08/07/2025 18:08

Juntada de Petição de contra-razões
23/06/2025 00:03

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 16:58

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 12:29

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 12:11

Juntada de Petição de apelação
02/05/2025 20:57

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 20:57

Julgado improcedente o pedido
19/03/2025 11:08

Conclusos ao Juiz
18/03/2025 10:31

Expedição de Certidão.
31/01/2025 00:32

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0804439-46.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TATIANA BRAZ DA SILVA FERNANDES RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do regular direito de ação, declaro saneado o processo.

Fixo como pontos controvertidos a ocorrência de contratação do cartão de crédito pela parte autora, a legitimidade dos valores cobrados, a legitimidade da inclusão dos dados da parte autora nos cadastros restritivos ao crédito, bem como a ocorrência de falha na prestação de serviço.

Como consequência, defiro a inversão do ônus da prova.

Isto porque a relação entre as partes é relação de consumo, regulando-se pelo disposto na Lei 8078/90.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza da responsabilidade civil da parte ré, restando evidente a hipossuficiência técnica da parte autora.

Considerando a inversão do ônus da prova ora deferida, à parte ré em provas, justificadamente.

Sem prejuízo, à parte autora para que se manifeste sobre a prova documental juntada em índex 156873262/156873275.

RIO DE JANEIRO, 27 de janeiro de 2025.

JANSEN AMADEU DO CARMO MADEIRA Juiz Substituto
29/01/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/01/2025 17:14

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:06

Conclusos para decisão
08/01/2025 11:32

Expedição de Certidão.
18/11/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 00:39

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 15:55

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 12:11

Juntada de carta
23/07/2024 12:40

Juntada de carta
22/07/2024 12:34

Expedição de #Não preenchido#.
03/06/2024 14:07

Juntada de carta
13/05/2024 16:26

Expedição de #Não preenchido#.
30/04/2024 14:42

Expedição de Certidão.
25/04/2024 13:57

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 21:32

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/04/2024 02:05

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:10

Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2024 15:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TATIANA BRAZ DA SILVA FERNANDES - CPF: *89.***.*82-70 (AUTOR).
21/02/2024 12:49

Conclusos ao Juiz
21/02/2024 10:01

Expedição de Certidão.
20/02/2024 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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