26/05/2025 16:04

Baixa Definitiva
26/05/2025 16:04

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 16:04

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:03

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:03

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 18:26

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:47

Expedição de Ofício.
03/02/2025 01:46

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0810473-96.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVIO MANOEL DE LIMA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Cuida-se de ação, com pedido de tutela de urgência, para declaração de inexistência de dívida e para retirada do nome do Autor dos cadastros restritivos de crédito, cumulado com indenizatória por danos morais, alegando o autor que desconhece o contrato que deu origem à negativação.

Deferimento da gratuidade de justiça e do pedido de tutela de urgência no Id. 35197558.

Contestação do réu no Id. 50451319 alegando, em síntese, que não há prova mínima dos fatos alegado pelo autor em sua inicial; que o contrato existe e a dívida é legítima; que a negativação foi comandada em virtude da ausência de pagamento; que o dano decorreu de fato exclusivo do consumidor; que a dívida deve ser mantida; e, por fim, que não há dano moral a indenizar ante a inexistência de ilícito.

Requer a improcedência dos pleitos autorais.

Réplica no Id. 50825054 em que o autor alega que além da contestação ser genérica, não foi juntado qualquer documento que comprove a existência do contrato, da dívida e da negativação.

Requer o acolhimento de suas pretensões.

Nova manifestação do réu com juntada de documentos no Id. 53203943 em que o réu insiste na legalidade da dívida e da negativação.

Manifestação do autor no Id. 53962613 impugnando a documentação juntada pelo réu no Id. 53203943.

Em provas no Id. 82897817. É o relatório.

Decido.

As partes não pleitearam a produção de outras provas, incidindo o disposto no art. 355, I, do CPC, que autoriza o julgamento antecipado da lide.

Primeiramente, cumpre salientar que se trata de ação consumerista, mercê da presença das figuras do consumidor, esse por equiparação, ante a alegação da inexistência da contratação e a ocorrência do dano, e do prestador de serviços, devendo a lide ser solucionada à luz dos princípios e regras insculpidas no CDC.

Narra a inicial que o Autor nunca realizou qualquer contrato com o réu, o que torna a dívida e a inclusão restritiva ilegais.

O réu, apresentando contestação, insistiu na existência do contrato que deu origem à dívida e defendeu a negativação, pois fundada em inadimplemento do autor com o pagamento das faturas.

Também juntou documentos demonstrando que a dívida teve origem em contrato de cartão de crédito solicitado via celular, com envio de foto, documento de identidade e dados qualificativos condizentes com os constantes da inicial da presente demanda.

Juntou, ainda, faturas que demonstram a efetiva utilização do cartão, bem como a realização de pagamentos.

Sobre tal documentação o autor, de maneira lacônica, apenas impugnou, repisando suas alegações.

Ou seja, nada de relevante acrescentou à demanda após a atuação do réu.

Como cediço, em ação consumerista, cabe ao autor produzir prova mínima dos fatos que o favorecem em sua pretensão.

Pelo que se observa dos autos, tal ônus não foi observado.

O réu, por sua vez, apresentou documentos que evidenciam que a contratação existiu e que a negativação foi devida, posto que fundada em inadimplemento com o pagamento das faturas do cartão.

Nessa ordem de ideias, é importante destacar que as faturas juntadas indicam pagamentos realizados, o que não se coaduna com casos de fraude, já que nesses não há preocupação dos fraudadores com pagamentos.

Assim, à conta dos fundamentos apresentados, não se verifica nenhuma evidência de ilegalidade na atuação do réu, pelo que devem os pedidos ser rejeitados.

Isso posto, revogo a tutela de urgência concedida e JULGO IMPROCEDENTES as pretensões autorais, EXTINGUINDO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC.

Transitada em julgado, oficie-se, incontinenti, aos cadastros restritivos comunicando o resultado da presente demanda.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, que ficam suspensos ante a gratuidade de justiça deferida ao autor.

RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025.

ANDRE FERNANDES ARRUDA Juiz Titular
30/01/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:47

Julgado improcedente o pedido
17/12/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 14:32

Conclusos para julgamento
11/11/2024 14:31

Expedição de Certidão.
05/09/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 16:57

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 16:57

Expedição de Certidão.
26/10/2023 05:03

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 11:54

Expedição de Certidão.
14/04/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 00:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/03/2023 23:59.
21/03/2023 12:37

Juntada de Petição de contestação
17/03/2023 00:17

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE em 16/03/2023 23:59.
15/03/2023 22:09

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 12:40

Conclusos ao Juiz
09/03/2023 21:12

Juntada de Petição de petição
04/03/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 16:36

Expedição de Certidão.
01/03/2023 15:31

Juntada de Petição de diligência
28/02/2023 18:11

Expedição de Ofício.
28/02/2023 14:26

Expedição de Mandado.
27/02/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 18:08

Concedida a Antecipação de tutela
01/11/2022 16:24

Conclusos ao Juiz
01/11/2022 16:24

Expedição de Certidão.
15/07/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
09/07/2022 00:11

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO ALENCAR DE MESQUITA em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 00:11

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE em 08/07/2022 23:59.
21/06/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 12:08

Expedição de Certidão.
03/06/2022 17:02

Juntada de Petição de certidão
02/06/2022 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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