29/09/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
29/09/2025 19:40

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2025 19:39

Conclusos ao Juiz
25/09/2025 16:53

Recebidos os autos
25/09/2025 16:53

Juntada de Petição de termo de autuação
26/08/2025 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
26/08/2025 14:18

Expedição de Certidão.
22/08/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 18:06

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 12:09

Juntada de Petição de contra-razões
29/06/2025 00:26

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 18:20

Expedição de Certidão.
25/06/2025 18:18

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/06/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 10:09

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 15:53

Juntada de Petição de apelação
20/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
18/05/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 11:58

Julgado procedente em parte do pedido
16/05/2025 16:22

Conclusos ao Juiz
31/01/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:34

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos DECISÃO Processo: 0804801-45.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO MARQUES RUY RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1- Trata-se de relação jurídica de direito material que se subsume aos ditames da Lei Federal n.º 8.078/90, admitindo, entre os princípios informadores desse microssistema legislativo, a inversão do ônus da prova em hipótese de verossimilhança das alegações postas na inicial ou hipossuficiência da parte.

No caso dos autos, verifica-se que a parte ré tem melhores condições de comprovar a regularidade na prestação do serviço que lhe foi concedido.

Portanto, observada a veracidade das alegações fáticas autorais quanto ao valor exorbitante da fatura de 02/2024 (e posteriores no curso da demanda acima de 30 kWh/mês), além da hipossuficiência fática, técnica e jurídica do consumidor frente a ré, concorrendo, pois, ambos os requisitos autorizadores previstos no inciso VIII do artigo 6º do CDC c/c artigo 373, parágrafo 1º do CPC, pelo que DEFIROa inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré, a fim de que a mesma comprove o acerto das cobranças, considerando o histórico de consumo da unidade meses antes da fatura de 02/2024 (custo de disponibilidade) e a alegação de imóvel vazio.

Em virtude da inversão, defiro à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para que especifique, justificadamente, quais as provas que pretende produzir, com a ciência de que eventual silêncio será interpretado enquanto manifestação no sentido de que não há mais provas a serem produzidas, senão as eventualmente já acostadas aos autos.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do Verbete Sumular nº 330 do E.

TJRJ. 2- Sem prejuízo, as partes para juntarem aos autos as telas e/ou faturas que demonstrem o histórico de consumo no ano de 2024 (janeiro a dezembro).

Prazo: 15 (quinze) dias.

Expirado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025.

VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juíza Titular
29/01/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:02

Outras Decisões
28/01/2025 15:37

Conclusos para decisão
06/11/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:24

Decorrido prazo de MARCIO LUIZ DOS SANTOS CABRAL em 14/10/2024 23:59.
27/09/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:50

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 10:14

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 08:15

Expedição de Certidão.
01/08/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:43

Decorrido prazo de MARCIO LUIZ DOS SANTOS CABRAL em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 16:34

Juntada de Petição de outros documentos
10/07/2024 00:18

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 09/07/2024 23:59.
27/06/2024 21:02

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 21:02

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 21:00

Expedição de Certidão.
26/06/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:34

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:34

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 17:59

Outras Decisões
24/06/2024 14:46

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
01/06/2024 00:02

Expedição de Outros documentos.
01/06/2024 00:01

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 14:58

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/05/2024 14:26

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 13:52

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:52

Declarada incompetência
27/05/2024 14:25

Conclusos ao Juiz
26/05/2024 00:13

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 24/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:47

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 20/05/2024 23:59.
15/05/2024 20:31

Juntada de Petição de contestação
30/04/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 00:16

Publicado Intimação em 24/04/2024.
22/04/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
21/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2024 12:57

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 00:45

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
28/03/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 12:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2024 15:07

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 22:23

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 22:23

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 11:17

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 11:16

Expedição de Certidão.
07/03/2024 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
29/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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