13/05/2025 17:08

Baixa Definitiva
13/05/2025 17:08

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 17:07

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:07

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:51

Juntada de Petição de ciência
13/05/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 12/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:34

Decorrido prazo de GIZELLE PORTO FULIM em 09/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:42

Decorrido prazo de GIZELLE PORTO FULIM em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:42

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 06/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:41

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 30/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:33

Publicado Sentença em 11/04/2025.
11/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:22

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/04/2025 10:53

Conclusos para julgamento
09/04/2025 10:53

Expedição de Certidão.
09/04/2025 01:20

Decorrido prazo de GIZELLE PORTO FULIM em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 08/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:10

Decorrido prazo de GIZELLE PORTO FULIM em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 02/04/2025 23:59.
30/03/2025 00:16

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 28/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:16

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 28/03/2025 23:59.
20/03/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 01:26

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 17/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:20

Publicado Despacho em 11/03/2025.
11/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 07/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:44

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 07/03/2025 23:59.
09/03/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
09/03/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 13:51

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 08:27

Conclusos para despacho
06/03/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 17:56

Juntada de petição
26/02/2025 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:05

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 14:33

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:13

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 00:45

Decorrido prazo de GIZELLE PORTO FULIM em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:39

Decorrido prazo de GIZELLE PORTO FULIM em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:39

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:22

Publicado Decisão em 11/02/2025.
12/02/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
11/02/2025 00:31

Decorrido prazo de GIZELLE PORTO FULIM em 10/02/2025 23:59.
07/02/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 14:36

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:36

Decisão Interlocutória de Mérito
07/02/2025 09:07

Conclusos para decisão
07/02/2025 00:29

Decorrido prazo de GIZELLE PORTO FULIM em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:29

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:27

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 06/02/2025 23:59.
03/02/2025 01:51

Publicado Decisão em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0801078-14.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: GIZELLE PORTO FULIM RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE Com relação à forma de efetivação da tutela provisória de urgência antecipada, cabe lembrar que segundo o artigo 297 do NCPC, "O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória".

Em sentido semelhante e estipulando um verdadeiro Poder Geral de Efetivação, dispõe o artigo 139, IV, do NCPC que incumbe ao Juiz "determinar TODAS AS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".

No caso de fornecimento de medicamentos, é notório que os entes públicos vêm, deliberadamente, descumprindo as obrigações de fazer determinadas pela Justiça, a qual somente consegue efetivar a sua decisão quando, após o resultado negativo da diligência de busca e apreensão, efetua o sequestro de verba pública necessária para o cumprimento da decisão.

Ora, é lícito o magistrado adotar, com o intuito de promover a efetivação da tutela, a medida de sequestro de verba pública, mormente na hipótese em que a desídia do ente estatal frente a comando judicial possa implicar grave lesão à saúde ou risco à vida da parte demandante, uma vez que, nessas hipóteses, o direito fundamental à saúde (arts. 6º e 196 da CF) prevalece sobre os interesses financeiros da Fazenda Pública.

A respeito da possibilidade de sequestro de verba pública, mister ressaltar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que, nos casos "de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp nº 1.069.810/RS, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho).

No caso dos autos, é notório que os entes públicos vêm, deliberadamente, descumprindo as obrigações de fazer determinadas pela Justiça, deixando de fornecer os medicamentos determinados, causando prejuízo à vida da parte autora, o que justifica o sequestro da verba pública, na forma do artigo 536, caput e §1º, do NCPC.

ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O SEQUESTRO DA QUANTIA DE R$ 2.159,51, suficiente para 3 (três) meses de tratamento.

Protocolei, nesta data, o pedido de bloqueio no Sistema Bacen Jud.

Decorrido o prazo de 5 dias, voltem conclusos para analisar o resultado.

Intime-se.

NITERÓI, 29 de janeiro de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
30/01/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 11:30

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:30

Decisão Interlocutória de Mérito
29/01/2025 06:44

Conclusos para decisão
27/01/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:32

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 14:24

Expedição de Certidão.
20/01/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 10:28

Conclusos para despacho
17/01/2025 12:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2025 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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