24/04/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 14:25

Baixa Definitiva
24/04/2025 14:25

Juntada de petição
02/04/2025 14:44

Juntada de Certidão
27/03/2025 01:05

Decorrido prazo de MONICA GONCALVES REIS em 26/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:22

Juntada de petição
24/02/2025 20:55

Expedição de Certidão.
24/02/2025 20:55

Transitado em Julgado em 24/02/2025
16/02/2025 00:17

Decorrido prazo de MONICA GONCALVES REIS em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:17

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 14/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 11/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:33

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099.

Trata-se de ação distribuída sob o rito sumaríssimo da lei 9099.

A parte autora não compareceu à audiência designada pelo juízo, apesar de devidamente intimada.

Não houve requerimento tempestivo e justificável de adiamento, tendo o réu comparecido.

Com efeito, a ausência injustificada da parte autora a audiência implica no julgamento sem resolução do mérito, como determina o art. 51, I da lei 9099.

Por outro lado, o enunciado 16 do aviso conjunto TJ COJES 15/2016 decorrente da consolidação dos enunciados do encontro de Juízes de Juizados e Turma Recursal definiu que a condenação em custas não guarda relação com a hipossuficiência, tendo natureza de penalidade, sendo imperioso o respectivo pagamento até porque não seria justo, diante da postura incomum da parte, que o custo do processo (aproximadamente R$ 1700,00, por processo eletrônico), fosse arcado pela coletividade, pois as receitas que o custeiam são de fonte tributária.

Neste ponto, somente poderá o autor distribuir nova ação com o pagamento das custas pertinentes, conforme dispõe o art. 486 § 2º do CPC.

E mais, deverá distribuir sua ação por dependência, ja que configurada a prevenção originaria, uma vez que não lhe é licito a escolha do juízo, podendo inclusive a ofensa a tal determinação legal ensejar a litigância de má fé.

Por outro lado, se der azo a extinção por 3 vezes nos termos do art. 485, V do CPC, não poderá mais intentar nova ação, ressalvado o que dispõe o art. 486 § 3º do CPC.

Posto isso, JULGO o feito, sem resolver o mérito, nos termos do art 51, I e §1º da Lei 9.099/95.

CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, solidariamente.

Ao Cartório para cálculo do valor devido.

Após, expeça-se certidão encaminhando-se ao departamento de cobrança - DEGAR.

Anote-se na distribuição para efeito de verificação de futura condição de procedibilidade.

Arquive-se sem baixa.

Publique-se e intimem-se.

Registrada eletronicamente.
29/01/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:27

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
24/01/2025 14:57

Conclusos para julgamento
24/01/2025 14:57

Recebidos os autos
24/01/2025 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CLARISSE MARIA MOREIRA DA SILVA
24/01/2025 11:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 21/01/2025 13:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
24/01/2025 11:29

Juntada de Ata da Audiência
20/01/2025 17:36

Juntada de Petição de contestação
13/01/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 17:18

Expedição de Certidão.
05/12/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 20:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 20:12

Conclusos para despacho
04/12/2024 20:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/01/2025 13:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
04/12/2024 20:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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