09/05/2025 15:48

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 15:48

Baixa Definitiva
07/05/2025 14:15

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:15

Transitado em Julgado em 07/05/2025
07/04/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 14:52

Juntada de petição
14/03/2025 17:18

Juntada de petição
25/02/2025 08:18

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
20/02/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:28

Decorrido prazo de MARISTELA FONSECA VALENTE em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:28

Decorrido prazo de ROYAL DISTRIBUIDORA, COMERCIO E SERVICOS LTDA em 04/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:32

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0811249-83.2023.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARISTELA FONSECA VALENTE RÉU: ROYAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA Recebo os embargos de declaração, uma vez que tempestivos.

No mérito, deixo de acolhê-los, pois aplicável o disposto no Enunciado 5.6 do COJES, que determina: CITAÇÃO E INTIMAÇÃO – FORMA – CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

As citações e intimações serão feitas com observância das regras previstas nos artigos 18 e 19 da Lei nº 9.099/95.

No caso de citações e intimações por meio eletrônico, aplica-se o artigo 5º da Lei nº 11.419/2006, que melhor se adequa aos princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95, sendo inaplicáveis os artigos246, §1º-A e §1º-B do Código de Processo Civil, introduzidos pela Lei nº14.195/2021.

Assim, considerando a inexistência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, fica a sentença integralmente mantida, pelos seus próprios fundamentos.

BARRA MANSA, 29 de janeiro de 2025.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
29/01/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/01/2025 00:19

Conclusos para julgamento
14/01/2025 09:42

Expedição de Certidão.
14/01/2025 09:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/12/2024 16:08

Expedição de Certidão.
26/12/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 16:08

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/12/2024 13:00

Conclusos para julgamento
25/12/2024 21:47

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
25/12/2024 21:47

Juntada de Projeto de sentença
25/12/2024 21:47

Recebidos os autos
20/12/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SAMARA OLIVEIRA DE FARIA
18/12/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 14:50

Conclusos para despacho
05/12/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:26

Decorrido prazo de MARISTELA FONSECA VALENTE em 27/11/2024 23:59.
30/10/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 14:11

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:11

Decretada a revelia
29/10/2024 15:53

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 13:24

Juntada de petição
23/08/2024 00:12

Decorrido prazo de ROYAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA em 22/08/2024 23:59.
29/07/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 15:04

Juntada de aviso de recebimento
11/07/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 21:53

Juntada de Petição de diligência
11/06/2024 01:46

Decorrido prazo de JESSICA SILVA LOPES em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 14:50

Juntada de aviso de recebimento
24/05/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 13:58

Juntada de aviso de recebimento
15/05/2024 10:44

Expedição de Mandado.
10/05/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 12:26

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 12:26

Expedição de Certidão.
12/03/2024 10:44

Juntada de petição
29/01/2024 22:01

Expedição de Certidão.
27/11/2023 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 07:57

Conclusos ao Juiz
22/11/2023 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2023 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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