26/06/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:40

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 11:29

Nomeado perito
27/05/2025 14:34

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:23

Decorrido prazo de PRISCILA BERNARDO LOPES DE SANTANA em 06/02/2025 23:59.
03/02/2025 01:46

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0811561-66.2022.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL LUIZ LIMA DA SILVA RÉU: JULIA CORREA MEDEIROS, IRIO ORTO BANGU CLINICA ODONTOLOGICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA Rejeito, mediante o emprego da teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa, porque, admitindo-se hipoteticamente como verdadeiras as afirmações feitas pelo(a) autor(a) em sua petição inicial, verifica-se que o(a) demandado(a) é em tese titular do dever jurídico que lhe é imputado.Com isso, o(a) réu(ré) deve ser considerado(a), provisoriamente e por hipótese, sujeito passivo da relação jurídica de direito material deduzida no processo e, por conseguinte, tem aptidão para ocupar a posição de demandado neste caso, conforme o disposto no artigo 18, caput, do CPC.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito.

Logo declaro saneado o processo.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) a existência de defeito/vício do serviço fornecido pelo(a) réu(ré); (2) a existência do dano material alegado e sua extensão; (3) a existência do dano moral afirmado e sua extensão; (5) a responsabilidade civil do(a) réu(ré) pelo(s) dano(s) afirmado(s) pelo(a) autor(a); Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, diante da verossimilhança das alegações de fato do(a) autor(a)/diante da hipossuficiência técnica do(a) autor(a), inverto o ônus da prova em favor do(a) demandante com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e concedo ao(à) réu(ré) o prazo de 5 (cinco) dias para que especifique, justificadamente, alguma outra prova que pretenda produzir.

Indefiro o depoimento pessoal do(a) autor(a) bem como a prova testemunhal requerida, por considerá-las incapazes de contribuir para a correta resolução das questões de fato relevantes para o julgamento do mérito da causa.

Defiro a prova pericial, por considerá-la necessária ao julgamento do mérito.

Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(ª) ROBERTA BAK FERRO, OTORRINOLARINGOLOGIA, CREMERJ 5283266-9, e-mail: [email protected].

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contado a partir da intimação do(a) perito(a) para início do trabalho.

Indiquem as partes assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação desta decisão (artigo 465, § 1º, II e III, CPC).

Intime-se o(a) Sr.(ª) Perito(a) para apresentar proposta de honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 465, § 2º, I, CPC).

Os honorários periciais deverão ser pagos ao final do processo pelo vencido – exceto se este for beneficiário de gratuidade de justiça –, visto que a prova pericial foi requerida por beneficiário(s) de gratuidade de justiça (artigo 82, caput, CPC).

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
30/01/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/01/2025 11:43

Conclusos para decisão
22/11/2024 00:23

Decorrido prazo de JULIA CORREA MEDEIROS em 21/11/2024 23:59.
14/11/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 00:06

Decorrido prazo de DANIEL LUIZ LIMA DA SILVA em 08/11/2024 23:59.
21/10/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 15:21

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 12:21

Expedição de Certidão.
26/06/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:38

Decorrido prazo de PRISCILA BERNARDO LOPES DE SANTANA em 24/06/2024 23:59.
13/06/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:13

Expedição de Certidão.
13/05/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 16:51

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 17:51

Juntada de Petição de diligência
26/03/2024 17:32

Expedição de Mandado.
26/01/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 14:54

Conclusos ao Juiz
27/09/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 18:48

Juntada de Petição de diligência
14/09/2023 11:07

Expedição de Mandado.
14/09/2023 11:07

Expedição de Certidão.
14/09/2023 11:07

Expedição de Certidão.
14/09/2023 11:06

Expedição de Certidão.
14/09/2023 11:02

Desentranhado o documento
13/07/2023 00:58

Decorrido prazo de DANIEL LUIZ LIMA DA SILVA em 10/07/2023 23:59.
07/07/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 01:09

Decorrido prazo de JULIA CORREA MEDEIROS em 26/06/2023 23:59.
15/06/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 15:55

Expedição de Certidão.
15/06/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 18:11

Conclusos ao Juiz
14/06/2023 18:10

Expedição de Certidão.
14/06/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
04/06/2023 15:45

Juntada de Petição de diligência
01/06/2023 17:40

Juntada de Petição de diligência
12/05/2023 17:46

Expedição de Mandado.
12/05/2023 17:46

Expedição de Mandado.
12/05/2023 14:57

Expedição de Certidão.
11/05/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 17:58

Conclusos ao Juiz
02/05/2023 17:58

Expedição de Certidão.
07/03/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 12:13

Expedição de Certidão.
17/11/2022 15:01

Expedição de Certidão.
17/11/2022 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2022 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 17:30

Expedição de Certidão.
20/10/2022 00:22

Decorrido prazo de PRISCILA BERNARDO LOPES DE SANTANA em 19/10/2022 23:59.
05/10/2022 12:45

Expedição de Certidão.
05/10/2022 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2022 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 00:26

Decorrido prazo de PRISCILA BERNARDO LOPES DE SANTANA em 30/08/2022 23:59.
05/08/2022 16:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/08/2022 11:55

Conclusos ao Juiz
04/08/2022 11:55

Expedição de Certidão.
04/08/2022 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/08/2022 15:04

Expedição de Certidão.
03/08/2022 15:01

Expedição de Ofício.
03/08/2022 12:42

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 17:37

Decisão Interlocutória de Mérito
25/07/2022 12:45

Conclusos ao Juiz
20/07/2022 15:33

Expedição de Certidão.
18/07/2022 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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