18/09/2025 17:13

Conclusão
18/09/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 11:04

Juntada de petição
15/07/2025 00:00

Intimação

CLAUDIA BARROSA MONICA interpôs impugnação a penhora de imóvel movida por THAIS DA COSTA ANTUNES SEMPRINE adudzindo que a decisão que determinou a penhora do imóvel afronta a proteção legal conferida ao bem de família, nos termos do artigo 1º, da lei 8.009/90.

Frisa que o imóvel penhora é seu único bem imóvel.

Aduz que a penhora deve ser levantada pois afronta direito fundamental.

Despacho de fls. 1321 determinando a manifestação do impugnado.

Manifestação da parte exequente/impugnada às fls. 1324/131 destacando que promoveu a penhora do direito e ação sobre o imóvel, de titularidade da executada e seu ex-cônjuge.

Destaca que a executada possui outros imóveis registrados em nome, conforme certidão de RGI de fls. 1326.

Salienta que o imóvel é objeto da ação de extinção de condomínio, o que descaracteriza a natureza de bem de família.

Pugna pelo não acolhimento da impugnação. É o relatório.

Passo a decidir.

Cuida-se de impugnação à penhora formulada pela executada, ora impugnante, sob o argumento de que o bem constrito configura bem de família, sendo, portanto, impenhorável, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90, verbis: Art. 1º.

O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

A proteção legal é conferida ao imóvel destinado à moradia da entidade familiar, o que demanda prova inequívoca do uso residencial habitual do bem constrito.

Compulsando os documentos carreados aos autos, não restou demonstrado que o imóvel penhorado seja, de fato, o domicílio da executada e de seu núcleo familiar.

Na certidão emitida pelo 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro, acostada as fls. 1326/1331, consta que a parte executada/impugnante é co-proprietária de imóvel matrícula n.º 55905 .

O ônus da prova da impenhorabilidade do bem recai sobre quem a alega, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Neste caso, a executada não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o imóvel penhorado constitui sua moradia familiar, conforme preceitua o artigo 5º da lei n.º 8.009/90, verbis: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

Parágrafo único.

Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.

Da análise dos autos verifica-se que a parte impugnante não comprovou que o imóvel é sua única propriedade, nem que este sirva, efetivamente, de residência à entidade familiar ou de que os frutos percebidos são destinados a subsistência da família, nos termos da súmula 486 do STJ, vejamos: É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela executada, mantendo a constrição sobre o imóvel indicado nos autos, por não restar caracterizada sua natureza de bem de família.
08/07/2025 08:53

Conclusão
08/07/2025 08:53

Decisão ou Despacho Não-Concessão
03/07/2025 19:50

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 17:12

Juntada de petição
20/05/2025 00:00

Intimação

1.

Fls. 1304/1305.

Ao impugnado./r/r/n/n2.

FLs. 1318.

Sem prejuízo, requerira a parte exequente o que for de direito, no prazo de cinco dias.
15/05/2025 13:32

Conclusão
15/05/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 13:08

Documento
03/04/2025 16:26

Juntada de petição
27/03/2025 17:56

Juntada de petição
27/03/2025 10:53

Juntada de documento
18/03/2025 18:08

Juntada de documento
18/03/2025 17:43

Expedição de documento
12/03/2025 17:35

Expedição de documento
12/03/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 16:54

Expedição de documento
12/03/2025 14:59

Outras Decisões
12/03/2025 14:59

Conclusão
12/03/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:15

Conclusão
12/02/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 20:39

Juntada de petição
30/01/2025 00:00

Intimação

Fls.1270/1273: às partes.
28/01/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 11:33

Juntada de documento
11/12/2024 11:22

Conclusão
11/12/2024 11:22

Outras Decisões
10/12/2024 20:01

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:10

Juntada de petição
17/09/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 14:48

Conclusão
16/09/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 19:49

Juntada de petição
12/06/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 13:10

