09/09/2025 14:28

Remessa
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0825331-26.2023.8.19.0038 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0825331-26.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00378078 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 APELANTE: ROMILDO BARBOSA DOS SANTOS - RECURSO ADESIVO ADVOGADO: ALINE MICHYLLES DE OLIVEIRA OAB/RJ-154534 ADVOGADO: OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-140668 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EFEITO MODIFICATIVO.

INADMISSIBILIDADE.

OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES.1.

Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição do julgado e supri-lo de omissão, requisitos cuja ausência enseja o não provimento do recurso.2.

Inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC/2015, artigo 1.022) no acórdão a justificar a interposição dos embargos de declaração.

Eventual insurgência contra o acórdão proferido deve ser objeto de recurso próprio, diverso dos embargos ora interpostos, que não servem à modificação pretendida.3.

Este recurso é sede imprópria para manifestar-se o inconformismo com o julgado e obter a sua reforma porque, salvo as hipóteses específicas, nele não se devolve o exame da matéria.4.

Intuito de rediscutir a matéria.

Impossibilidade.5.

Negado provimento aos embargos.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
14/08/2025 11:32

Documento
14/08/2025 10:23

Conclusão
14/08/2025 00:01

Não-Provimento
29/07/2025 00:05

Publicação
25/07/2025 15:45

Inclusão em pauta
10/07/2025 10:52

Mero expediente
08/07/2025 15:48

Conclusão
26/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 13:33

Mero expediente
23/06/2025 11:44

Conclusão
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0825331-26.2023.8.19.0038 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0825331-26.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00378078 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 APELANTE: ROMILDO BARBOSA DOS SANTOS - RECURSO ADESIVO ADVOGADO: ALINE MICHYLLES DE OLIVEIRA OAB/RJ-154534 ADVOGADO: OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-140668 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

SUPOSTA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

ALEGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO DA QUAL NÃO FOI NOTIFICADA A PARTE AUTORA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELO DA PARTE RÉ E DA AUTORA.

NA ESPÉCIE, A PARTE AUTORA ALEGA TER SIDO INDEVIDAMENTE NEGATIVADA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR CONTA DE DÍVIDA, OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO, SEM QUE TENHA OCORRIDO A SUA NOTIFICAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL.

CONTUDO, A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DE CESSÃO DE CRÉDITO NÃO IMPLICA NA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, NÃO A TORNA INEXIGÍVEL, TAMPOUCO IMPEDE O NOVO CREDOR DE PRATICAR OS ATOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS CEDIDOS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.

A PROTEÇÃO PARA O DEVEDOR TRAZIDA PELO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL REFERE-SE À POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO CEDENTE (CREDOR ORIGINÁRIO), NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO, CIRCUNSTÂNCIA NA QUAL NÃO PRECISARÁ CUMPRI-LA NOVAMENTE AO CESSIONÁRIO.

A TODA EVIDÊNCIA, NÃO É ESTA A SITUAÇÃO DESTA DEMANDA.

VERIFICA-SE QUE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SE BASEIA NO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COMUNICAR À PARTE AUTORA SOBRE A IMINENTE INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO CADASTRO DE DEVEDORES.

QUEM NEGATIVOU O NOME DO AUTOR NÃO FOI A PARTE RÉ E SIM O SERASA, QUE SOMENTE ENCAMINHOU A COMUNICAÇÃO AO AUTOR POR E-MAIL.

EM SENDO ASSIM, FORÇOSO RECONHECER QUE O RÉU É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA.

LOGO, COMO O SERASA NÃO COMPÕE O POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO, OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO RÉU DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES.

PROVIMENTO DO APELO DA PARTE RÉ E PREJUDICADO O RECURSO AUTORAL.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E RESTU PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
12/06/2025 13:49

Documento
12/06/2025 13:44

Conclusão
12/06/2025 00:01

Provimento
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 12/06/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 208.

APELAÇÃO 0825331-26.2023.8.19.0038 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0825331-26.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00378078 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 APELANTE: ROMILDO BARBOSA DOS SANTOS - RECURSO ADESIVO ADVOGADO: ALINE MICHYLLES DE OLIVEIRA OAB/RJ-154534 ADVOGADO: OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-140668 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN
26/05/2025 12:45

Inclusão em pauta
22/05/2025 13:16

Remessa
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 75ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 13/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0825331-26.2023.8.19.0038 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0825331-26.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00378078 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 APELANTE: ROMILDO BARBOSA DOS SANTOS - RECURSO ADESIVO ADVOGADO: ALINE MICHYLLES DE OLIVEIRA OAB/RJ-154534 ADVOGADO: OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-140668 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN
13/05/2025 11:04

Conclusão
13/05/2025 11:00

Distribuição
13/05/2025 09:25

Remessa
13/05/2025 09:24

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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