TJRJ - 0809824-52.2022.8.19.0008

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0809824-52.2022.8.19.0008 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Ação: 0809824-52.2022.8.19.0008 Protocolo: 3204/2025.00538914 APELANTE: KAMILA FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: THASSIA LEIRA DOS REIS OAB/RJ-173870 APELADO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ELADIO MIRANDA LIMA OAB/RJ-086235 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO DESPACHO: Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, cujo objeto do litígio é a declaração de inexigibilidade de dívida desconhecida e a condenação da ré a excluir a anotação na Plataforma Serasa Limpa Nome e indenizar o dano imaterial experienciado.

O presente recurso deve ser suspenso.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça determinou a afetação dos Recursos Especiais nos 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.121.017/SP para julgamento sob o rito previsto no artigo 1.036 do Código de Processo Civil, com a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes cuja questão controvertida seja ¿definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos¿, nos moldes do artigo 1.037, II, do Codex.

Senão vejamos: ¿PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DÍVIDA PRESCRITA.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

LICITUDE.

DANO MORAL. 1.

Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2.

Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. (...) Por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspender a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria¿ (ProAfR no Recurso Especial nº 2.121.593 - SP, Relator Ministro Otávio de Noronha, Segunda Seção, Dje 24/06/2024) Destarte, uma vez que a presente lide versa sobre questão idêntica, faz-se necessário o sobrestamento do presente recurso até o julgamento do Tema n.º 1264 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Diante do exposto, por força do disposto nos artigos 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, SUSPENDO O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO do presente feito até ulterior decisão nos Recursos Especiais nos 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.121.017/SP (Tema n.º 1264).

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 105ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 26/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0809824-52.2022.8.19.0008 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Ação: 0809824-52.2022.8.19.0008 Protocolo: 3204/2025.00538914 APELANTE: KAMILA FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: THASSIA LEIRA DOS REIS OAB/RJ-173870 APELADO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ELADIO MIRANDA LIMA OAB/RJ-086235 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO