06/05/2025 16:18

Remessa
06/05/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 15:57

Juntada de petição
18/04/2025 16:13

Juntada de petição
24/03/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 12:52

Conclusão
21/03/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 18:08

Juntada de petição
21/02/2025 15:25

Juntada de petição
30/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação indenizatória proposta por ESPÓLIO DE FERNANDO LUIZ MACHADO SOARES, E EDINA MUNIZ DO NASCIMENTO SOARES, por si e como represente legal do Espólio Autor em face de BANCO WOLKSWAGEN S.A. e da denunciada SEGURADORA CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Sustentam os autores que o Sr.

Fernando faleceu em 28/10/2020 e, ainda em vida, celebrara junto ao réu o contrato nº 147639, em 29/03/2017, via cédula de crédito bancário para aquisição de automóvel da marca Volkswagen, modelo Voyage Confort Line, no valor de R$ 49.900,00 com pagamento em 60 parcelas mensais e início em 29/04/2017); que o falecido mantinha seguro prestamista garantindo a quitação do saldo devedor do veículo.

Narra a 2ª autora que foi solicitado o pagamento do seguro prestamista para pagamento das parcelas vincendas administrativamente, junto ao Banco réu sem sucesso.

Posteriormente, o banco réu cobrou a prestação vencida em 29/10/2020.

Salienta que durante os telefonemas para o Banco a atendente confirmou o direito ao seguro prestamista. /r/r/n/nInstruindo a inicial vieram os documentos de indexadores 17/38. /r/r/n/nFoi indeferido o pedido de gratuidade de justiça no indexador 56. /r/r/n/nDespacho liminar positivo de indexador 73; ocasião em que não foi concedida tutela antecipada. /r/r/n/nContestação de indexador 79.

Argui, em preliminar, sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo visto que o seguro foi contratado com outra instituição.

Requer a denunciação à lide da seguradora CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A.

No mérito, refuta a existência de solidariedade com CARDIF, a ocorrência de danos, o deferimento da inversão do ônus da prova.

Aduz que não tem responsabilidade quanto ao pagamento da indenização securitária.

Juntou documentos indexadores 101/157.

Requer a improcedência do pedido. /r/r/n/nRéplica de indexadores 173/179. /r/r/n/nEm provas o réu informou não ter mais provas para produzir, indexador 170. /r/r/n/nSaneador indexador 181.

Foi deferida a denunciação da lide de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. /r/r/n/nContestação da Denunciada CARDIF de indexador 254.

Preliminarmente, suscita a ilegitimidade passiva da 2ª autora, EDNA.

No mérito, aduz que não foi comunicada do falecimento do Sr.

FERNANDO LUIZ MACHADO SOARES.

Refuta a ocorrência de falha na prestação do serviço.

Não foram enviados documentos necessários para a abertura do sinistro restando impossível a análise de eventual cobertura contratual.

Refuta a ocorrência de danos.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Na hipótese de procedência do pedido requer a condenação dentro dos limites do contrato. /r/r/n/nEm provas a denunciada requer a produção de prova documental, a juntada de documentos médicos do falecido, a expedição de ofício para obtenção do histórico clínico do segurado falecido.

Juntou documentos de indexadores 263/322. /r/r/n/nDecisão de Saneamento e organização de indexador 374.

Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco réu e pela Denunciada.

Fixado o ponto controvertido na existência de falha na prestação do serviço de seguro contratado, a extensão dos danos sofridos e a obrigatoriedade do pagamento de indenização.

Foi deferida a produção de prova documental requerida pela Denunciada e a inversão do ônus da prova. /r/r/n/nDecisão agravada sendo negado o recurso conforme acórdão de indexador 428. /r/r/n/nAlegações Finais do réu e da Denunciada, indexadores 473 e 478, respectivamente. /r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

DECIDO. /r/r/n/nDemanda indenizatória em que os autores apontam falha na prestação do serviço de seguro contratado. /r/r/n/nA questão trazida a Juízo encerra relação de consumo, na medida em que a autora, o réu e a denunciada se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes, respectivamente, dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90.

Assim, a responsabilidade do réu é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que presta, o que somente é afastado caso comprovada uma das hipóteses do §3º do art. 14 do CDC. /r/r/n/nOutrossim, pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. /r/r/n/nPretendem os autores o pagamento do prêmio do seguro para quitação das parcelas do veículo, além de indenização por danos morais e materiais, visto que o réu não pagou o prêmio para quitação da cédula de crédito bancário. /r/r/n/nA controvérsia reside na existência de falha na prestação do serviço de seguro contratado, a extensão dos danos sofridos e a obrigatoriedade do pagamento de indenização. /r/r/n/nRazão assiste aos autores. /r/r/n/nO réu e a denunciada admitem a relação contratual existente. /r/r/n/nDeclara o Banco réu sua ilegitimidade passiva, visto que não entabulou o contrato de seguro com o falecido Sr.

Francisco. /r/r/n/nA Denunciada declara que não houve negativa de pagamento do prêmio e que os autores não iniciaram o procedimento administrativo.

Refutam a ocorrência de danos. /r/r/n/nOs documentos acostados aos autos demonstram que o seguro de proteção financeira, embora tenha sido lastreado pela seguradora CARDIF, conforme indexador 27/28, tem o timbre do réu Banco Volkswagen e informa as condições para análise do processo de seguro e de envio do e-mail, em caso de sinistro, para [email protected] .

O endereço da caixa postal é do banco réu e telefones de contato também.

Tudo sob os cuidados de Banco Volkswagen. /r/r/n/nPatente a responsabilidade solidária do Banco réu.

