02/06/2025 12:08

Baixa Definitiva
29/05/2025 14:01

Documento
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0019712-02.2022.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 35 VARA CIVEL Ação: 0019712-02.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00290107 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JACKSON UCHÔA VIANNA OAB/RJ-024697 ADVOGADO: GLEYCE ANDRÉ BRAULIO DE ALMEIDA OAB/RJ-189100 ADVOGADO: VITOR HUGO JANEIRO TORRES OAB/RJ-161147 APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRIME CENTER CASCADURA ADVOGADO: ANDRÉ NELIS DA SILVA OAB/RJ-205966 ADVOGADO: ROMULO CAVALCANTE MOTA OAB/RJ-010467 ADVOGADO: MARCELO ANDRADE MOTA OAB/RJ-079338 ADVOGADO: SIMONE MOTA CERSOSIMO OAB/RJ-089144 Relator: DES.

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: Embargos de declaração em agravo de instrumento.

Contradiçãoque não se verifica.

Rediscussão de questões decididas.1.

Aresto embargado que expôs seus fundamentos, permitindo o exercício de ampla defesa (art. 93, inciso IX , c/c art. 5º, inciso LV , ambos da C.R.F.B.). 2.Considera-se contradição para os efeitos do presente recursoa incoerência do julgador ao fundamentar seu entendimento em determinado sentido e decidir em sentido diverso, o que ora não se verifica. 3.Evidente intuito de rediscutir a questão controvertida o que ora se mostra descabido.4.Desprovimento do recurso.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
05/05/2025 14:13

Documento
30/04/2025 19:23

Conclusão
30/04/2025 13:30

Não-Provimento
09/04/2025 00:05

Publicação
07/04/2025 16:39

Inclusão em pauta
28/03/2025 11:37

Pauta
06/03/2025 16:41

Conclusão
25/02/2025 14:58

Documento
31/01/2025 00:05

Publicação
30/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0019712-02.2022.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 35 VARA CIVEL Ação: 0019712-02.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00290107 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JACKSON UCHÔA VIANNA OAB/RJ-024697 ADVOGADO: GLEYCE ANDRÉ BRAULIO DE ALMEIDA OAB/RJ-189100 ADVOGADO: VITOR HUGO JANEIRO TORRES OAB/RJ-161147 APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRIME CENTER CASCADURA ADVOGADO: ANDRÉ NELIS DA SILVA OAB/RJ-205966 ADVOGADO: ROMULO CAVALCANTE MOTA OAB/RJ-010467 ADVOGADO: MARCELO ANDRADE MOTA OAB/RJ-079338 ADVOGADO: SIMONE MOTA CERSOSIMO OAB/RJ-089144 Relator: DES.

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: Apelação Cível.

Concessionária de água e esgoto.

Multiplicidade de unidades consumidoras atendidos por um único hidrômetro.

Cobrança do produto da tarifa mínima pelo número de economias existentes no local.

Pretensão à observância ao valor aferido no medidor abstendo-se da imposição de cobrança da tarifa mínima multiplicado pelo número de economias existentes no local.

Tema repetitivo n.º 414, do STJ.

Recentíssima revisão da tese firmada.

Modulação de efeitos.1.A causa de pedir se funda na cobrança, pela ré, do valor da tarifa mínima de consumo multiplicada pelo número de economias consideradas no local.2.

A vedação à multiplicação da cobrança do valor da tarifa mínima pelo número de economias existentes no condomínio onde se situe a unidade consumidora outrora foi cristalizado no julgamento do Resp 1.166.561/RJ ocorrido em 25/08/2010, submetido ao rito dos recursos repetitivos assim como ensejou neste Tribunal o entendimento cristalizado no verbete sumular nº191.3.

Essa orientação sofreu modificação recente pelo próprio Supe-rior Tribunal de Justiça que, em revisão do Tema Repetitivo 414, pas-sou a entender, em sentido diametralmente oposto, pela licitude da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias: "é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias)".4.Vedação que deve ser observada à concessionária, para fins de modulação de efeitos do julgado da Corte Superior, em cobrar diferenças pelos pagamentos a menor advindos da utilização do sistema híbrido, vista a concessão de tutela recursal neste sentido no curso da demanda. 5.

Recurso parcialmente provido com inversão dos ônus sucumbenciais.

Conclusões: Em continuação ao julgamento, por maioria, deu-se parcial provimento ao recurso , nos termos do voto do Des.

Relator.
09/12/2024 11:05

Conclusão
06/12/2024 18:58

Documento
06/12/2024 16:39

Conclusão
05/12/2024 13:30

Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão
27/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 11:32

Inclusão em pauta
03/10/2024 13:30

Sobrestado
24/09/2024 00:05

Publicação
23/09/2024 12:13

Inclusão em pauta
19/09/2024 16:45

Mero expediente
29/08/2024 13:59

Conclusão
29/08/2024 13:15

Retirada de pauta
22/08/2024 14:22

Adiado
22/08/2024 14:21

Inclusão em pauta
15/08/2024 14:12

Inclusão em pauta
15/08/2024 14:11

Adiado
06/08/2024 00:05

Publicação
05/08/2024 12:15

Inclusão em pauta
10/07/2024 12:57

Pedido de inclusão
19/04/2024 00:06

Publicação
17/04/2024 11:07

Conclusão
17/04/2024 11:00

Distribuição
16/04/2024 23:27

Remessa
16/04/2024 23:03

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812114-90.2024.8.19.0001

Veronica Silva Ramos

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Cassio Novaes dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/02/2024 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0833889-34.2024.8.19.0205

Eduarda Georgia Coelho de Jesus

C&Amp;A Modas S.A.

Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/10/2024 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0829634-33.2024.8.19.0205

Edicea Soares Silva

Petsupermarket Comercio de Produtos Para...

Advogado: Fernanda Lima Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/09/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0801625-72.2023.8.19.0051

Arthur Gallo Garcia

Municipio de Sao Fidelis

Advogado: Raul Moreira das Neves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/08/2023 18:23

Exibir Processo

Processo nº 0821067-53.2023.8.19.0203

Bianca de Souza Silva Araujo

Banco Bradesco SA

Advogado: Adriano Santos de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/06/2023 16:53

Exibir Processo