01/09/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0802627-29.2023.8.19.0067 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: ANDRE LUIZ SEPULVEDA RAMOS DA SILVA DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora, por meio da qual a parte executada alegou, em síntese, a impenhorabilidade das verbas constritas, por serem oriundas de seu salário e possuírem natureza alimentar.

Pois bem, como se sabe a impenhorabilidade absoluta prevista no ordenamento jurídico pátrio constitui matéria de ordem pública e de interesse social, podendo ser arguida em qualquer fase do processo, e até mesmo ser conhecida de ofício pelo magistrado.

No que se refere à alegação de impenhorabilidade, cumpre destacar o disposto no artigo 832 do Código de Processo Civil, segundo o qual: “Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.” O artigo 833 do mesmo diploma legal estabelece rol exemplificativo de bens e valores que, por expressa previsão legal, não podem ser objeto de constrição judicial, por estarem protegidos por cláusula de impenhorabilidade.

Essa proteção tem como finalidade salvaguardar o patrimônio mínimo do executado, preservando-lhe as condições mínimas para uma existência digna, dentro dos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da execução.

Entre os bens protegidos, destacam-se os vencimentos e salários (inciso IV) e os depósitos em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (inciso X), ressalvadas, nos termos do § 2º do referido dispositivo, as exceções concernentes à satisfação de prestações alimentícias ou nos casos em que os valores ultrapassem 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.

Todavia, quanto às verbas de natureza alimentar e aos depósitos em caderneta de poupança inferiores ao limite legal, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a impenhorabilidade legal pode ser relativizada.

Tal flexibilização é admitida mesmo quando não se cuida de crédito alimentar ou o valor auferido pelo devedor esteja aquém do limite legal, desde que demonstrado que a medida constritiva não comprometerá a subsistência digna do executado e de seus dependentes.

Esse entendimento decorre da necessidade de se ponderar, à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, os princípios que informam a execução e a tutela do crédito com os direitos fundamentais do devedor, buscando-se, sempre, a preservação do equilíbrio entre a efetividade da prestação jurisdicional e a proteção do mínimo existencial.

Nesse sentido, podemos citar as seguintes jurisprudências consolidadas sobre o tema: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ.

NÃO PROVIDO. 1.

Segundo a jurisprudência desta Corte, a regra geral da impenhorabilidadedas verbas salariais pode ser relativizada, em situações excepcionais,para atingir parte da remuneração do devedor, desde que preservado o suficiente para garantir sua subsistência digna.

Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.

No caso, o Tribunal de origem, após a análise das provas produzidas no processo, concluiu que a penhora deferida não afetaria a dignidade da parte devedora.

Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório do feito, vedado em recurso especial.

Incidência da Súmula n. 7/STJ. 3.

Fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial quando a tese já foi afastada na análise do recurso especial pela alínea "a" em razão da incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento.”(QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024). “RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO .

IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E DE VALORES MANTIDOS EM CONTA EM VALOR INFERIOR À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1.

Alegação de impenhorabilidade de valor bloqueado que seria oriundo de salário e em montante inferior a 40 salários mínimos, com fundamento no art. 833, inc .

IV e X, do CPC.

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade.

Inadmissibilidade, como regra, da penhora de verbas alimentares.

Possibilidade de flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, além das exceções legais (art . 833, § 2º, do NCPC), desde que viável a constrição, respeitada a dignidade do devedor e sua família.

Não restou demonstrado pelo recorrente que o bloqueio efetivamente comprometeu a sua subsistência. 2.

Sentença mantida .

Recurso a que se nega provimento.

Lmbd” (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0002379-08.2022.8 .26.0659 Vinhedo, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 18/01/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/01/2024) Fixadas tais premissas, observa-se, à luz dos elementos constantes dos autos, que a impugnante não se desincumbiu do ônus de demonstrar suas alegações, porquanto deixou de apresentar qualquer documento hábil a corroborá-las, razão pela qual não é possível acolher sua pretensão.

Os documentos acostados aos IDs 174690360 a 168744254 consistem em extratos bancários do Banco Bradesco, referentes ao período de janeiro de 2021 a abril de 2022, sendo incapazes de demonstrar a origem, a natureza ou a atualidade dos valores objeto da constrição judicial.

Dessa forma, as alegações da parte impugnante restringem-se a afirmações genéricas e desprovidas de qualquer suporte probatório mínimo, não sendo suficientes para afastar a validade da penhora.

Ressalte-se, ainda, que inexiste nos autos qualquer elemento concreto que comprove que a medida constritiva compromete a subsistência digna do executado e de sua família, circunstância que reforça a inexistência de ilegalidade ou nulidade na constrição efetuada.

DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na impugnação à penhora e determino o prosseguimento da execução.

Procedi, nesta data, a transferência dos valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud, para conta judicial, à disposição deste juízo, nos termos do 854, § 5º, do CPC, conforme detalhamento que segue em anexo.

Após a preclusão da presente decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, referente à verba constrita, verificando o cartório se o Advogado tem poderes para receber os valores.

A fim de dar prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, ou requeira o que lhe for de direito.

Em caso de inércia por prazo superior a 60 dias, proceda-se na forma do inciso XXI do art. 255 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Judicial.

Intimem-se.

Decisão publicada e registrada eletronicamente.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
09/08/2025 02:21

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
09/08/2025 02:21

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
08/08/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:49

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
12/06/2025 14:04

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 14:03

Expedição de Certidão.
23/02/2025 20:26

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:50

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0802627-29.2023.8.19.0067 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: ANDRE LUIZ SEPULVEDA RAMOS DA SILVA DECISÃO Considerando que o executado citado não efetuou o pagamento do débito exequendo, nem impugnou a presente execução, defiro parte do pleito do referido ID e determino a repetição programada da ordem de penhora on-line, também conhecida como “teimosinha”, pelo período de trinta dias.

Procedi, nesta data, a referida repetição programada, através do Sistema Sisbajud, de acordo com o art. 835, I do CPC, tudo conforme protocolo de número 20.***.***/2772-49.

Voltem os autos conclusos após trinta dias, para a efetivação do bloqueio.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
30/01/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/01/2025 21:49

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 21:15

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 09:16

Conclusos para decisão
16/01/2025 14:08

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:06

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/09/2024 00:42

Decorrido prazo de ALEXANDRE NASCIMENTO DE FREITAS em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:42

Decorrido prazo de MARCELLO LEITE HUGHES DE CARVALHO em 23/09/2024 23:59.
13/09/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:18

Expedição de Certidão.
25/02/2024 19:19

Juntada de Petição de diligência
07/02/2024 15:26

Expedição de Mandado.
06/06/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 17:52

Conclusos ao Juiz
25/05/2023 17:52

Expedição de Certidão.
25/05/2023 17:51

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/04/2023 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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