25/09/2025 16:08

Inclusão em pauta
17/09/2025 16:37

Mero expediente
16/09/2025 11:09

Conclusão
09/09/2025 12:39

Documento
09/09/2025 00:05

Publicação
08/09/2025 12:28

Documento
05/09/2025 17:13

Confirmada
05/09/2025 16:21

Mero expediente
05/09/2025 13:25

Conclusão
27/08/2025 00:05

Publicação
26/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804236-78.2024.8.19.0207 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0804236-78.2024.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00655780 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: FÁBIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS OAB/RJ-181783 APELANTE: FELIPE GONCALVES MARQUES DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

CANCELAMENTO DO CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE, EM RAZÃO DA DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DO AUTOR.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO AUTOR COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE, QUE MERECE REFORMA.

AUTOR QUE NÃO CONTRIBUÍA COM O PAGAMENTO DO PLANO OFERTADO PELA EX-EMPREGADORA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 30, DA LEI Nº 9.6956/98.

INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO Nº 989 DO E.

STJ.

COPARTICIPAÇÃO QUE NÃO É CONSIDERADA CONTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 30, §6º, DA LEI 9.6956/98.

AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO OU DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

PRAZO PARA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA QUE RESPEITOU A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 566/2022 DA ANS.

RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, PROVIDO O DO RÉU E DESPROVIDO O DO AUTOR.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO, DES.

MAURO PEREIRA MARTINS e DES.

LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA.
25/08/2025 18:23

Confirmada
25/08/2025 17:38

Documento
25/08/2025 14:44

Conclusão
21/08/2025 00:01

Provimento
18/08/2025 12:03

Documento
12/08/2025 18:00

Confirmada
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 21/08/2025, A PARTIR DE 00:00, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 155.

APELAÇÃO 0804236-78.2024.8.19.0207 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0804236-78.2024.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00655780 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: FÁBIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS OAB/RJ-181783 APELANTE: FELIPE GONCALVES MARQUES DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Funciona: Defensoria Pública
07/08/2025 14:14

Inclusão em pauta
04/08/2025 15:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 124ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO TATIANE DA ROCHA LAGOA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0804236-78.2024.8.19.0207 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0804236-78.2024.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00655780 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: FÁBIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS OAB/RJ-181783 APELANTE: FELIPE GONCALVES MARQUES DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Funciona: Defensoria Pública
30/07/2025 11:13

Conclusão
30/07/2025 11:00

Distribuição
29/07/2025 10:55

Remessa
29/07/2025 10:53

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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