29/04/2025 00:53

Decorrido prazo de DEBORA PATRICIA DA SILVA MARQUES em 28/04/2025 23:59.
28/03/2025 13:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0852932-07.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO PEDRO DA SILVA RÉU: POLAR REFRIGERAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ANTONIO PEDRO DA SILVAem face de POLAR REFRIGERAÇÃO, alegando, em síntese, que a parte autora adquiriu um balcão avícola de refrigeração, no valor de R$5.500,00, que apresentou defeito a partir de 30/03/2020; e que a ré, após algumas visitas técnicas, não conseguiu realizar o devido reparo, tendo o autor sofrido com prejuízo de R$1.205,27 relativo às carnes armazenadas no refrigerador e a compra de outro balcão.

Requer a restituição do valor pago pelo produto, pelas mercadorias perdidas e indenização pelos danos morais sofridos.

Inicial instruída com os documentos de índex 78846065 a 78847477.

Decisão de índex 79028834 deferindo a gratuidade de justiça.

Regularmente citada, a parte ré ofereceu a contestação de índex 97408394, instruída com os documentos de índex 97410959 a 97410991, arguindo, preliminarmente, litispendência e alegando, no mérito, em síntese, que a ré não contestará o pedido de restituição do valor pago pelo refrigerador; e que não há comprovação das mercadorias que se perderam.

Aduz a inexistência de dano moral a ser indenizado.

Requer a improcedência dos pedidos de restituição do valor pago pela mercadoria e de danos morais. É o relatório.

Passo a decidir.

Com efeito, verifica-se que a hipótese sub judice se adequa às regras e princípios inseridos no CODECON.

A responsabilidade do fornecedor que decorre do fato do produto e/ou serviço está disciplinada no art. 14 do referido Estatuto, de forma que, há nítida responsabilidade pelos danos causados ao consumidor em razão do fornecimento do produto e/ou da prestação do serviço defeituoso, na exata correspondência com o disposto no art. 12.

Neste contexto, verifica-se a presença dos três pressupostos a ensejar a responsabilidade civil do fornecedor, quais sejam: defeito do serviço; evento danoso e relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.

No que tange ao pedido de danos materiais ,merece acolhida a alegação da parte autora.

Em primeiro lugar porque, o produto comprado apresentou diversos problemas.

Em segundo lugar, porque apesar da parte autora tentar a troca e o conserto do produto junto a ré, o problema não foi resolvido, o que demonstra que a ré prestou de forma falha os serviços a que se propôs.

Saliente-se que a própria ré, em sua defesa, afirma que não contestará os danos materiais com a compra do produto.

Da mesma forma, comprovada a perda de mercadoria em razão do defeito do produto deve ser a parte autora reembolsada.

No caso em tela, houve falha na prestação do serviço devido à parte autora, o que deu ensejo aos danos sofridos, em virtude doproduto apresentar defeitos ,e apesar disto o réu negar a segunda troca ou o ressarcimento pelo valor do produto.

Assim sendo, merece prosperar o pedido de danos materiais e morais formulado na inicial.

Com relação ao dever de segurança devido pelo fornecedor ao consumidor, violado no caso em tela, vale considerar a lição abalizada da Prof.

Cláudia Lima Marques, em trecho transcrito, verbis: “É dever das empresas que fornecem bens e serviços ao públicoem geral, estruturarem-se adequadamente para tratarem com respeito e dignidade o consumidor.

Por se tratar de algo imaterial, ou ideal, não se pode exigir que a comprovação do dano moral seja feita pelos mesmos meios utilizados para a demonstração do dano material.

Jamais poderia a vítimacomprovar a dor, a tristeza, ou a humilhação através de documentos, perícia ou depoimentos.

Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral esta' ínsito na própria ofensa, de tal modo que, provado o fato danoso, "ipso facto" esta' demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção "hominis" ou "facti", que decorre das regras da experiência comum.” (Ap.

Cív. n°: 2000.001.04771- 2ª Câm.

Cív. – Des.

Sergio Cavalieri Filho).” ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar a parte autora o valor de R$ 5500,00 pelos danos materiais devidamente atualizado a partir do efetivo desembolso bem como o valor de R$ 1205,27 pelos danos aos bens que guarneciam o produto devidamente atualizados a partir da citação e para condenar a ré a pagar a parte autora o valor de R$ 3.000,00 pelos danos morais experimentados devidamente atualizado a partir da publicação da sentença.

Condeno ainda o réu em custas e honorários que ora fixo em 20% sobre o valor da condenação.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se NOVA IGUAÇU, 26 de março de 2025.

LARISSA NUNES PINTO SALLY Juiz Grupo de Sentença
26/03/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:34

Recebidos os autos
26/03/2025 13:34

Julgado procedente em parte do pedido
24/03/2025 12:30

Conclusos para julgamento
13/03/2025 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
03/02/2025 01:48

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0852932-07.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO PEDRO DA SILVA RÉU: POLAR REFRIGERAÇÃO Considerando o conjunto probatório acostado aos autos, produzido sobre o crivo do contraditório, sendo certo, ainda, que o feito já se encontra instruído na forma do artigo 319, VI e artigo 336 c/c artigo 434, todos do Código de Processo Civil, e não havendo a necessidade de produção de outras provas para o julgamento, na ótica deste juízo, em conformidade com o que disciplinam o artigo 370 do Código de Processo Civil, declaro encerrada a instrução.

Remeta-se o processo ao Grupo de Sentença, observadas as diretrizes da COMAQ, para cumprimento das metas estabelecidas pelo TJERJ.

NOVA IGUAÇU, 29 de janeiro de 2025.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto
30/01/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 10:05

Conclusos para despacho
29/01/2025 10:04

Expedição de Certidão.
24/11/2024 00:16

Decorrido prazo de MAYRON CAMPI LIMA BARBOSA em 22/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:46

Decorrido prazo de DEBORA PATRICIA DA SILVA MARQUES em 14/11/2024 23:59.
28/10/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 10:33

Juntada de Petição de contestação
04/12/2023 14:46

Juntada de aviso de recebimento
01/11/2023 00:30

Decorrido prazo de DEBORA PATRICIA DA SILVA MARQUES em 31/10/2023 23:59.
11/10/2023 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 19:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/09/2023 19:21

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2023 21:19

Conclusos ao Juiz
24/09/2023 21:19

Expedição de Certidão.
22/09/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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