Ocorreu a venda casada na hipótese, até porque o próprio banco réu apresenta e indica somente a seguradora CARDIF, denunciada, ao cliente. /r/r/n/nA denunciada alega que não foi aberto pelos autores o processo administrativo de sinistro e por conseguinte não ocorreu o pagamento do prêmio. /r/r/n/nOs autores reconhecem a contratação do seguro e requerem o pagamento do prêmio nos moldes contratados para quitação da cédula de crédito bancário. /r/r/n/nNarram a dificuldade encontrada para tanto, os sucessivos contatos com o banco réu para o pagamento do prêmio. /r/r/n/nAlegam que apenas tinham os telefones de contato anunciados no documento de indexador 27/28 e que não foi possível obter as informações necessárias pelos canais de atendimento anunciados. /r/r/n/nOs aborrecimentos são incontestes.

Além de cobranças e notificações acerca da mora, realizados pelo Banco réu que fogem do cotidiano. /r/r/n/nConforme documentos de indexadores 33/38, a 2ª autora tentou receber o valor do prêmio para quitação do financiamento firmado pelo falecido Sr.

FERNANDO, ainda em vida, não havendo que se falar em falta de encaminhamento de qualquer aviso de sinistro. /r/r/n/nDe modo que não há que se falar em ausência de comunicação do sinistro. /r/r/n/nResta patente a falha na prestação do serviço. /r/r/n/nDevido a título de dano material o montante de R$ 13.439,60 (treze mil, quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta centavos) além das parcelas vencidas e eventualmente pagas pelos autores ao longo do processo. /r/r/n/nO dano moral também é devido considerando os aborrecimentos causados pelo réu e denunciada, inclusive pelo momento do falecimento do ente querido.

Fixo a indenização em R$ 10.000,00, (dez mil reais) quantia razoável e proporcional ao dano sofrido e que atinge os fins pedagógicos da medida. /r/r/n/nNo entanto apenas em favor da 2ª autora nos termos da Súmula 642, STJ: /r/r/n/nO direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.¿ /r/r/n/nO prêmio do seguro deverá ser pago para fins de quitação da CDB com a cobertura do saldo devedor. /r/r/n/nPelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu ao pagamento, a título de dano material, dos valores das parcelas pagas pelos autores após o falecimento do Sr.

FERNANDO.

Correção monetária pelo IPCA conforme artigo 398, CC.

Juros pela taxa SELIC, conforme artigo 406, CC, observando-se o parágrafo primeiro, a partir do desembolso, cujo montante será aferido em liquidação de sentença. /r/r/n/nJULGO PROCEDENTE a denunciação da lide e condeno a denunciada a pagar à ré o valor a ser por ela desembolsado, nos limites da apólice. /r/r/n/nJULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu e a denunciada a pagarem para a 2ª autora, a título de dano moral, a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) a partir da sentença. /r/r/n/nCondeno a ré e a denunciada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. /r/r/n/nTransitada em julgado, nada requerendo as partes no prazo de 15 dias e após certificadas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. /r/r/n/nPublique-se e intimem-se.
07/01/2025 16:29

Conclusão
07/01/2025 16:29

Julgado procedente o pedido
19/12/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:23

Juntada de petição
21/11/2024 18:35

Juntada de petição
29/10/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 16:14

Conclusão
17/10/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 19:57

Juntada de petição
08/07/2024 17:13

Expedição de documento
02/04/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 12:24

Conclusão
20/03/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 12:16

Juntada de documento
26/02/2024 08:01

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 08:01

Conclusão
26/02/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 12:19

Juntada de petição
30/01/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 17:10

Conclusão
18/01/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 17:34

Juntada de petição
10/01/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 10:24

Conclusão
10/01/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 16:01

Juntada de petição
05/12/2023 16:05

Juntada de petição
22/11/2023 18:38

Juntada de petição
10/11/2023 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 13:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2023 13:51

Conclusão
08/11/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 17:40

Conclusão
11/07/2023 20:48

Juntada de petição
30/06/2023 13:46

Juntada de petição
26/06/2023 15:19

Juntada de petição
22/06/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 13:33

Conclusão
29/05/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 14:58

Juntada de petição
23/03/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 17:10

Conclusão
22/03/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 15:56

Documento
12/12/2022 16:26

Juntada de petição
01/11/2022 15:11

Juntada de petição
25/10/2022 16:45

Expedição de documento
25/10/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 20:00

Juntada de petição
30/08/2022 07:41

Juntada de petição
08/08/2022 15:09

Conclusão
08/08/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 17:03

Juntada de petição
04/04/2022 13:02

Juntada de petição
23/03/2022 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 14:44

Conclusão
18/03/2022 14:44

Outras Decisões
08/03/2022 20:00

Juntada de petição
04/02/2022 11:10

Juntada de petição
01/02/2022 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 12:59

Conclusão
01/02/2022 12:59

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 16:21

Juntada de petição
29/11/2021 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021 13:23

Conclusão
25/11/2021 13:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2021 13:22

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 09:22

Juntada de petição
24/11/2021 15:15

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 15:15

Conclusão
24/11/2021 15:12

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 15:50

Juntada de petição
15/10/2021 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2021 16:30

Conclusão
13/10/2021 16:30

Assistência judiciária gratuita
13/10/2021 16:28

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 16:13

Juntada de petição
04/10/2021 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2021 13:21

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 11:19

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 11:19

Conclusão
30/09/2021 11:16

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 11:03

Retificação de Classe Processual
29/09/2021 17:23

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2021

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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