23/09/2025 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 22/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:25

Decorrido prazo de LEONARDO JOSE MOURA DO AMARAL em 16/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:18

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:50

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/08/2025 16:50

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/08/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:50

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:50

Decisão Interlocutória de Mérito
25/08/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 11:05

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:29

Publicado Decisão em 13/08/2025.
18/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 18:21

Juntada de Petição de diligência
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0802338-29.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: LEONARDO JOSE MOURA DO AMARAL RÉU: MUNICIPIO DE RIO BONITO Índex 214141990: Intime-se a parte autora. Índex 214122382: Anote-se, onde couber, a fase de cumprimento de sentença.

Intime-se a parte ré, PESSOALMENTE, ATRAVÉS DE OJA, para que cumpra as OBRIGAÇÕES DE FAZER fixadas na sentença, no prazo de trinta dias a contar da intimação, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada mês de descumprimento, limitada a R$ 12.000,00, após o que será reanalisada a efetividade da medida, na forma do artigo 537, §1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de outras medidas para a efetivação da decisão judicial, nos termos do artigo 139, IV e do artigo, ambos do CPC.

Para análise do pleito de execução da obrigação de pagar, intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 534 da Lei de Ritos.

NITERÓI, 8 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
08/08/2025 17:55

Expedição de Mandado.
08/08/2025 17:22

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
08/08/2025 17:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/08/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 14:05

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:05

Decisão Interlocutória de Mérito
05/08/2025 13:52

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 11:09

Expedição de Certidão.
01/08/2025 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:14

Decorrido prazo de LEONARDO JOSE MOURA DO AMARAL em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 21/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:26

Decorrido prazo de LEONARDO JOSE MOURA DO AMARAL em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:48

Publicado Decisão em 09/07/2025.
11/07/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 15:20

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:20

Decisão Interlocutória de Mérito
04/07/2025 14:32

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2025 01:59

Publicado Sentença em 27/06/2025.
29/06/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:11

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:11

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
23/06/2025 19:44

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 19:44

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
23/06/2025 19:44

Juntada de Projeto de sentença
23/06/2025 19:44

Recebidos os autos
28/05/2025 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIEL ATALLA PIETROLUONGO PICADO
25/05/2025 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 23/05/2025 23:59.
13/05/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 00:49

Decorrido prazo de LEONARDO JOSE MOURA DO AMARAL em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 13:10

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 22:36

Juntada de Petição de contestação
02/05/2025 00:22

Decorrido prazo de LEONARDO JOSE MOURA DO AMARAL em 30/04/2025 23:59.
02/05/2025 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 30/04/2025 23:59.
02/04/2025 10:41

Juntada de Petição de diligência
02/04/2025 00:17

Publicado Despacho em 02/04/2025.
02/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 14:15

Expedição de Mandado.
31/03/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:13

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 11:10

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:10

Expedição de Certidão.
30/03/2025 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 24/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:40

Decorrido prazo de LEONARDO JOSE MOURA DO AMARAL em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 17/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:18

Decorrido prazo de LEONARDO JOSE MOURA DO AMARAL em 14/02/2025 23:59.
03/02/2025 12:13

Juntada de petição
03/02/2025 01:51

Publicado Decisão em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 11:17

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:13

Juntada de petição
31/01/2025 10:38

Expedição de Ofício.
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0802338-29.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: LEONARDO JOSE MOURA DO AMARAL RÉU: MUNICIPIO DE RIO BONITO O art. 300 da Lei Processual Civil em vigor permite o deferimento da tutela de urgência, "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Já o art. 9º, § único, inciso I, do mesmo diploma legal, autoriza a dispensa da oitiva da parte contrária, quando se tratar de análise de tutela provisória de urgência.

Destarte, a urgência autoriza a apreciação do pedido de antecipação de tutela antes da formação do contraditório.

No caso em tela, verifica-se que as restrições anotadas no CPF do Autor junto a registro de protesto de títulos, é capaz de causar dano irreparável ou de difícil reparação, o que autoriza a concessão da antecipação da tutela.

Faz-se mister ressaltar que todos os documentos carreados aos autos foram examinados, por este Juízo, sendo certo que foram encontrados os requisitos ensejadores de tal medida.

Saliente-se, por fim, que a suspensão das anotações no CPF do Autor do referido cadastro em nada prejudicará a parte ré, enquanto que sua permanência em muito poderá prejudicar o Requerente, o que não se pode conceber.

Presentes, pois, os requisitos do art. 300 da Lei de Ritos, DEFIRO a tutela provisória de urgência, a fim de determinar que sejam sustados os protestos anotados no CPF do Autor com relação aos títulos indicados no id. 168939781.

OFICIE-SE ao Cartório do 2º Ofício de Justiça de Rio Bonito, a fim de que suste as anotações do CPF do Autor nos referidos títulos, no prazo de cinco dias, até ulterior decisão deste Juízo.

Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação da contestação.

P.I.

NITERÓI, 29 de janeiro de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
30/01/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 11:30

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:30

Decisão Interlocutória de Mérito
29/01/2025 14:56

Conclusos para decisão
29/01/2025 14:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2025 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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