19/08/2025 01:08

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
13/08/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 15:58

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 17:17

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0829487-07.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WANDA MARIA SILVEIRA DE MOURA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1.

Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 CPC.

Rejeito a preliminar de falta de interesseprocessual, visto que o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, positivado no art. 5º, XXXV, do CPC, assegura a independência entre as instâncias administrativa e judicial, tornando dispensável a prévia busca da resolução administrativa do litígio como requisito para o acesso à Justiça.

Por outro lado, verifica-se que a tutela jurisdicional pretendida é útil e necessária, mostrando-se adequada a via processual eleita, seguindo-se a compatibilidade da pretensão articulada com o direito material em tese assegurado pela ordem jurídica.

Em que pese as ações distribuídas pela parte autora tenham a mesma causa de pedir remota, objetivando a revisão de diversos contratos de mútuo celebrados, a existência de conexãoé aferida pela causa de pedir próxima que, no caso, são distintas, pois apoiadas em fatos jurídicos diversos, quais sejam, diferentes contratos de mútuo.

Inexistindo o risco de decisões conflitantes ou contraditórias, porquanto ausente a conexão.

Rejeito a preliminar de conexão. 2.

Sem mais preliminares, as demais questões suscitadas são atinentes ao mérito e serão oportunamente apreciadas.

Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não há,

por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado.

Ressalto que a atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato controvertidas: (a) a prestação de informação clara e adequada à parte autora a respeito da modalidade do contrato e as condições de utilização do produto - ônus da prova da parte ré - (artigo 373, II, do CPC) (b) a utilização do cartão de crédito consignado pela parte autora - ônus da prova da parte ré – (art. 373, II, CPC); e (c) a causação de danos à parte demandante e sua extensão - ônus da prova da parte autora – (art. 373, I, CPC). 3.

Considerando os pontos controvertidos acima fixados e a distribuição do ônus probatório, defiro o prazo adicional de 05 dias, para que a parte ré manifeste eventual interesse na produção de outras provas, justificando a sua utilidade e o fato a ser demonstrado, sob pena de não fazendo ser considerada desnecessária, o que ensejará o seu indeferimento. 4.

Caso a parte ré pretenda produzir prova documental suplementar, deverá juntá-la aos autos, no prazo de 05 dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. 5.

Com a juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária, nos termos do artigo 437, § 1º, do CPC. 6.

Indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da parte autora, requerida pela parte ré, pois, considerando a controvérsia existente, é desnecessária à instrução da lide. 7.

Após, nada sendo requerido, certifique-se a preclusão desta decisão e voltem conclusos para sentença.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

MARCIA ANDREA RODRIGUEZ LEMA Juiz Substituto
16/05/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2025 14:50

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 16:57

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:32

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0829487-07.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WANDA MARIA SILVEIRA DE MOURA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1) Diante da manifestação espontânea em id. 150409927, dou-lhe o réu como citado. 2)INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIArequerida pela parte autora, ante os documentos apresentados pela ré, que afastam a verossimilhança da alegação autoral de inexistência da relação jurídica. 3) Ao autor, em réplica, para esclarecer acerca da litispendência com a ação de nº 0829489- 74.2024.8.19.0205 alegada pela ré em sua contestação. 4) Sem prejuízos, tendo em vista as alegações da parte ré, venham aos autos a cópia do pedido inicial da referida ação e da contestação, se houver. 5) No mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre a possibilidade de julgamento antecipado do mérito ou, havendo interesse na instrução, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a necessidade de sua produção correlacionada ao fato a ser demonstrado, sob pena de preclusão.

Ressalto que deverão ser especificadas todas as provas que as partes pretendam produzir, com reiteração, inclusive, daquelas eventualmente já mencionadas na petição inicial e na resposta, se realmente necessárias.

A ausência de reiteração do requerimento de produção de determinada prova, ou o protesto genérico por provas, ensejará seu indeferimento.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 24 de janeiro de 2025.

JOAO CARLOS DE SOUZA CORREA Juiz Substituto
29/01/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2025 11:07

Conclusos para decisão
23/01/2025 18:51

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:26

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 22:45

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 00:31

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 12:19

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 14:18

Juntada de carta
03/09/2024 13:14

Juntada de carta
02/09/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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