25/04/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0800363-46.2022.8.19.0076 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0800363-46.2022.8.19.0076 Protocolo: 3204/2025.00132621 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO CABRAL PACHECO ADVOGADO: ISADORA VIEIRA BON OAB/RJ-232369 ADVOGADO: MATTHEUS PINTO TIBERTO OAB/RJ-237933 DECISÃO: Recurso Especial e Extraordinário Cível nº 0800363-46.2022.8.19.0076 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro Recorrido: MARCELO CABRAL PACHECO DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário, fls. 78-101 e fls. 56-77, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, III, "a" e "c" e 102, III, "a", da Constituição Federal, interpostos em face do acórdão da Oitava Câmara de Direito Público, fls. 12-35, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo.

Servidor público estadual.

Professor de educação básica.

Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei nº 11.738/08.

Sentença de procedência.

Recurso da parte ré.

Constitucionalidade da Lei 11.738/08 declarada pelo STF, reconhecida a competência da União Federal para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional (ADI 4.167/DF).

Legislação local que dispõe acerca da diferença remuneratória de 12% entre as referências da carreira do magistério estadual, que bem ampara a pretensão da autora de receber além do vencimento básico inicial, de acordo com a progressão alcançada.

Documentação acostada aos autos que demonstra que a parte autora faz jus às diferenças salariais pleiteadas.

DESPROVIMENTO DO RECURSO".

No recurso especial, o recorrente aduz violação aos artigos 17 e 489, §1º, VI, do CPC, 1º da Lei nº 11.738/2008, 20, II, "c", 22 e 23 da LRF.

Defende, em síntese, a ausência de determinação legal para incidência automática do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério.

Já em suas razões do recurso extraordinário, o recorrente alega violação aos artigos; 1º, 2º, 37º, X E 61 §1º, II 'a' e 'c', 151, III, todos da CRFB, bem como à Súmula Vinculante 37 e 42 do STF.

Afirma que o vencimento do recorrido não pode sofrer reajuste, uma vez que não existe legislação estadual específica para tanto.

Contrarrazões ausentes conforme certidão de fl. 127. É o brevíssimo relatório.

A controvérsia tratada nos recursos especial e extraordinário é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.218 ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada"), objeto do RE nº 1.326.541/SP, com repercussão geral reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito. Confira-se: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes." Dessa forma, estando pendente de julgamento o recurso paradigma, os presentes recursos deverão ficar sobrestados até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, em observância ao artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos, até o trânsito em julgado do Tema 1.218 do STF, nos termos da fundamentação supra.

Anote-se no NUGEPAC (Tema 1.218 STF).

Intime-se.

Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025.

Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente
31/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 14ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 29/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0800363-46.2022.8.19.0076 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA Ação: 0800363-46.2022.8.19.0076 Protocolo: 3204/2025.00051940 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCELO CABRAL PACHECO ADVOGADO: ISADORA VIEIRA BON OAB/RJ-232369 ADVOGADO: MATTHEUS PINTO TIBERTO OAB/RJ-237933 Relator: DES.

JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO
28/01/2025 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
28/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 16:13

Conclusos para despacho
24/01/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 00:59

Decorrido prazo de MATTHEUS PINTO TIBERTO em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 14:57

Juntada de Petição de contra-razões
25/08/2024 00:07

Decorrido prazo de Estado do Rio de janeiro em 23/08/2024 23:59.
25/08/2024 00:07

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/08/2024 23:59.
01/08/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:55

Julgado procedente o pedido
03/07/2024 14:58

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
17/03/2024 00:10

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/03/2024 23:59.
25/02/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 01:24

Decorrido prazo de Estado do Rio de janeiro em 02/02/2024 23:59.
11/12/2023 21:06

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 17:57

Expedição de Certidão.
02/11/2023 00:20

Decorrido prazo de MATTHEUS PINTO TIBERTO em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:20

Decorrido prazo de ISADORA VIEIRA BON em 01/11/2023 23:59.
28/09/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 01:43

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 14:05

Conclusos ao Juiz
12/09/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 01:25

Decorrido prazo de MATTHEUS PINTO TIBERTO em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:25

Decorrido prazo de ISADORA VIEIRA BON em 31/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:16

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:16

Decorrido prazo de Estado do Rio de janeiro em 20/07/2023 23:59.
13/07/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 17:38

Juntada de acórdão
05/07/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 13:03

Conclusos ao Juiz
07/06/2023 00:44

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:57

Decorrido prazo de Estado do Rio de janeiro em 05/06/2023 23:59.
23/05/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 01:11

Publicado Decisão em 16/05/2023.
16/05/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 15:11

Expedição de Certidão.
12/05/2023 15:11

Decretada a revelia
12/05/2023 12:38

Conclusos ao Juiz
11/05/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
01/04/2023 00:10

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 00:10

Decorrido prazo de Estado do Rio de janeiro em 31/03/2023 23:59.
02/03/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 00:36

Decorrido prazo de MATTHEUS PINTO TIBERTO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 00:36

Decorrido prazo de ISADORA VIEIRA BON em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 14:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/01/2023 12:53

Conclusos ao Juiz
24/01/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 15:23

Conclusos ao Juiz
17/11/2022 00:20

Decorrido prazo de MATTHEUS PINTO TIBERTO em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:20

Decorrido prazo de ISADORA VIEIRA BON em 16/11/2022 23:59.
16/11/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 15:28

Conclusos ao Juiz
06/10/2022 11:02

Expedição de Certidão.
27/09/2022 00:25

Decorrido prazo de MATTHEUS PINTO TIBERTO em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022 00:25

Decorrido prazo de ISADORA VIEIRA BON em 26/09/2022 23:59.
01/09/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 12:29

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 13:04

Conclusos ao Juiz
30/08/2022 00:32

Decorrido prazo de MATTHEUS PINTO TIBERTO em 29/08/2022 23:59.
23/08/2022 11:01

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 18:43

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 14:02

Conclusos ao Juiz
06/08/2022 00:13

Decorrido prazo de MATTHEUS PINTO TIBERTO em 05/08/2022 23:59.
29/07/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 10:43

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 15:36

Conclusos ao Juiz
30/06/2022 15:36

Expedição de Certidão.
28/06/2022 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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