 21:31

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 21:31

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 00:05

Publicado Intimação em 08/04/2024.
07/04/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 09:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUZIA GOMES DOS SANTOS MARINHEIRO - CPF: *82.***.*18-03 (AUTOR).
15/03/2024 12:30

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 12:30

Expedição de Certidão.
14/03/2024 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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