13/05/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 08:16

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 15:39

Juntada de Petição de informação de pagamento
20/02/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 19:34

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 00:36

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0801212-96.2025.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MPKAR AUTO MECANICA LTDA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1) Defiro o parcelamento das custas em 04 parcelas mensais e sucessivas. 2) Os fatos e documentos constantes dainicialevidenciam a probabilidade do direito alegado pela demandante, mormente quanto à fundada dúvida no que tange à legalidade das cobranças perpetradas pela ré, bem como pelo fato de ter restado demonstrado o perigo de dano irreparável para a autora, sobretudo, em razão da essencialidade do serviço prestado.

Isso posto, concedo a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de interromper o serviço em virtude do não pagamento das faturas de cobrança doTOI, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00, bem como determinar que a ré passe a emitir faturas apenas com o consumo mensal, suspendendo a cobrança dos valores arbitrados unilateralmente em decorrência da lavratura doTOI, sob pena de não ser considerado legítimo o corte por falta de pagamento.

Caso efetuado o corte, restabeleça, imediatamente o fornecimento de água.

Intime-se, por OJA, conforme o caso, para cumprimento da tutela.

Registre-se que a parte autora deverá manter-se adimplente com o pagamento das faturas de consumo mensal, sob pena de interrupção do serviço.

Considerando os princípios da duração razoável do processo e da economia processual, bem como levando em conta a regra de experiência do juízo quanto à baixa efetividade na obtenção de acordos, atento, ainda, para a possibilidade de realização de audiência especial em caso de interesse das partes, deixo de designar a audiência preliminar prevista no art. 334 do CPC.

Cite-se/intimem-se, na forma do art. 335, CPC.

RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.

AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular
31/01/2025 16:17

Juntada de Petição de diligência
31/01/2025 10:38

Expedição de Mandado.
31/01/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 05:42

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 05:42

Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2025 13:49

Conclusos para decisão
24/01/2025 13:49

Expedição de Certidão.
24/01/2025 07:35

Distribuído por sorteio
24/01/2025 07:34

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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