02/12/2024 16:39

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 16:39

Baixa Definitiva
02/12/2024 16:39

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:39

Transitado em Julgado em 02/12/2024
30/11/2024 03:07

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 03:07

Decorrido prazo de ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 29/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

HOMOLOGO o projeto de sentença e seus anexos, proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Em sendo o caso de sentença condenatória, com relação a obrigação de pagar; fica a parte ré ciente de que caso não efetue o deposito ou pagamento da quantia a que foi condenada em 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523 §1º do CPC, sendo certo, ainda, que a comprovação do depósito deverá vir aos autos no prazo de 5 dias, após a efetivação.

Comprovado o depósito nos autos ,expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Caso negativo, após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, permanecendo as partes em silêncio, dê-se baixa e arquive-se.

No caso de pagamento parcelado, o processo será arquivado.

No caso de inadimplemento pelo devedor, o desarquivamento pelo credor ocorrerá independente de pagamento de custas ou taxas.

Ainda, em sendo a sentença condenatória, em relação a obrigação de fazer ou não fazer, fica esclarecido que, salvo disposição em contrario na sentença, o prazo para cumprimento ou abstenção flui a contar da data da respectiva leitura designada(mesmo que o sistema PJE publique de forma automática a data da leitura sempre prevalecera ou respectiva intimação, caso não ocorra na data prevista.

Eventual execução deve vir com a prova pré constituída do descumprimento, sob pena de indeferimento liminar, ficando o credor advertido que, caso obstacularize, dificulte ou impeça o cumprimento da obrigação fixada na sentença, poderá ser reputado litigante de má fé com a respectiva condenação ao pagamento de custas.

Quanto aos juros, esclareço que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial de sua fluência será a data do evento danoso; em sendo a responsabilidade contratual, a fluência dos juros se dará a partir da citação, tal qual a correção monetária, em qualquer caso.

Por fim, no que respeita ao prazo recursal, esse consta da data designada para leitura de Sentença, sendo tempestiva, e não da publicação no D.O.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada eletronicamente.
11/11/2024 00:25

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:05

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
31/10/2024 00:55

Conclusos ao Juiz
31/10/2024 00:55

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência das condições da ação
31/10/2024 00:55

Juntada de Projeto de sentença
31/10/2024 00:55

Recebidos os autos
30/10/2024 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULA MARINHO DE MESQUITA
30/10/2024 10:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 30/10/2024 10:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
30/10/2024 10:23

Juntada de Ata da Audiência
30/10/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 09:16

Juntada de Petição de outros documentos
29/10/2024 14:10

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 13:56

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/10/2024 16:20

Juntada de petição
04/10/2024 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2024 15:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/10/2024 10:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
04/10/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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