02/09/2025 16:36

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 16:36

Juntada de Certidão
05/08/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 15:02

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 11:19

Juntada de Petição de outros documentos
03/07/2025 21:14

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 12:14

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/05/2025 11:59

Conclusos ao Juiz
25/05/2025 00:38

Decorrido prazo de RESIDENCIAL ESTRADA D SPE S.A em 23/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:38

Decorrido prazo de MAIS LAR ENGENHARIA LTDA em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:32

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte ré para depósito no valor de R$ 11.322,15, conforme requerido pelo autor na petição anterior.

Prazo improrrogável de 05 dias, sob pena de adoção de medidas constritivas de bens.
14/05/2025 17:35

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 08:16

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 14:37

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:37

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/04/2025 14:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/04/2025 19:05

Expedição de Certidão.
10/04/2025 19:05

Transitado em Julgado em 10/04/2025
10/04/2025 19:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/04/2025 01:21

Decorrido prazo de VICTOR LOUZADA FERREIRA ARCANJO em 07/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:15

Decorrido prazo de MAIS LAR ENGENHARIA LTDA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:15

Decorrido prazo de RESIDENCIAL ESTRADA D SPE S.A em 08/04/2025 23:59.
24/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
23/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:38

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
19/03/2025 14:43

Conclusos para julgamento
19/03/2025 14:43

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
19/03/2025 14:43

Juntada de Projeto de sentença
19/03/2025 14:43

Recebidos os autos
11/03/2025 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SAMANTHA MAIA
26/02/2025 18:02

Decretada a revelia
26/02/2025 17:16

Juntada de Certidão
25/02/2025 21:10

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 19:40

Conclusos para decisão
25/02/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 10:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 24/02/2025 11:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
25/02/2025 10:40

Juntada de Ata da Audiência
12/02/2025 01:55

Publicado Despacho em 10/02/2025.
12/02/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 17:23

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 20:44

Conclusos para despacho
05/02/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 00:33

Publicado Decisão em 31/01/2025.
31/01/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 16:41

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:00

Intimação

A parte autora pleiteia a concessão de antecipação dos efeitos da tutela.

No direito brasileiro, o instituto está previsto no artigo 300 do CPC que autoriza ao juiz conceder a parte um provimento, quando lhe for evidenciado o direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo.

Cabe ressaltar que se trata de medida excepcional, que só deve ser concedida quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC.

Assim, necessária a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca do direito alegado, bem como o fundado receio de dano irreparável.

Significa que deve a parte deve demonstrar liminarmente que a demora na tutela jurisdicional acarretará ao titular do direito um dano irreparável ou de difícil reparação, bem como ao resultado do processo.

No que pertine às tutelas, como se sabe, o Estatuto dos Juizados Especiais criou um sistema jurídico próprio, adequado para as causas cíveis de menor complexidade, que segue princípios e regras próprios, distintos daqueles estabelecidos pelo Código de Processo Civil, mas o sistema de tal código lhe é aplicável de forma subsidiária e desde que não contrarie seus princípios, dentre eles, o da efetividade e celeridade.

Deste modo, o autor, por seu advogado está ciente de que, sendo a lei 9099 norma principiológica, dentre o rol previsto no CPC de tutelas jurisdicionais não definitivas, fundadas em cognição sumaria, de urgência ou evidencia, somente será compatível e, portanto, licito apreciar em sede de juizados, aquelas tutelas de urgência máxima, seja cautelar ou satisfativa, que tutelam a vida, a integridade física ou refiram a serviço essencial como luz e agua.

Com relação as tutelas classificadas como de urgência média, dispõe a parte de outros instrumentos jurídicos para sua persecução junto ao juízo cível comum, à guisa de exemplos, art. 303, em que lhe é facultado aditar a inicial após o deferimento e art. 311, que prescinde da urgência.

No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos trazidos aos autos não se apresentam suficiente para a concessão da antecipação da tutela requerida.

Isto posto, indefiro-a, por ora, devendo-se aguardar a realização da audiência já designada.

Caso exista incongruencia levada a efeito pelo autor na distribuição. em razão da parte ré possuir endereço eletronico cadastrado junto ao portal, por força dos convenio CNJ, TJRJ, Febraban, Febratel, proceda, desde logo, o cartório, ao correto cadastramento, citação e ainda inclusão em respectiva pauta de audiencias.
29/01/2025 12:27

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2025 20:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/01/2025 20:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/01/2025 20:51

Conclusos para decisão
28/01/2025 20:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/02/2025 11:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
28/01/2025 20:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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