Conclusão
12/06/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 15:31

Conclusão
12/03/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 20:17

Juntada de petição
01/12/2023 16:55

Juntada de petição
29/11/2023 18:56

Juntada de petição
08/11/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 13:25

Petição
30/10/2023 10:52

Conclusão
30/10/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 14:14

Remessa
06/03/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 13:59

Juntada de petição
27/11/2022 04:19

Juntada de documento
17/11/2022 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 11:06

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 18:55

Juntada de petição
08/09/2022 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 18:57

Julgado improcedente o pedido
06/07/2022 18:57

Conclusão
09/06/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 18:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/03/2022 18:46

Conclusão
28/03/2022 18:46

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 22:08

Juntada de petição
15/02/2022 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2021 17:06

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 17:06

Conclusão
24/11/2021 17:04

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 19:25

Juntada de petição
13/10/2021 19:10

Juntada de petição
21/09/2021 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2021 16:23

Conclusão
17/09/2021 16:23

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 16:22

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 17:15

Juntada de petição
20/06/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2021 21:51

Conclusão
17/06/2021 21:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/06/2021 21:48

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 15:44

Juntada de petição
05/05/2021 17:37

Juntada de petição
30/04/2021 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2021 14:57

Conclusão
30/04/2021 14:57

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 10:55

Juntada de petição
15/04/2021 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2021 21:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/04/2021 21:21

Conclusão
05/04/2021 21:20

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 15:55

Juntada de documento
01/12/2020 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2020 15:25

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 15:25

Conclusão
25/11/2020 18:00

Juntada de petição
19/11/2020 16:21

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2020 09:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/09/2020 09:21

Conclusão
04/09/2020 08:59

Juntada de petição
17/08/2020 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2020 22:39

Conclusão
29/07/2020 22:39

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 16:14

Juntada de documento
15/07/2020 12:07

Juntada de petição
23/03/2020 14:26

Juntada de petição
16/03/2020 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2020 15:20

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 15:20

Conclusão
12/03/2020 13:39

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 13:02

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 14:39

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 19:34

Juntada de petição
06/03/2020 15:24

Conclusão
06/03/2020 15:24

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 22:37

Juntada de petição
05/02/2020 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2020 15:51

Conclusão
13/01/2020 15:51

Outras Decisões
13/01/2020 15:51

Ato ordinatório praticado
26/11/2019 18:24

Juntada de petição
19/11/2019 21:32

Juntada de petição
19/11/2019 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2019 13:23

Juntada de documento
08/11/2019 14:32

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2019 14:32

Conclusão
08/11/2019 14:32

Juntada de documento
08/11/2019 14:30

Juntada de documento
08/11/2019 14:29

Juntada de documento
23/10/2019 23:20

Juntada de petição
17/10/2019 19:48

Juntada de petição
09/10/2019 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2019 15:47

Ato ordinatório praticado
03/10/2019 14:56

Juntada de documento
30/09/2019 21:53

Juntada de petição
20/09/2019 10:17

Juntada de petição
17/09/2019 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2019 13:45

Ato ordinatório praticado
29/08/2019 21:43

Juntada de petição
29/08/2019 21:17

Juntada de petição
19/08/2019 09:55

Expedição de documento
16/08/2019 10:28

Expedição de documento
14/08/2019 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2019 14:37

Conclusão
12/08/2019 14:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/08/2019 14:35

Ato ordinatório praticado
12/08/2019 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2019 13:36

Ato ordinatório praticado
12/08/2019 13:26

Juntada de documento
12/08/2019 13:18

Juntada de documento
21/07/2019 20:14

Juntada de petição
14/05/2019 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2019 17:01

Juntada de petição
17/04/2019 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2019 15:48

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2019 15:48

Conclusão
15/04/2019 15:47

Ato ordinatório praticado
12/04/2019 19:53

Juntada de petição
11/03/2019 10:27

Juntada de petição
08/02/2019 11:35

Juntada de petição
30/01/2019 23:10

Juntada de petição
23/01/2019 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2019 15:30

