19/08/2025 01:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/08/2025 23:59.
31/07/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 00:29

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE SOUZA em 06/06/2025 23:59.
16/05/2025 00:30

Publicado Despacho em 16/05/2025.
16/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0912217-08.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO ALVES DE SOUZA RÉU: BANCO DO BRASIL SA 1- Cumpra-se o r. decisum.

Anote-se a gratuidade de justiça deferida. 2- Cite-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

LORENA REIS BASTOS DUTRA Juiz Substituto
14/05/2025 18:25

Expedição de Certidão.
14/05/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 17:54

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 17:53

Juntada de acórdão
28/02/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:16

Publicado Despacho em 19/02/2025.
19/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 14:24

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 11:03

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:03

Expedição de Certidão.
13/02/2025 20:12

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:49

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 44ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0912217-08.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO ALVES DE SOUZA RÉU: BANCO DO BRASIL SA As partes têm domicílios em bairros que são da competência do Foro Regional de Madureira e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, respectivamente, como se depreende da exordial em id. 139742527.

Com base no art. 101, I do CDC a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços será proposta no domicílio do autor.

Uma vez que o consumidor optou por ajuizar ação em Comarca distinta do seu domicílio, devem ser observadas as regras da lei geral, observando-se o endereço da sede ou sucursal que tenha praticado o ato litigioso contra o qual se insurge, o que não se verifica no caso concreto.

Ressalte-se que a jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.

Considerando tal fato e que a competência das Varas Regionais é fixada pelo critério funcional - territorial e é absoluta, entendo ser cabível o declínio de competência.

Portanto, ante o exposto, declino de competência para julgamento do feito em uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Madureira.

Dê-se baixa e encaminhe-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2025.

ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Titular
30/01/2025 15:30

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:30

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANTONIO ALVES DE SOUZA - CPF: *36.***.*33-00 (AUTOR).
30/01/2025 13:25

Conclusos para decisão
30/01/2025 13:25

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/01/2025 12:12

Expedição de Certidão.
30/01/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 16:26

Declarada incompetência
22/01/2025 11:49

Conclusos para decisão
03/01/2025 21:25

Expedição de Certidão.
30/10/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 14:23

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 11:28

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 10:35

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 14:39

Expedição de Certidão.
26/08/2024 20:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

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