04/09/2025 01:22

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:22

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:21

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:21

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:21

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU em 03/09/2025 23:59.
01/09/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Aos interessados sobre AR NEGATIVO.
08/08/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 04/08/2025 23:59.
22/07/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0808900-57.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO IVO RAMOS DOS SANTOS RÉU: BANCO PAN S.A, MERCADO PAGO, BANCO DAYCOVAL S/A, 99 TECNOLOGIA LTDA, ARCESP - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL 1-ID. 201103662: Diante do certificado, cite-se o réu faltante (ARCESP). 2-ID. 188087441: Venha o último contracheque conforme determinado no item 2 do índex 168622162.

Cumpridos os itens acima, retornem conclusos de imediato.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.

MARIA APARECIDA DA COSTA BASTOS Juiz Titular
10/07/2025 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:39

Outras Decisões
16/06/2025 14:39

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 14:39

Expedição de Certidão.
26/04/2025 23:18

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:39

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 13/03/2025 23:59.
10/03/2025 15:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/03/2025 15:38

Audiência Mediação realizada para 10/03/2025 15:00 51ª Vara Cível da Comarca da Capital.
10/03/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 19:08

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 12:12

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 11:56

Juntada de Petição de contestação
23/02/2025 00:44

Decorrido prazo de THIAGO CALANDRINI DE OLIVEIRA DOS ANJOS em 21/02/2025 23:59.
18/02/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:39

Embargos de declaração não acolhidos
06/02/2025 11:52

Conclusos para decisão
06/02/2025 11:52

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2025 11:10

Juntada de Petição de habilitação nos autos
31/01/2025 00:33

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
31/01/2025 00:33

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0808900-57.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO IVO RAMOS DOS SANTOS RÉU: BANCO PAN S.A, MERCADO PAGO, BANCO DAYCOVAL S/A, 99 TECNOLOGIA LTDA, ARCESP - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL 1-Defiro a gratuidade de justiça ao autor.

Anote-se. 2-Venha o último contracheque do autor. 3-Trata-se de ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela antecipada proposta por PEDRO IVO RAMOS DOS SANTOS em face do BANCO PAN S/A, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, BANCO DAYCOVAL S/A, 99 TECNOLOGIA S/A e ARCESP ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL, alegando, em síntese, que possui empréstimos averbados em folha de pagamento e outras dívidas que comprometem a sua subsistência, razão pela qual deve ser reconhecida a situação de superendividamento, com o consequente processamento do pedido de repactuação das dívidas, nos termos do art. 104-A do CDC.

Requer, assim, a antecipação de tutela para que sejam suspensos os descontos em folha de pagamento e nas suas contas bancárias referentes aos empréstimos e gastos com cartões de crédito até a homologação do plano de pagamento, e, subsidiariamente, que os descontos sejam limitados previamente ao patamar de 30% dos seus rendimentos líquidos, sendo proporcionalmente divididos entre os credores.

A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional configura relevante inovação introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com o fito de impedir que a demora na entrega da prestação jurisdicional inviabilize a satisfação adequada da pretensão autoral.

Contudo, trata-se de providência a ser adotada com prudência, tendo em vista que a concessão antecipada dos efeitos da tutela pode ocorrer sem a manifestação da parte adversa, com vulneração do princípio do contraditório que informa o direito objetivo pátrio.

O pedido de antecipação de tutela necessita de plausibilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 300 do CPC.

Na hipótese dos autos, o procedimento especial previsto no Código do Consumidor impõe a realização de audiência de conciliação prévia ao exame da tutela antecipada.

Assim sendo, ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação.

Informada a data da audiência pelo CEJUSC, INTIMEM-SE os réus, por seus setores de renegociação de dívidas, para comparecimento na data marcada, com poderes plenos para transigir e portando a documentação necessária relativa aos débitos para fins de viabilizar o plano de pagamento, que deverá ser apresentado pelo autor em audiência, na forma do artigo 104-A do CDC.

Após a realização da audiência, retornem conclusos de imediato.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 28 de janeiro de 2025.

MARIA IZABEL GOMES SANT ANNA DE ARAUJO Juiz Substituto
29/01/2025 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca da Capital
29/01/2025 12:50

Audiência Mediação designada para 10/03/2025 15:00 CEJUSC da Comarca da Capital.
29/01/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 18:01

Decisão Interlocutória de Mérito
28/01/2025 12:35

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:31

Conclusos para decisão
28/01/2025 11:09

Expedição de Certidão.
27/01/2025 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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