Ato ordinatório praticado
23/01/2019 15:29

Documento
16/12/2018 01:59

Juntada de petição
14/12/2018 14:25

Expedição de documento
06/12/2018 10:31

Expedição de documento
03/12/2018 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2018 17:05

Conclusão
03/12/2018 17:05

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2018 16:02

Ato ordinatório praticado
30/10/2018 12:59

Juntada de petição
24/10/2018 21:29

Juntada de petição
24/10/2018 21:07

Juntada de petição
23/10/2018 23:18

Juntada de petição
16/10/2018 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2018 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2018 13:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/09/2018 13:33

Conclusão
27/08/2018 17:16

Juntada de petição
10/08/2018 02:37

Juntada de petição
09/08/2018 08:01

Juntada de petição
26/07/2018 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2018 13:12

Ato ordinatório praticado
26/06/2018 12:11

Juntada de documento
25/06/2018 13:28

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2018 13:28

Conclusão
25/06/2018 13:03

Ato ordinatório praticado
25/06/2018 13:03

Juntada de documento
22/05/2018 22:08

Juntada de petição
16/03/2018 16:47

Expedição de documento
26/02/2018 17:45

Expedição de documento
22/02/2018 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2018 09:56

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2018 09:56

Conclusão
01/12/2017 14:44

Juntada de documento
12/11/2017 22:33

Juntada de petição
09/11/2017 16:47

Juntada de petição
07/11/2017 16:37

Juntada de petição
30/10/2017 15:18

Juntada de petição
24/10/2017 17:24

Juntada de petição
23/10/2017 22:02

Juntada de petição
18/10/2017 13:26

Juntada de documento
18/10/2017 13:24

Juntada de documento
11/10/2017 19:34

Juntada de petição
06/10/2017 17:41

Ato ordinatório praticado
06/10/2017 17:40

Expedição de documento
06/10/2017 13:53

Juntada de documento
03/10/2017 13:29

Expedição de documento
29/09/2017 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2017 14:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/09/2017 14:27

Conclusão
15/09/2017 17:31

Juntada de petição
15/09/2017 05:17

Juntada de petição
15/09/2017 05:17

Juntada de petição
04/09/2017 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2017 13:41

Outras Decisões
01/09/2017 13:41

Conclusão
06/07/2017 16:54

Ato ordinatório praticado
20/06/2017 17:13

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2017 17:13

Conclusão
31/05/2017 15:25

Ato ordinatório praticado
31/05/2017 15:25

Juntada de documento
08/05/2017 19:40

Juntada de petição
24/04/2017 20:05

Juntada de petição
24/04/2017 19:41

Juntada de petição
07/04/2017 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2017 18:43

Ato ordinatório praticado
07/04/2017 18:41

Ato ordinatório praticado
07/04/2017 18:35

Juntada de documento
17/02/2017 16:02

Juntada de documento
17/02/2017 15:52

Ato ordinatório praticado
07/02/2017 16:11

Expedição de documento
02/02/2017 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2017 13:30

Ato ordinatório praticado
02/02/2017 13:24

Juntada de documento
02/02/2017 12:22

Expedição de documento
01/12/2016 14:05

Juntada de petição
17/11/2016 19:06

Juntada de petição
01/11/2016 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2016 16:02

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2016 16:02

Conclusão
19/09/2016 16:01

Juntada de documento
08/09/2016 12:14

Juntada de documento
08/09/2016 12:14

Juntada de documento
06/09/2016 12:54

Expedição de documento
05/09/2016 18:50

Juntada de petição
23/08/2016 15:02

Juntada de petição
03/08/2016 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2016 11:19

Ato ordinatório praticado
03/08/2016 11:16

Juntada de documento
24/07/2016 23:45

Juntada de petição
21/07/2016 12:46

Juntada de documento
14/07/2016 11:50

Ato ordinatório praticado
22/06/2016 15:19

Expedição de documento
15/06/2016 17:32

Expedição de documento
02/06/2016 12:29

Juntada de documento
30/03/2016 16:41

Juntada de petição
22/03/2016 16:02

Ato ordinatório praticado
25/02/2016 12:21

Expedição de documento
22/02/2016 16:51

Juntada de documento
28/01/2016 12:22

Juntada de documento
27/01/2016 14:42

Juntada de petição
26/01/2016 14:49

Decisão ou Despacho
25/01/2016 18:03

Juntada de petição
25/01/2016 16:46

Ato ordinatório praticado
16/10/2015 16:16

Expedição de documento
13/10/2015 16:04

Expedição de documento
08/10/2015 10:55

Juntada de documento
06/10/2015 14:02

Audiência
30/09/2015 02:08

Juntada de petição
18/09/2015 13:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/09/2015 13:12

Conclusão
26/08/2015 21:14

Juntada de petição
24/08/2015 19:01

Juntada de petição
21/08/2015 15:51

Juntada de documento
17/08/2015 15:54

Ato ordinatório praticado
17/08/2015 15:52

Juntada de documento
05/08/2015 15:22

Documento
03/08/2015 13:09

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2015 13:09

Publicado Despacho em 12/08/2015
03/08/2015 13:09

Conclusão
31/07/2015 13:20

Documento
27/07/2015 11:20

Juntada de petição
23/07/2015 12:21

Ato ordinatório praticado
23/07/2015 12:16

Expedição de documento
22/07/2015 17:35

Juntada de petição
15/07/2015 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2015 13:50

Expedição de documento
08/07/2015 13:00

Ato ordinatório praticado
19/06/2015 14:50

Juntada de petição
15/06/2015 13:49

Juntada de petição
09/06/2015 16:05

Audiência
15/05/2015 12:14

Conclusão
15/05/2015 12:14

Publicado Decisão em 10/06/2015
15/05/2015 12:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2015 02:23

Juntada de petição
28/04/2015 02:23

Juntada de petição
22/04/2015 16:10

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2015 16:10

Conclusão
22/04/2015 16:09

Juntada de documento
01/04/2015 01:46

Juntada de petição
20/03/2015 16:14

Conclusão
20/03/2015 16:14

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2015 03:11

Juntada de petição
11/02/2015 14:00

Juntada de petição
27/11/2014 11:46

Documento
30/10/2014 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2014 13:18

Audiência
20/10/2014 15:09

Recebida a emenda à inicial
20/10/2014 15:09

Conclusão
20/10/2014 15:09

Publicado Decisão em 03/11/2014
25/09/2014 18:21

Juntada de petição
25/09/2014 12:44

Juntada de petição
09/09/2014 14:35

Publicado Despacho em 16/09/2014
09/09/2014 14:35

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2014 14:35

Conclusão
09/09/2014 14:34

Juntada de documento
29/08/2014 10:35

Juntada de petição
19/08/2014 10:44

Juntada de petição
14/08/2014 12:55

Ato ordinatório praticado
14/08/2014 12:41

Juntada de documento
14/08/2014 12:40

Juntada de documento
05/08/2014 15:20

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2014

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809686-04.2025.8.19.0001

Nicole do Nascimento Cabral Barbosa

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Lauro Vinicius Ramos Rabha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/01/2025 20:10

Exibir Processo

Processo nº 0800474-50.2025.8.19.0003

Itau Unibanco Holding S A

Maria Elizabete dos Santos

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/01/2025 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0810971-36.2024.8.19.0011

Uildson Araujo Martins

Gorenje do Brasil Importacao e Comercio ...

Advogado: Luis Gustavo Batista Quintanilha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/08/2024 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0826163-46.2023.8.19.0204

Bruno Medeiros Durao

Luiz Carlos Martins Rodrigues

Advogado: Bruno Medeiros Durao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/09/2023 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0001466-46.2018.8.19.0017

Giseli de Abreu Bento

Alfredo Joao do Amaral

Advogado: Felipe de Magalhaes Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/07/2018 00:00

Exibir Processo